Execução Fiscal 0001090-16.2003.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0001090-16.2003.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001090-16.2003.4.01.3802. EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADA: A ELETROTÉCNICA INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA I – DATA, HORÁRIO E LOCAL 1º LEILÃO: 15/05/2023 – 10h00min. 2º LEILÃO: 15/05/2023 – 11h00min. LOCAL: Leilões exclusivamente on-line: www.isaiasleiloes.com.br Leiloeiro Público: Isaias Rosa Ramos Junior – JUCEMG 831 Telefones: (34) 3814-2286 e (34) 99924-8692. E-mail: [email protected] Os leilões serão realizados EXCLUSIVAMENTE na modalidade ON-LINE (eletrônica) através do site www.isaiasleiloes.com.br, com encerramento nas datas e horários acima especificados, onde os interessados deverão habilitar-se antecipadamente para efetuar lances por meio eletrônico, bem como acompanhar os leilões em tempo real. II – OBJETO DA HASTA DESCRIÇÃO DO BEM: 2.1 – Um imóvel comercial, situado à Rua João Pinheiro, 1345 e 1421 (antigo 231), Bairro Boa Vista, em Uberaba/MG, com terreno medindo 4.845 m2 e área construída de 4.292 m2, com demais medidas e confrontações descritos nas matrículas nº 13.199, 17.799, 17.800, 17.801 e 17.860 do C.R.I do 1º Ofício de Uberaba/MG. Edital - EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL O Meritíssimo Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba, Estado de Minas Gerais, Dr. Élcio Arruda, torna pública a realização de LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO EXCLUSIVAMENTE ON-LINE, do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos das Execuções, devidamente abaixo especificadas, nos termos do artigo 880 e seguintes do CPC, consoante com o disposto nas Resoluções nº 160/2011 CJF e 236/2016 CNJ. Trata-se de imóvel comercial/industrial composto por galpões que estão em estado de abandono há anos, inclusive com paredes internas com parcial desmoronamento. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 4.500.000,00 LANCE MÍNIMO: R$ 2.250.000,00 III – ÔNUS 3.1 – Matrícula 13.199: 01) R-5/13.199 – Penhora nos autos 701980111713, da Vara de Execuções Fiscais, Falência e Concordatas, Registro Público e Cartas Precatórias de Uberaba/MG; 02) R-6-13.199 – Penhora nos autos 0001272-02.2003.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; 03) R-8-13.199 – Penhora nos autos 0000965-48.2003.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; 04) R-10-13.199 – Penhora nos autos 0001090-16.2003.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; 05) R-12-13.199 – Penhora nos autos 0001282-46.2003.4.01.3802, da 4ª Vara Federal de Uberaba/MG; 06) AV-14-13.199 – Indisponibilidade nos autos 0001088-46.2003.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; 07) R-15-13.199 – Penhora nos autos 0001738-44.2013.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; 08) R-19-13.199 – Penhora nos autos 0001708-05.1996.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; 09) AV-22-13.199 – Indisponibilidade nos autos 0001813-78.2016.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; 10) AV-24-13.199 – Indisponibilidade nos autos 0001355-57.1999.4.01.3802, da 4ª Vara Federal de Uberaba/MG; 11) AV-25-13.199 – Indisponibilidade nos autos 0004819-25.2018.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; 12) Prenotação de penhora nos autos 0003831-24.2006.4.01.3802, da 4ª Vara Federal de Uberaba/MG; 13) Prenotação de penhora nos autos 0007472-73.2013.4.01.3802, da 4ª Vara Federal de Uberaba/MG. 3.2 – Matrícula 17.799: 01) R-3/17.799 – Penhora nos autos 701980111713, da Vara de Execuções Fiscais, Falência e Concordatas, Registro Público e Cartas Precatórias de Uberaba/MG; 02) R-4-17.799 – Penhora nos autos 0001272-02.2003.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; 03) R-6-17.799 – Penhora nos autos 0000965-48.2003.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; 04) R-08-17.799 – Penhora nos autos 0001090-16.2003.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; 05) R-10-17.799 – Penhora nos autos 0001282-46.2003.4.01.3802, da 4ª Vara Federal de Uberaba/MG; 06) AV-12-17.799 – Indisponibilidade nos autos 0001088-46.2003.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; 07) R-22-17.799 – Penhora nos autos 0002502-55.1998.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; 08) AV-24-17.799 – Indisponibilidade nos autos 0001813-78.2016.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; 09) AV-26-17.799 – Indisponibilidade nos autos 0001355-57.1999.4.01.3802, da 4ª Vara Federal de Uberaba/MG; 10) AV-27-17.799 – Indisponibilidade nos autos 0004819-25.2018.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; 11) Prenotação de penhora nos autos 0008364-84.2010.