Execução Fiscal 0039729-41.2005.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0039729-41.2005.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

24/07/2025, 17:06

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 17:21

Publicação

04/07/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0039729-41.2005.4.01.3800/MG EXECUTADO: INDUSTRIA DE ALIMENTOS MODELO LTDA ADVOGADO(A): NATALIA FERREIRA JORGE (OAB MG074940) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o protocolamento de apelação, dê-se vista à parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

03/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2025, 01:12

Decurso de Prazo

13/06/2025, 01:22

Decurso de Prazo

11/06/2025, 01:14

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 17:48

Confirmada

29/05/2025, 23:59

Publicação

27/05/2025, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0039729-41.2005.4.01.3800/MG EXECUTADO: INDUSTRIA DE ALIMENTOS MODELO LTDA ADVOGADO(A): NATALIA FERREIRA JORGE (OAB MG074940) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de embargos de declaração aviados pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, via dos quais pretende a modificação da sentença prolatada no Evento 92, por alegada falta de adequação do julgado ao Tema nº 1229 do STJ, e ao RESP 1.340.553 e RESP 1.102.431 STJ. Vieram os autos conclusos para análise. Decido. A teor do que disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento quando o ato judicial padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vícios que comprometem a perfeita compreensão e materialização do julgado, não se prestando, em regra, aos efeitos infringentes almejados. No caso em análise, a embargante não apontou a existência de qualquer dos vícios que permitem o manejo dos aclaratórios, consubstanciando-se a irresignação veiculada mero inconformismo quanto ao decidido, isto é, contra a inteligência do julgado, o que desafia recurso próprio. Não é ocioso salientar que a exequente foi condenada ao pagamento de honorários, porquanto "(...) impugnou o pedido de extinção formulado pela parte executada", como realçado na sentença. Dessa forma, rejeito os embargos de declaração (Evento 96). Intimem-se. Em seguida, prossiga-se no cumprimento do contido na sentença de Evento 92. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

Outras Decisões

19/05/2025, 14:13

Conclusão (para despacho)

14/09/2024, 02:13

Documentos

Ato ordinatório

•03/07/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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