Execução Fiscal 0033935-34.2008.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0033935-34.2008.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

11/09/2025, 09:33

Baixa Definitiva

07/10/2024, 17:50

Trânsito em julgado

03/10/2024, 02:46

Ato ordinatório

30/09/2024, 12:28

Decurso de Prazo

21/09/2024, 00:08

Decurso de Prazo

31/08/2024, 02:02

Publicação

08/08/2024, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0033935-34.2008.4.01.3800. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 4 REGIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO JOSE VILACA - MG37599 POLO PASSIVO:CARLINDO LELIS DE CARVALHO SENTENÇA Cuidam os autos de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 4 REGIAO contra CARLINDO LELIS DE CARVALHO, para cobrança do crédito tributário consubstanciado na CDA nº 11828. Foram os autos arquivados em 2010, permanecendo nessa condição até a presente data. Decido. O artigo 40 da Lei 6.830/1980 determina a suspensão do curso da execução fiscal pelo período de 01 (um) ano, quando constatada a hipótese traçada pelo seu caput, qual seja, enquanto não localizado o devedor ou bens penhoráveis, não correndo a prescrição nesse lapso. Ultrapassado o prazo de suspensão, a prescrição retoma seu curso e, caso o exequente não promova o efetivo andamento de feito, consumar-se-á no prazo legal respectivo (de acordo com a natureza do crédito exequendo). Tal situação está configurada no caso dos autos, no qual se constata que, após o transcurso do prazo de suspensão, os autos foram remetidos ao arquivo provisório, onde permaneceram por prazo superior a cinco anos, sem qualquer movimentação por parte da exequente. Indene de dúvidas, portanto, a consumação da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF. Isso posto, pronuncio a prescrição intercorrente e declaro extinto o crédito tributário representado pela CDA que instrui a petição inicial ficando, por consequência, extinta a execução, nos termos do § 4º, art. 40, da Lei 6.830/80 c/c inciso II do art. 487 CPC. Sem condenação em custas, tendo em vista o disposto no art. 921, § 5º, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, ao arquivo, com baixa. Intimem-se. Belo Horizonte, 18 de março de 2024. Valmir Nunes Conrado Juiz Federal Substituto

07/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2024, 11:14

Processo devolvido à Secretaria

18/03/2024, 13:57

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

18/03/2024, 13:57

Conclusão (para julgamento)

26/06/2023, 09:45

Decurso de Prazo

21/06/2023, 00:15

Decurso de Prazo

19/05/2023, 00:11

Documentos

Intimação

•07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0033935-34.2008.4.01.3800. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 4 REGIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO JOSE VILACA - MG37599 POLO PASSIVO:CARLINDO LELIS DE CARVALHO SENTENÇA Cuidam os autos de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 4 REGIAO contra CARLINDO LELIS DE CARVALHO, para cobrança do crédito tributário consubstanciado na CDA nº 11828. Foram os autos arquivados em 2010, permanecendo nessa condição até a presente data. Decido. O artigo 40 da Lei 6.830/1980 determina a suspensão do curso da execução fiscal pelo período de 01 (um) ano, quando constatada a hipótese traçada pelo seu caput, qual seja, enquanto não localizado o devedor ou bens penhoráveis, não correndo a prescrição nesse lapso. Ultrapassado o prazo de suspensão, a prescrição retoma seu curso e, caso o exequente não promova o efetivo andamento de feito, consumar-se-á no prazo legal respectivo (de acordo com a natureza do crédito exequendo). Tal situação está configurada no caso dos autos, no qual se constata que, após o transcurso do prazo de suspensão, os autos foram remetidos ao arquivo provisório, onde permaneceram por prazo superior a cinco anos, sem qualquer movimentação por parte da exequente. Indene de dúvidas, portanto, a consumação da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF. Isso posto, pronuncio a prescrição intercorrente e declaro extinto o crédito tributário representado pela CDA que instrui a petição inicial ficando, por consequência, extinta a execução, nos termos do § 4º, art. 40, da Lei 6.830/80 c/c inciso II do art. 487 CPC. Sem condenação em custas, tendo em vista o disposto no art. 921, § 5º, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, ao arquivo, com baixa. Intimem-se. Belo Horizonte, 18 de março de 2024. Valmir Nunes Conrado Juiz Federal Substituto

07/08/2024, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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