Procedimento Comum Cível 6003257-53.2024.4.06.3825 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6003257-53.2024.4.06.3825 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003257-53.2024.4.06.3825/MG AUTOR: ALVES & NEVES CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): THIAGO MONTEIRO DE QUEIROZ (OAB MG115759) RÉU: FAZENDA AGROPECUARIA MARIANA LTDA ADVOGADO(A): LUCIANA DE CASTRO MACHADO (OAB MG058086) ADVOGADO(A): RENATA MANSO SOARES (OAB MG119057) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por Alves e Neves Construções e Participações Ltda., qualificada nos autos, contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e Fazenda Agropecuária Mariana Ltda., pleiteando a anulação das Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias nº 2030839/7960/2023 e nº 2087767/7960/2023, averbadas na matrícula nº 49.765 do Ofício de Registro de Imóveis de Curvelo/MG. Sustenta a parte autora, em suma, que, embora figure como “interveniente garantidora” nos aludidos títulos, emitidos em favor da CEF pela segunda ré, o nome dela (autora) teria sido inserido de forma fraudulenta, com a falsificação das assinaturas dos representantes legais, recaindo as garantias reais sobre bem imóvel do qual a autora é proprietária, objeto de contrato de arrendamento com opção de compra celebrado com a segunda ré, que se tornou inadimplente. A CEF aduziu em contestação (Evento 14, PET1), em síntese, que não praticou nenhum ato ilícito e que, tendo realmente havido a falsificação arguida pela autora, seria tão vítima quanto esta, sendo os documentos pessoais e outras informações fornecidos pelos próprios representantes da empresa. A ré Fazenda Agropecuária Mariana Ltda., a seu turno, requereu na contestação (Evento 27, PET1) a concessão da gratuidade da justiça e suscitou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa ad causam e a denunciação da lide em face do “Cartório de Registro de Imóveis de Curvelo/MG” e de Wendel Fernandes Correa (apontado como administrador ao tempo da prática dos fatos narrados na petição inicial). No mérito, afirmou que a proprietária do imóvel tinha ciência da hipoteca e que a suposta falsificação de assinaturas, mesmo que confirmada, acarretaria a nulidade tão somente da garantia, permanecendo válida a cédula rural. É essa a síntese da controvérsia. Considerando que a ré Fazenda Agropecuária Mariana Ltda., ao lado de outras sociedades que compõem o mesmo grupo, encontra-se em recuperação judicial, e levando em conta, ainda, o teor as informações coligidas aos respectivos autos através de “relatório preliminar e diagnóstico econômico-financeiro” confeccionado por perito contábil, esclarecendo que “as perspectivas de receitas da Recuperandas são muito inferiores às obrigações extraconcursais necessárias à manutenção das atividades, ou seja, para o mês de janeiro/2025 já não havia recursos suficientes para manter minimamente a fazenda em funcionamento” (Evento 27, ANEXO3), DEFIRO, por ora, a gratuidade da justiça à referida ré. Por outro lado, constituindo objeto da demanda a anulação de títulos de crédito nos quais figura como “interveniente garantidora” e possível proprietária do imóvel dado em garantia a sociedade autora, reputo caracterizada a pertinência subjetiva com as relações de direito material discutidas. Ao contrário do afirmado pela ré Fazenda Agropecuária Mariana Ltda., não são os representantes que figuram na aludida posição, mas sim a própria sociedade autora, meramente representada por eles. Assim, AFASTO a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. Sob outra perspectiva, nada obstante as eventuais repercussões da sentença sobre o registro imobiliário caso desconstituídos os negócios jurídicos objeto da lide, não foi postulada nestes autos a anulação de atos praticados pelo oficial de registro imobiliário, tampouco se tem como possível efeito da sentença a evicção. Relevante destacar, outrossim, que não integra o objeto da demanda a responsabilização civil das rés, de modo que resta descabida a denunciação da lide com sobejo no art. 125, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não havendo que se falar em “ação regressiva” oriunda da procedência dos pedidos deduzidos, ao menos na forma do aludido dispositivo legal. Em igual medida, deve ser rechaçada a denunciação da lide em face do ex-representante da sociedade ré, pois ele não figura em nome próprio, na condição de “emitente”, nos títulos cuja validade foi impugnada, mas tão somente como “representante legal” e “avalista”. Conquanto a condição de avalista recomende a citação, como será esclarecido adiante, não justifica a denunciação da lide, pois não se trata de situação albergada pelo sobredito dispositivo legal. Em síntese, tanto o oficial do registro de imóveis (ou o “cartório”) quanto ao ex-administrador não ostentam a posição de “alienantes imediatos” ou de possíveis obrigados em ação regressiva para os fins do art. 125 do CPC. Pelo exposto, AFASTO, de plano, o pleito de denunciação da lide formulado na contestação. Superadas essas questões, e antes de adentrar na fixação dos pontos controvertidos e exame das especificações de provas, é necessário ponderar que participaram dos negócios jurídicos vergastados em nome próprio (e não meramente com representante da sociedade “emitente” dos títulos) Wendel Fernandes Correia e Cristiane Oliveira Silvino, ambos como “avalistas”. É sabido que o aval possui caráter acessório e que sua invalidação não ocasiona, por si só, a do negócio principal. E é certo, por outro lado, que a anulação do negócio principal culmina na do acessório. O que se nota é a presença de um emaranhado de relações jurídicas integrantes de um mesmo título e que o acolhimento das pretensões deduzidas pela autora repercutirá diretamente no plano de existência e/ou validade dos avais, de modo que reputo pertinente a citação dos avalistas. Ante o exposto, INTIME-SE a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a qualificação de Wendel Fernandes Correia e Cristiane Oliveira Silvino e requeira a respectiva citação. Cumpridas as determinações, PROCEDA-SE ao cadastramento no polo passivo (provisoriamente) e a respectiva citação para que contestem a ação e/ou requeiram o que entenderem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentadas contestações e/ou manifestações de outra natureza, DÊ-SE VISTA à autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para se pronunciar sobre eventuais questões prejudiciais, preliminares e/ou documentos apresentados. Em caso de apresentação de documentos novos, CIENTIFIQUEM-SE as rés, que também poderão se pronunciar no prazo de 15 (quinze) dias. OFICIE-SE ao Juízo da recuperação judicial informando-lhe a existência da presente ação, nos termos do art. 6º, § 6º, da Lei nº 11.101/2005. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Janaúba/MG, 13 de agosto de 2025. assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal

14/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Documento (Carta de ordem)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Mandado)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(100)