Execução Fiscal 0034284-37.2008.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0034284-37.2008.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

17/04/2026, 07:13

Definitivo

06/08/2024, 19:17

Ato ordinatório

06/08/2024, 19:17

Documento (Certidão)

06/08/2024, 19:17

Decurso de Prazo

21/03/2024, 00:04

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 09:51

Publicação

28/02/2024, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0034284-37.2008.4.01.3800. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 4 REGIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO JOSE VILACA - MG37599 POLO PASSIVO:MAURICIO BERNARDO PACHECO SENTENÇA (TIPO B) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 4ª REGIAO em desfavor de MAURICIO BERNARDO PACHECO, com vistas à cobrança das anuidades inscritas sob nº 12511, em 04/11/2008. Frustrados os atos constritivos, foi determinada a suspensão da execução, com espeque no caput do artigo 40 da Lei 6.830/80 (ID 1370620864, fls. 31). Transcorrido o prazo de suspensão, foram os autos remetidos ao arquivo provisório (ID 1370620864, fls.40), nos termos do §2º do artigo 40 da Lei 6.830/80. Sem que tenha havido qualquer movimentação processual desde o arquivamento, o feito retornou à Secretaria deste Juízo (ID 1373751882). Intimado(a) para se manifestar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, o(a) exequente quedou inerte. Decido. Diz o art. 40 da Lei nº 6.830/80, caput, que “o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição”. O § 2º do art. 40 da LEF determina que decorrido 1 (um) ano de suspensão, sem localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, sejam os autos remetidos ao arquivo. Daí se conclui que a partir desse marco é retomado o cômputo da prescrição. Portanto, uma vez decorrido o lapso de 01 (um) ano da suspensão do processo, o prazo prescricional retoma seu curso, para se consumar ao cabo dos 05 (cinco) anos. Isso posto, pronuncio a prescrição do crédito fiscal supramencionado e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 c/c os artigos 487, II e 924, V, do CPC. Custas processuais pela parte exequente. Certificado o trânsito em julgado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, 25 de agosto de 2023. Valmir Nunes Conrado Juiz Federal Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 17:07

Expedida/Certificada

26/02/2024, 17:06

Processo devolvido à Secretaria

25/08/2023, 15:24

Prescrição

25/08/2023, 15:24

Conclusão (para julgamento)

26/06/2023, 09:38

Decurso de Prazo

21/06/2023, 00:15

Documentos

Intimação polo passivo

•27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0034284-37.2008.4.01.3800. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 4 REGIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO JOSE VILACA - MG37599 POLO PASSIVO:MAURICIO BERNARDO PACHECO SENTENÇA (TIPO B) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 4ª REGIAO em desfavor de MAURICIO BERNARDO PACHECO, com vistas à cobrança das anuidades inscritas sob nº 12511, em 04/11/2008. Frustrados os atos constritivos, foi determinada a suspensão da execução, com espeque no caput do artigo 40 da Lei 6.830/80 (ID 1370620864, fls. 31). Transcorrido o prazo de suspensão, foram os autos remetidos ao arquivo provisório (ID 1370620864, fls.40), nos termos do §2º do artigo 40 da Lei 6.830/80. Sem que tenha havido qualquer movimentação processual desde o arquivamento, o feito retornou à Secretaria deste Juízo (ID 1373751882). Intimado(a) para se manifestar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, o(a) exequente quedou inerte. Decido. Diz o art. 40 da Lei nº 6.830/80, caput, que “o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição”. O § 2º do art. 40 da LEF determina que decorrido 1 (um) ano de suspensão, sem localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, sejam os autos remetidos ao arquivo. Daí se conclui que a partir desse marco é retomado o cômputo da prescrição. Portanto, uma vez decorrido o lapso de 01 (um) ano da suspensão do processo, o prazo prescricional retoma seu curso, para se consumar ao cabo dos 05 (cinco) anos. Isso posto, pronuncio a prescrição do crédito fiscal supramencionado e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 c/c os artigos 487, II e 924, V, do CPC. Custas processuais pela parte exequente. Certificado o trânsito em julgado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, 25 de agosto de 2023. Valmir Nunes Conrado Juiz Federal Substituto

27/02/2024, 00:00

—

Ato ordinatório

Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(77)