Execução Fiscal 1013375-67.2023.4.06.3807 - TRF6

Execução Fiscal 1013375-67.2023.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1013375-67.2023.4.06.3807/MG EXECUTADO: CARLUCIO LINO DA SILVA ADVOGADO(A): MATHEUS STEFANO REGO VALADARES MEIRELES (OAB MG169679) DESPACHO/DECISÃO Conforme consta da carta precatória juntada no evento 35, houve a penhora de veículo de propriedade do executado, mas este não foi expressamente intimado do prazo para oposição de embargos. Desta forma, não se pode considerar o executado intimado em 11/12/2024. O executado opôs embargos em 19/08/2025, distribuídos por dependência a esta execução fiscal, conforme evento 62 e, como não havia sido intimado do prazo para embargos anteriormente, os embargos devem ser reputados tempestivos. O executado apresentou a mesma petição de embargos nesta execução (evento 61). Considerando que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ainda não foi apreciado nos embargos à execução, determino o imediato cancelamento da alienção do bem penhorado pelo sistema COMPREI, ficando revogado o despacho evento 65. Tendo em vista que as matérias suscitadas pelo executado em seus embargos podem, salvo melhor juízo, ser apreciadas em execução fiscal, intime-se o exequente para se manifestar sobre a petição evento 61. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

14/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/07/2026, 17:59

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 10:46

Confirmada

25/06/2026, 10:46

Por decisão judicial

23/06/2026, 11:19

Ato ordinatório

23/06/2026, 11:18

Expedição de documento (Carta de ordem)

20/05/2026, 14:43

Documento (Certidão)

20/05/2026, 00:49

Ato ordinatório

20/02/2026, 13:51

Decurso de Prazo

30/01/2026, 01:18

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 13:00

Publicação

09/12/2025, 03:26

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 19:58

Confirmada

08/12/2025, 19:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 02:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1013375-67.2023.4.06.3807/MG EXECUTADO: CARLUCIO LINO DA SILVA ADVOGADO(A): MATHEUS STEFANO REGO VALADARES MEIRELES (OAB MG169679) DESPACHO/DECISÃO 1 – AUTORIZO a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) por intermédio da Plataforma COMPREI. 2 - NOMEIO como leiloeiro o Sr. MARCUS VINÍCIUS DA SILVA, fixando a comissão do mesmo em 5% (cinco por cento) sobre o valor do(s) bem(ns) arrematado(s). Caso o referido leiloeiro não seja credenciado junto à referida Plataforma, deverá a Secretaria adotar as medidas necessárias à nomeação de outro profissional devidamente credenciado. 3 – Caso a penhora tenha sido realizada há mais de 01 (um) ano da data do leilão, EXPEÇA-SE mandado de avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), intimando-se o(s) EXECUTADO(s). Constate-se, ainda, a situação do(s) bem(ns) penhorado(s) e, não sendo este(s) encontrado(s), INTIME-SE O DEPOSITÁRIO para apresentá-lo(s) em 48 (quarenta e oito) horas. 4 - Após, intime-se a EXEQUENTE para informar a este Juízo se existe alguma causa impeditiva para o prosseguimento da alienação, atualizando o valor do crédito exequendo. Em caso negativo, à SECRETARIA para dar prosseguimento ao procedimento de alienação do bem penhorado, expedindo-se os atos de praxe. 5 - Havendo êxito no leilão, ausentes vícios que maculem tal ato e findo o prazo (30 dias) de adjudicação, previsto na alínea ‘b’ do inciso II do artigo 24 da Lei 6.830/80 (contado da data do leilão), EXPEÇA-SE carta de arrematação/mandado de entrega do bem em favor do arrematante. 6 - Em seguida, INTIME-SE o leiloeiro pra apresentar os dados bancários para transferência do valor referente à sua comissão. 7 - Após, INTIME-SE o(a) EXEQUENTE para, no prazo de 05 dias, apresentar o valor atualizado do débito, fornecer os dados necessários para a conversão em renda dos valores arrecadados e, caso os valores decorrentes da alienação judicial sejam insuficientes para a quitação integral da obrigação, trazer aos autos elementos que possibilitem o prosseguimento do feito quanto ao débito remanescente. 8 - Cumprido, CONVERTAM-SE em pagamento definitivo/renda os valores decorrentes da alienação, de acordo com os dados fornecidos pelo(a) EXEQUENTE. 9 - Em seguida, conclusos. 10 - Não logrando êxito a alienação judicial, à EXEQUENTE para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos elementos que possibilitem o prosseguimento do feito. MONTES CLAROS, MG, data de assinatura eletrônica.

05/12/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Expedição de documento (Carta de ordem)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Publicação

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Confirmada

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