Execução Fiscal 0008264-38.2010.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0008264-38.2010.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

15/04/2026, 15:01

Definitivo

24/07/2024, 17:19

Documento (Outros documentos)

24/07/2024, 17:19

Decurso de Prazo

19/03/2024, 00:21

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 12:07

Publicação

26/02/2024, 08:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2024, 00:08

Petição (Petição (outras))

23/02/2024, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008264-38.2010.4.01.3800. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA KARLA SOARES DE SOUSA ALMEIDA - MG48648 e FREDERICO FERRI DE RESENDE - MG88200 POLO PASSIVO:FERNANDO DOS GUIMARAES PEIXOTO SENTENÇA Cuidam os autos de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra FERNANDO DOS GUIMARAES PEIXOTO, para cobrança do crédito tributário consubstanciado na CDA nº 310/ 06/2008. Citado o executado em junho de 2010, foram os autos arquivados em maio de 2014, permanecendo nessa condição até 2023. Instada a pronunciar acerca de eventual prescrição, a exequente manifestou pelo melhor entendimento desse Juízo. É o relatório. Decido. O artigo 40 da Lei 6.830/1980 determina a suspensão do curso da execução fiscal pelo período de 01 (um) ano, quando constatada a hipótese traçada pelo seu caput, qual seja, enquanto não localizado o devedor ou bens penhoráveis, não correndo a prescrição nesse lapso. Ultrapassado o prazo de suspensão, a prescrição retoma seu curso e, caso o exequente não promova o efetivo andamento de feito, consumar-se-á no prazo legal respectivo (de acordo com a natureza do crédito exequendo). Tal situação está configurada no caso dos autos, no qual se constata que, após o transcurso do prazo de suspensão, os autos foram remetidos ao arquivo provisório, onde permaneceram por prazo superior a cinco anos, sem qualquer movimentação por parte da exequente. Indene de dúvidas, portanto, a consumação da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF. Isso posto, pronuncio a prescrição intercorrente e declaro extinto o crédito tributário representado pela CDA 000663000 ficando, por consequência, extinta a execução, nos termos do parágrafo 4º do artigo 40 da Lei 6.830/80 c/c inciso II do artigo 487 CPC/2015. Sem custas, dada a isenção legal. Preclusas as vias impugnativas, ao arquivo, com baixa. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

23/02/2024, 00:00

Documento (Certidão)

22/02/2024, 18:39

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2024, 18:39

Conclusão (para despacho)

26/06/2023, 09:43

Decurso de Prazo

21/06/2023, 00:15

Petição (Petição (outras))

04/05/2023, 08:30

Publicação

04/05/2023, 00:16

Documentos

Sentença Tipo B

•23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008264-38.2010.4.01.3800. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA KARLA SOARES DE SOUSA ALMEIDA - MG48648 e FREDERICO FERRI DE RESENDE - MG88200 POLO PASSIVO:FERNANDO DOS GUIMARAES PEIXOTO SENTENÇA Cuidam os autos de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra FERNANDO DOS GUIMARAES PEIXOTO, para cobrança do crédito tributário consubstanciado na CDA nº 310/ 06/2008. Citado o executado em junho de 2010, foram os autos arquivados em maio de 2014, permanecendo nessa condição até 2023. Instada a pronunciar acerca de eventual prescrição, a exequente manifestou pelo melhor entendimento desse Juízo. É o relatório. Decido. O artigo 40 da Lei 6.830/1980 determina a suspensão do curso da execução fiscal pelo período de 01 (um) ano, quando constatada a hipótese traçada pelo seu caput, qual seja, enquanto não localizado o devedor ou bens penhoráveis, não correndo a prescrição nesse lapso. Ultrapassado o prazo de suspensão, a prescrição retoma seu curso e, caso o exequente não promova o efetivo andamento de feito, consumar-se-á no prazo legal respectivo (de acordo com a natureza do crédito exequendo). Tal situação está configurada no caso dos autos, no qual se constata que, após o transcurso do prazo de suspensão, os autos foram remetidos ao arquivo provisório, onde permaneceram por prazo superior a cinco anos, sem qualquer movimentação por parte da exequente. Indene de dúvidas, portanto, a consumação da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF. Isso posto, pronuncio a prescrição intercorrente e declaro extinto o crédito tributário representado pela CDA 000663000 ficando, por consequência, extinta a execução, nos termos do parágrafo 4º do artigo 40 da Lei 6.830/80 c/c inciso II do artigo 487 CPC/2015. Sem custas, dada a isenção legal. Preclusas as vias impugnativas, ao arquivo, com baixa. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

23/02/2024, 00:00

—

Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(64)