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; 12) Prenotação de penhora nos autos 0007472-73.2013.4.01.3802, da 4ª Vara Federal de Uberaba/MG. 3.3 – Matrícula 17.800: 01) R-3-17.800 – Penhora nos autos 0001272-02.2003.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; 02) R-5-17.800 – Penhora nos autos 0000965-48.2003.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; 03) R-07-17.800 – Penhora nos autos 0001090-16.2003.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; 04) R-10-17.799 – Penhora nos autos 0001282-46.2003.4.01.3802, da 4ª Vara Federal de Uberaba/MG; 05) AV-11-17.800 – Indisponibilidade nos autos 0001088-46.2003.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; 06) R-12-17.800 – Penhora nos autos 0002502-55.1998.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; 07) AV-14-17.800 – Indisponibilidade nos autos 0001813-78.2016.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; 08) AV-16-17.800 – Indisponibilidade nos autos 0001355-57.1999.4.01.3802, da 4ª Vara Federal de Uberaba/MG; 09) AV-17-17.800 – Indisponibilidade nos autos 0004819-25.2018.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; 10) Prenotação de penhora nos autos 0007472-73.2013.4.01.3802, da 4ª Vara Federal de Uberaba/MG. 3.4 – Matrícula 17.801: 01) R-3/17.801 – Penhora nos autos 701980111713, da Vara de Execuções Fiscais, Falência e Concordatas, Registro Público e Cartas Precatórias de Uberaba/MG; 02) R-4-17.801 – Penhora nos autos 0001272-02.2003.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; 03) R-6-17.801 – Penhora nos autos 0000965-48.2003.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; 04) R-08-17.801 – Penhora nos autos 0001090-16.2003.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; 05) R-10-17.801 – Penhora nos autos 0001282-46.2003.4.01.3802, da 4ª Vara Federal de Uberaba/MG; 06) AV-12-17.799 – Indisponibilidade nos autos 0001088-46.2003.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; 07) R-13-17.801 – Penhora nos autos 0000628-44.2012.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; 08) R-15-17.801 – Penhora nos autos 0003213-45.2007.4.01.3802, da 4ª Vara Federal de Uberaba/MG; 09) R-17-17.801 – Penhora nos autos 0002502-55.1998.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; 10) AV-20-17.801 – Indisponibilidade nos autos 0001813-78.2016.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; 11) AV-22-17.801 – Indisponibilidade nos autos 0001355-57.1999.4.01.3802, da 4ª Vara Federal de Uberaba/MG; 12) AV-23-17.801 – Indisponibilidade nos autos 0004819-25.2018.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; 13) Prenotação de penhora nos autos 0007472-73.2013.4.01.3802, da 4ª Vara Federal de Uberaba/MG. 3.5 – Matrícula 17.860: 01) R-2/17.860 – Penhora nos autos 701980111713, da Vara de Execuções Fiscais, Falência e Concordatas, Registro Público e Cartas Precatórias de Uberaba/MG; 02) R-3-17.860 – Penhora nos autos 0001272-02.2003.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; 03) R-5-17.860 – Penhora nos autos 0000965-48.2003.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; 04) R-07-17.860 – Penhora nos autos 0001090-16.2003.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; 05) R-09-17.801 – Penhora nos autos 0001282-46.2003.4.01.3802, da 4ª Vara Federal de Uberaba/MG; 06) AV-11-17.860 – Indisponibilidade nos autos 0001088-46.2003.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; 07) R-3-12.860 – Penhora nos autos 0001737-59.2013.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; 08) R-17-17.860 – Penhora nos autos 0002502-55.1998.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; 09) AV-19-17.860 – Indisponibilidade nos autos 0001813-78.2016.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; 10) AV-21-17.860 – Indisponibilidade nos autos 0001355-57.1999.4.01.3802, da 4ª Vara Federal de Uberaba/MG; 11) AV-22-17.860 – Indisponibilidade nos autos 0004819-25.2018.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; 12) Prenotação de penhora nos autos 0007472-73.2013.4.01.3802, da 4ª Vara Federal de Uberaba/MG. IV – OBSERVAÇÕES 4.1 – Na contagem dos prazos deste edital serão computados somente os dias úteis (CPC, art. 219). 4.2 – O leiloeiro adotará providências para ampla divulgação da alienação (CPC, art. 887, caput), inclusive na rede mundial de computadores (CPC, art. 884, I, c/c 887, § 2º), sendo providenciada pelo juízo a afixação do edital no local de costume e sua publicação, nos termos da Lei nº 6.830/1980, art. 22, dispensada, em face da especialidade, a publicação em jornal local, prevista no CPC, art. 887, § 3º. 4.3 – Até o dia anterior ao leilão, o leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 14, § 2º), encaminhando ao juízo omissões porventura detectadas e, ainda, expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias (CPC, art. 884, III). 