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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1005541-22.2021.4.01.3807/MG AUTOR: RENATO RODRIGUES GONCALVES GODINHO (Sucessor) ADVOGADO(A): MICHEL ANDREI DE FRANCO E MARTHA (OAB MG056011) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, dada a complexidade da causa e o zelo profissional demonstrado. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Claros/MG, data da assinatura eletrônica.