Procedimento Comum Cível 6000963-97.2024.4.06.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6000963-97.2024.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000963-97.2024.4.06.3802/MG AUTOR: ANNA CAROLINA BORGES RODRIGUES ADVOGADO(A): ROSANGELA SILVA BORGES (OAB MG102863) RÉU: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer pelo rito ordinário, ajuizada por ANNA CAROLINA BORGES RODRIGUES em face de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH e IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO, na qual a Autora, candidata no Concurso Público para Técnico em Enfermagem (Edital nº 03 – EBSERH/NACIONAL – Área Assistencial, de 02 de outubro de 2023 - Retificado), objetiva a anulação da questão 51 da prova objetiva, com a consequente revisão de sua pontuação e classificação no certame, para que figure na condição "sub judice" na lista de aprovados e possa participar das demais etapas. Pleiteou, outrossim, a concessão de tutela provisória de urgência antecipada. A Autora alega que a questão 51 do caderno de prova de Conhecimentos Específicos continha um "erro grosseiro" por apresentar duas alternativas idênticas (letras "b" e "e"). Menciona que, após a divulgação do gabarito preliminar, observou ter errado a questão. Sustenta que, ao publicar o caderno de questões no portal, o IBFC "corrigiu" a prova retirando a duplicação na questão 51, o que configuraria um reconhecimento do erro. A Autora interpôs recurso administrativo, mas não conseguiu acesso ao resultado. Afirma que, com a anulação da questão 51 e atribuição dos respectivos 2 pontos, alcançaria 35,8 pontos e se classificaria dentro do número de vagas para ampla concorrência, na 71ª colocação do cadastro reserva. Adicionalmente, com a análise da prova de títulos (onde apresentou declarações de experiência, cópia da CTPS e Diploma), teria um acréscimo de 10 pontos, totalizando 45,8 pontos, o que a habilitaria no quadro reserva. Defende a possibilidade de intervenção judicial para anular questões com ilegalidade ou erro grosseiro. A decisão inicial (evento 4) reconheceu a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível e declinou da competência para uma das Varas Federais, entendendo que a pretensão de anulação de ato administrativo federal não se enquadrava nas exceções da Lei n.º 10.259/01. Em sede de contestação, a EBSERH (evento 21) e o IBFC (evento 26) suscitam, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, argumentando que a responsabilidade pela execução do concurso, incluindo elaboração/correção de provas e análise de recursos, é do IBFC, conforme o edital. Citam jurisprudência no sentido de que a banca examinadora é a parte legítima para responder por questionamentos sobre critérios de avaliação ou anulação de questões. No mérito, defendem a legalidade dos atos do concurso e a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo ou critérios de correção de provas, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, erro grosseiro ou descumprimento do edital. Citam o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 632.853/CE (Tema 485), que estabelece a limitação do controle judicial à legalidade, sendo vedada a substituição da banca examinadora na avaliação de respostas e atribuição de notas. Argumentam que, no caso da questão 51, o erro na duplicação das alternativas "b" e "e" não gerou prejuízo à Autora, pois a alternativa correta era a "a", e a Autora não a assinalou. Sustentam a improcedência do pedido e a manutenção do indeferimento da tutela de urgência. A decisão de evento 12 indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, por não vislumbrar a probabilidade do direito. Fundamentou que anular a questão implicaria imergir na valoração da conveniência e oportunidade dos atos administrativos, inerentes à Administração Pública. Reiterou que o Judiciário não pode se imiscuir nos critérios subjetivos de correção de provas, sob pena de invadir o âmbito discricionário. Embora tenha reconhecido que a questão 51 possuía duas alternativas em duplicidade ("b" e "e") no caderno entregue aos candidatos, constatou que a alternativa correta ("a") constou nos gabaritos oficiais e não foi a assinalada pela Autora. Assim, entendeu que a decisão da comissão em manter a questão não violou direito subjetivo e que não havia flagrante erro grosseiro ou prejuízo evidente à Autora. Houve interposição de agravo de instrumento, autuado sob o n.º 6003066-37.2024.4.06.0000, contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência, conforme noticia o evento 22. A decisão no agravo manteve o indeferimento, reiterando a ausência de probabilidade do direito, pois a anulação da questão seria indevida intervenção no mérito administrativo, substituindo a banca examinadora. Após a apresentação das contestações, a parte Autora apresentou réplica (evento 32), reiterando seus argumentos e contestando as preliminares de ilegitimidade passiva, defendendo a responsabilidade solidária da EBSERH e do IBFC. Em despacho posterior (evento 38), foi oportunizada às partes a especificação das provas que pretendiam produzir, justificando-as (art. 369 do CPC). A EBSERH manifestou-se informando não possuir interesse na produção de novas provas, entendendo que os elementos nos autos são suficientes para a análise do pedido e que eventual incerteza deve ser suprida pela parte Autora. Reafirmou a ilegitimidade passiva e a desnecessidade de dilação probatória (evento 45/DOC1). A parte Autora, em sua manifestação sobre provas (evento 47), insistiu no "erro grosseiro" da questão 51 (duas alternativas iguais) e na alteração do caderno de prova publicado