Procedimento Comum Cível 1005541-22.2021.4.01.3807 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1005541-22.2021.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1005541-22.2021.4.01.3807/MG AUTOR: RENATO RODRIGUES GONCALVES GODINHO (Sucessor) ADVOGADO(A): MICHEL ANDREI DE FRANCO E MARTHA (OAB MG056011) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, dada a complexidade da causa e o zelo profissional demonstrado. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Claros/MG, data da assinatura eletrônica.

17/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/12/2025, 12:18

Conclusão (para julgamento)

29/10/2025, 14:14

Documento (Certidão)

29/10/2025, 14:14

Decurso de Prazo

13/09/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 19:22

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 19:20

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 14:49

Confirmada

22/08/2025, 23:59

Publicação

14/08/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1005541-22.2021.4.01.3807/MG AUTOR: RENATO RODRIGUES GONCALVES GODINHO (Sucessor) ADVOGADO(A): MICHEL ANDREI DE FRANCO E MARTHA (OAB MG056011) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o Advogado IVANO BARBOSA OLIVA não possui poderes nos autos, deixando de regularizar a representação processual, em que pese regularmente intimado, exclua-o dos cadastros dos presentes autos, não sendo necessária reabertura de prazos tendo em vista haver advogado regularmente habilitado e que fora intimados de todos os atos processuais. INTIMEM-SE as partes que apresentem alegações finais, no prazo de 15 dias. Após, conclusos para sentença. Montes Claros, data da assinatura do documento.

13/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/08/2025, 13:48

Expedida/certificada

12/08/2025, 13:48

Documento (Certidão)

12/08/2025, 11:05

Documentos

Sentença

•17/07/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

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