4.4 – Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, incumbindo aos interessados a prévia verificação de suas condições (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 18). Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 29). 4.5 – Nem todos os interessados podem arrematar. “Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção: I – dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II – dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III – do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV – dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V – dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI – dos advogados de qualquer das partes.” (CPC, art. 890). 4.6 – Devem ser observadas as preferências na arrematação: 4.6.1 – “É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições” (CPC, art. 843, § 1º); 4.6.2 – No caso de concorrência entre o cônjuge e outros membros da família, dispõe o CPC: “Se houver mais de um pretendente, proceder-se- á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem.” (CPC, art. 892, § 2º); 4.6.3 – Além disso, “Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles.” (CPC, art. 893); 4.6.4 – No caso de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação em igualdade de oferta (CPC, art. 892, § 3º). 4.7 – Se o leilão incidir sobre mais de um bem do executado, “será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens for suficiente para o pagamento do credor e para a satisfação das despesas da execução.” (CPC, art. 899). 4.8 – No caso de bem indivisível, a quota-parte a ser reservada para o coproprietário ou cônjuge, que não sejam parte na execução, é calculada sobre o valor da avaliação, não o da arrematação. Desse modo, “Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação” (CPC, art. 843, § 2º). 4.9 – A venda será realizada exclusivamente ON-LINE (CPC, art. 886, V), objetivando a alienação pelo maior lance, vedada a oferta de preço vil, considerado aquele abaixo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (CPC, art. 891). 4.10 – Tratando-se de imóvel de incapaz, caso não alcançado pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, será adotado o procedimento previsto no CPC, art. 896. 4.11 – O pagamento deverá ser realizado de imediato, à vista, pelo arrematante, seja por meio eletrônico ou por depósito judicial (CPC, art. 892, caput), com as especificações que se seguem: 4.11.1 – Recebendo, o leiloeiro, o produto da alienação (CPC, art. 884, IV), deverá providenciar tal depósito dentro de 1 (um) dia, bem como prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito (CPC, art. 884, V). O pagamento da arrematação, “recebido (...) pelo leiloeiro, (...) pode ser feito por meio de cheque (...). O apregoador poderá, no entanto, caso tenha razões plausíveis, acautelar-se no recebimento de cheques. Para tanto, pode pedir garantias e, até mesmo, se possível, solicitar do banco confirmação de saldo”. O cheque deverá ser de titularidade do arrematante; 4.11.2 – Em conformidade com o CPC, artigo 895, serão aceitas propostas para arrematação do bem em prestações, cabendo ao arrematante o pagamento mínimo de 25% a título de sinal e o restante em até 30 parcelas mensais e consecutivas, que serão corrigidas pelo índice legal, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. A proposta para pagamento à vista, em igualdade de valores, sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. (CPC, art. 895, inciso II, § 7º). O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais). 4.12 – Sem prejuízo de aplicação do disposto no CPC, art. 903, § 6º, havendo indício de conluio entre o arrematante e a parte executada, com o intuito de tumultuar o processo e obstar a venda do bem, deve ser efetuada a comunicação ao Ministério Público Federal, para que adote as providências necessárias à apuração dos fatos, uma vez que constituem violência ou fraude em arrematação judicial: “impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. Pena: detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.” (Código Penal, art. 358). 4.13 – Cabe ao arrematante, ainda, o pagamento da comissão do leiloeiro (Lei nº 6.830/1980, art. 23, § 2º), arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 7º, e CPC, art. 880, § 1º, art. 884, parágrafo único, e art. 886, II, art. 901, § 1º), inclusive na hipótese de acordo ou remição após realizada a alienação (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 7º, § 3º); 4.13.1 – Na hipótese de adjudicação, cabe ao(s) adjudicante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro, arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor de avaliação do bem; 4.13.2 – Na hipótese de acordo ou remição após realizada a alienação (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 7º, § 3º), é devido pela executada o pagamento da comissão do leiloeiro, no valor de 5% sobre o lanço vencedor; 4.13.3 – Na hipótese de acordo, ou remição entre a publicação do edital e a realização da hasta pública, é devido pela executada o pagamento de 1% sobre o valor de avaliação do bem ao leiloeiro, a título de despesas com divulgação, que deverá ser pago pela executada até a véspera da hasta, sob pena de manutenção dela; 4.13.4 – Não será devida a comissão, que retornará ao depositante, na hipótese da anulação da arrematação ou resultado negativo das hastas (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 7º, §§ 1º e 2º). 