no site do IBFC. Requereu a inversão do ônus da prova em face da Administração Pública e a produção de depoimento das partes para buscar a "verdade real" e demonstrar o "erro grosseiro" e a ilegalidade da banca. É o relatório. Decido. Do Pedido de Produção de Prova Pericial A controvérsia principal nos autos reside na alegada ilegalidade da questão 51 da prova objetiva do concurso e na possibilidade de sua anulação judicial em razão de "erro grosseiro", especificamente a duplicação de alternativas em sua formulação original. A parte Autora, em sua manifestação sobre provas, embora não tenha requerido expressamente "prova pericial", solicitou a produção de provas, incluindo o depoimento das partes, para demonstrar o "erro grosseiro". Dada a natureza do alegado erro (formulação da questão) e o contexto de um concurso público, é relevante analisar se a questão demandaria uma perícia para sua elucidação, e, em caso positivo, se tal prova seria admissível. Conforme pacificado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal1 e do Superior Tribunal de Justiça2, a atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos em concursos públicos é limitada ao exame da legalidade do certame e ao cumprimento das normas estabelecidas no edital. Não compete ao Judiciário substituir a banca examinadora para reavaliar respostas, critérios de correção ou o mérito das questões, sob pena de indevida ingerência no âmbito da discricionariedade técnica da Administração. Essa limitação foi expressamente afirmada pelo STF no julgamento do RE 632.853/CE (Tema 485), com repercussão geral, ressalvando-se apenas a possibilidade de controle judicial em casos de flagrante ilegalidade ou descumprimento do edital. No caso dos autos, o "erro grosseiro" apontado pela Autora consiste na duplicação de alternativas (letras "b" e "e") na questão 51 do caderno de prova distribuído no dia do exame. Alega que essa duplicação, por si só, configura uma ilegalidade passível de anulação. Contudo, tanto a decisão inicial quanto a manifestação da EBSERH e do IBFC indicam que a alternativa correta da questão era a letra "a", e que as alternativas duplicadas ("b" e "e") estavam incorretas. Adicionalmente, a Autora não assinalou a alternativa correta ("a"). A questão central, portanto, não demanda uma análise pericial sobre a correção técnica do conteúdo da questão ou das alternativas, ou sobre qual alternativa seria a mais adequada do ponto de vista científico/acadêmico. Essa avaliação técnica é precisamente o que a jurisprudência veda ao Poder Judiciário. O que se discute é se a falha formal na elaboração da prova (duplicação de alternativas) caracteriza uma ilegalidade ou erro grosseiro que, mesmo não tendo a Autora assinalado a resposta correta, justificaria a anulação da questão e a atribuição de pontos. Esta é uma questão de direito, a ser resolvida mediante a aplicação das normas editalícias e dos princípios que regem os concursos públicos, à luz dos fatos comprovados pela prova documental já produzida nos autos (cópias do edital, caderno de prova, gabaritos). A prova documental presente nos autos é suficiente para verificar a ocorrência do fato alegado (duplicação de alternativas) e para analisar se tal fato, no contexto do concurso e da resposta da Autora, configura uma ilegalidade ou erro grosseiro passível de correção judicial, dentro dos estritos limites de atuação do Poder Judiciário. A realização de perícia para reavaliar a questão do ponto de vista técnico seria uma indevida intromissão no mérito administrativo. Portanto, indefiro o pedido de produção de prova pericial ou qualquer outra prova que vise reexaminar o conteúdo técnico da questão 51 ou os critérios de correção adotados pela banca examinadora. Quanto ao pedido de depoimento das partes, a parte Autora justifica a necessidade para demonstrar o "erro grosseiro". No entanto, o fato objetivo da duplicação das alternativas já está demonstrado pela prova documental. O "erro grosseiro", neste contexto, é uma qualificação jurídica a ser atribuída aos fatos pelo juízo, não um fato a ser provado por depoimento. A legalidade ou ilegalidade do ato administrativo (manutenção da questão com duplicação de alternativas) é uma questão de direito, a ser analisada com base nas provas documentais e na legislação/jurisprudência aplicáveis. Desse modo, indefiro o pedido de depoimento das partes, por entender que não se mostra necessário para a elucidação dos fatos relevantes para o julgamento do mérito. As questões preliminares suscitadas pelas Rés (ilegitimidade passiva) serão analisadas em conjunto com o mérito na sentença final. Tendo em vista que a controvérsia dos autos se limita à análise da legalidade do ato administrativo à luz das provas documentais já produzidas e dos argumentos jurídicos apresentados pelas partes, e considerando o indeferimento das provas pleiteadas, verifico que o processo se encontra maduro para julgamento. Assim, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando que não há necessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos, entendo que o feito está apto a receber sentença. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de produção de prova pericial e de depoimento das partes. Intimem-se. Remetam-se os autos à conclusão para sentença. Uberaba (MG), data da assinatura. 1. (RE 632853, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-125 Divulg 26-06-2015 Public 29-06-2015 RTJ Vol-00235-01 PP-00249). 2. (STJ, AgRg no REsp 1244266/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 02/12/2011)

04/06/2025, 00:00

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