Apelação / Remessa Necessária 6007702-49.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Apelação / Remessa Necessária 6007702-49.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 18:05

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 18:05

Confirmada

15/04/2026, 18:03

Documento (Certidão)

15/04/2026, 14:17

Remessa (outros motivos)

15/04/2026, 14:17

Distribuição (sorteio)

15/04/2026, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA (VARA CÍVEL) Nº 6007702-49.2025.4.06.3803/MG RELATOR: JOSE HUMBERTO FERREIRA IMPETRANTE: MATHEUS ALVES GOMIDES DA SILVA ADVOGADO(A): GIOVANNA LEMES AGUIAR (OAB MG221414) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 28 - 10/11/2025 - APELAÇÃO

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6007702-49.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE: MATHEUS ALVES GOMIDES DA SILVA ADVOGADO(A): GIOVANNA LEMES AGUIAR (OAB MG221414) SENTENÇA Por tais razões, e mais que dos autos consta, defiro o pedido liminar, julgo procedente o pedido formulado na inicial e concedo a segurança para o fim de determinar à parte impetrada que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, cumpra o quanto determinado pelo Acórdão n. 20ª JR/13010/2024 proferido pela 20ª Junta de Recursos do CRPS), implantando o benefício deferido e comprovando nos autos a medida. Custas a cargo do INSS, que delas está isenta. Honorários advocatícios incabíveis. Sentença sujeita ao reexame necessário. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Tendo em vista que o Ministério Público Federal não vislumbrou interesse a justificar sua opinião quanto ao mérito, desnecessária a sua intimação para tomar conhecimento do teor desta sentença. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC). Cumpridas as determinações supra, observadas as cautelas de estilo e feitas as anotações e lançamentos de praxe, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6007702-49.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE: MATHEUS ALVES GOMIDES DA SILVA ADVOGADO(A): GIOVANNA LEMES AGUIAR (OAB MG221414) DESPACHO/DECISÃO Considerando a celeridade naturalmente impressa às ações mandamentais, sobretudo aquelas que tramitam no eProc, e, ainda, considerando não há prejuízos para que sua apreciação se realize após a oitiva da parte contrária, postergo a análise do pedido liminar para ocasião do julgamento. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para, querendo, prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias. Nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Apresentadas as informações, intime-se o Ministério Público Federal para apresentar seu necessário e indispensável parecer no prazo de 10 (dez) dias. Cumpridas todas as diligências, façam-me os autos conclusos para sentença. Concedo à(s) parte(s) impetrante(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. DEBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA Juíza Federal Substituta

04/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•11/11/2025, 00:00