4.14 – O arrematante também é responsável pelo recolhimento das custas de arrematação, no valor de 0,5% (meio por cento) da arrematação (CPC, art. 901, § 1º, bem como da Portaria Presi nº 54/2016, Tabela III e item 23 do Anexo II,); e pelo pagamento das despesas com remoção, guarda e conservação, nos casos dos veículos que estiverem depositados no pátio do leiloeiro. O valor das despesas estará disponível no site do leiloeiro para ciência dos arrematantes; 4.14.1 – Caso não cheguem a ocorrer ou se forem negativas as hastas e o bem constrito liberado em favor do executado, este não estará dispensado de ressarcir as despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, inclusive se, depois da remoção sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação (Resolução 236/2016 – CNJ, art. 7º, §7º), podendo o leiloeiro reter os bens em seu poder até que o pagamento devido seja efetuado (Código Civil, art. 708, e Decreto nº 21.981/1932, art. 40); 4.14.2 – Devidamente intimado, e se decorrido o prazo de 30 dias o executado não retirar o bem constrito do pátio do leiloeiro, mediante as condições descritas no item 14.1, será caracterizado abandono do bem e o mesmo será dado em pagamento ao leiloeiro. 4.15 – Em se tratando de imóvel, os créditos de que trata o Código Tributário Nacional, art. 130, sub-rogar-se-ão sobre o respectivo preço, não ficando o adquirente responsável por quaisquer tributos devidos até a data da alienação, nem quando o preço for insuficiente para cobrir o débito tributário. A ordem de preferência no recebimento dos créditos observará o Código Tributário Nacional, artigos 186 e 187. 4.16 – Tendo em vista a natureza propter rem dos débitos referentes ao condomínio (Código Civil, art. 1.345) e a responsabilidade do arrematante do imóvel em condomínio pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, mesmo se anteriores à arrematação, os interessados ficam desde já advertidos de que deverão diligenciar previamente junto ao imóvel objeto das hastas a fim de verificar eventual ocorrência de ocupação e, ainda, de débitos condominiais, com os quais arcarão os arrematantes (Lei nº 6.830/1980, art. 23, § 2º). 4.17 – Em se tratando de bem móvel, ocorrerá a aplicação analógica do CTN, artigo 130, parágrafo único, e serão observadas as preferências descritas no CTN, arts. 186 e 187. No caso de automotores, todas as pendências incidentes sobre o veículo (taxa de licenciamento, multas por infração de trânsito, IPVA e seguro obrigatório) relativas ao período anterior à arrematação, poderão sub-rogar-se no preço pago, sendo descabida a exigência de tais valores diretamente ao adquirente, que, como já explicitado, recebe o veículo livre de quaisquer ônus ou pendências. 4.18 – Não sendo efetuados os depósitos, o leiloeiro comunicará os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 26). V – ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS 5.1 – Caso não encontrado(s), ficam desde já intimados o(s) devedor(es) quanto às condições, datas e horários de realização da(s) hasta(s), bem como da (re)avaliação do(s) bem(ns) a ser(em) leiloado(s) (CPC, art. 889, parágrafo único). 5.2 – Ficam intimados, ainda, se não localizados, o cônjuge do devedor (CPC, art. 842) e ainda o: a) coproprietário de bem indivisível; b) proprietário e titular de direito quando a penhora recair sobre bens gravados com direitos ou sobre esses próprios direitos, quais sejam: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, além de penhor, hipoteca, anticrese, alienação fiduciária, penhora anteriormente averbada; c) cessionário, promitente comprador ou vendedor, quando a promessa de cessão ou de compra ou de venda são registradas; d) União, Estado e Município, no caso de alienação de bem tombado (CPC, arts. 804 e 889, II a VIII). 5.3 – Aos participantes da hasta pública e partes na execução fiscal é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas. Dado e passado nesta cidade de Uberaba (MG), aos 24 dias do mês de abril de dois mil e vinte e três. Confeccionado pelo leiloeiro Isaias Rosa Ramos Junior e conferido por mim, _______ Aparecido Castanheira Silva, Servidor da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba/MG. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

27/04/2023, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(498)

legal