Execução Fiscal 6064477-30.2024.4.06.3800 - TRF6

Execução Fiscal 6064477-30.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6064477-30.2024.4.06.3800/MG EXECUTADO: FORATTINI ADMINISTRADORA & CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO(A): MILAINE COTA ALVES DA SILVA (OAB MG118469) DESPACHO/DECISÃO Por meio da decisão proferida no evento 3, DOC1, foi deferida a penhora online dos valores existentes nas contas do executado, até o montante do débito consolidado. Em evento 10, DOC2, foi efetuado o bloqueio de R$ 46.730,00. Após intimada do bloqueio, o executado informou, através de petição acostada ao evento 12, DOC1, que o bloqueio está inviabilizando a sua atividade empresarial, uma vez que impede o pagamento das despesas da empresa, da verba alimentar do administrador, que seu único sustento é a retirada da empresa, bem como inviabiliza os pagamentos dos tributos. Também informa que o débito se encontra parcelado e requereu a liberação do montante bloqueado. Em evento 18, DOC1, a União manifestou-se contrariamente à liberação do numerário constrito, considerando que o bloqueio judicial ocorreu antes da adesão ao parcelamento. Decido. Cinge-se a controvérsia à definição da possibilidade de liberação de valores bloqueados via SISBAJUD, pertencentes à pessoa jurídica, sob o argumento da impenhorabilidade, bem como sobre a possibilidade de liberação do numerário constrito após efetivação de parcelamento. Conforme o disposto no § 1º do art. 835 do CPC/2015, a penhora em dinheiro é preferencial. A questão relativa à penhora de ativos financeiros se encontra pacificada no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça em julgamentos sob a sistemática dos recursos repetitivos. O E. STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA - tema 425, alçado como representativo de controvérsia, consolidou o entendimento que: É possível a quebra de sigilo bancário em execução fiscal, por meio do sistema BACEN-JUD, o qual viabiliza o bloqueio eletrônico de depósitos ou ativos financeiros do executado, sendo desnecessário, a partir da vigência da Lei 11.382/2006 (21/01/2007), o exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente. Igualmente pacificado o entendimento de que a penhora deverá recair prioritariamente sobre ativos financeiros, sem que isso, por si só, implique violação ao princípio da menor onerosidade. Confirmando o fundamento exposto acima: (...) PENHORA ON LINE. BACENJUD. ORDEM DE PREFERÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. POSSIBILIDADE. (...) 2. No que diz respeito a alegada violação ao princípio da menor onerosidade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é possível que a penhora recaia sobre dinheiro da pessoa jurídica, sem que isso implique violação ao princípio da menor onerosidade do devedor previsto no art. 620 do CPC/1973. 3. De tal modo, o entendimento adotado pela Corte local, ao afirmar que o art. 655 do CPC/1973 estabeleceu a penhora de dinheiro como a primeira na ordem de preferência, sem que isso, por si só, implique violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1686361/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017) No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1283403/CE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 08/08/2018. Dispensa-se, assim, a necessidade de a exequente promover o esgotamento de diligências para localizar bens do executado, quando tal pedido tiver sido efetuado após as alterações promovidas pela Lei nº 11.382/2006. Dessa forma, nada obsta a utilização do sistema SISBAJUD com o intuito de rastrear e bloquear ativos financeiros do devedor, a fim de garantir a execução. No que se refere à impenhorabilidade de bens, de acordo com o art. 833, do CPC, são impenhoráveis: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Como se vê, o inc. IV, art. 833, do CPC ao dispor sobre a impenhorabilidade de bens e valores, diz respeito à proteção do salário percebido pela pessoa física. Os depósitos mantidos em contas correntes, enquanto não forem destinados a despesas e obrigações específicas, configuram disponibilidades da empresa para efeito de constrição. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. REGRA DA IMPENHORABILIDADE NÃO ALCANÇA, EM REGRA, A PESSOA JURÍDICA. CASO DOS AUTOS. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Especial. 2. A irresignação não merece prosperar. 3. Fica prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo, tendo em vista o julgamento do recurso pelo colegiado 4. O acórdão recorrido consignou: "O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a irrisoriedade do valor apurado em relação ao total da dívida não impede a penhora por meio de Bacenjud. Nesse sentido: (...) Ressalta-se, inclusive, que a penhora somente poderia ser dispensada se o valor obtido não satisfizesse sequer as custas de execução da medida, ou mesmo as custas processuais, nos termos do art. 836, caput, do CPC. Todavia, essa disposição não se aplica ao caso dos autos, seja porque a União é isenta de custas processuais, seja porque o bloqueio de valores via sistema Bacenjud nada despende, de modo que todo o montante encontrado na conta bancária do executado serve ao abatimento do débito. (TRF4, AgRg em AI n. 5011143-63.2011.404.0000/RS, publ. em 01/09/2011; REsp n. 1.187.161/MG, Primeira Turma, publ. em 19/08/2010). (...) Quanto à alegação de que os valores bloqueados representam menos de 40 salários mínimos e seriam impenhoráveis, a jurisprudência desta Corte indica que o preceito não socorre a pessoas jurídicas (...)" (fls. 38-39, e-STJ). 5. A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: "[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária" (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). 6. Conforme já assentado na decisão monocrática, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se pode obstar a penhora on-line pelo sistema Bacenjud a pretexto de que os valores bloqueados seriam irrisórios. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1914793/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 01/07/2021) Ademais, importante consignar que a executada não demonstrou que o capital de giro está efetivamente comprometido, a ponto de impedir o pagamento das despesas ordinárias da empresa como as próprias parcelas da transação tributária, de funcionários e de fornecedores, e sequer juntou aos autos documentos para comprovar suas alegações. O argumento apresentado pela parte executada no sentido de que os valores bloqueados inviabilizam a atividade empresarial da Executada, impedindo o pagamento das despesas da empresa, da verba alimentar do administrador, bem como inviabiliza os pagamentos dos tributos, não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais de impenhorabilidade elencadas no artigo 833 do Código de Processo Civil. Ausente, portanto, fundamento para liberação integral do valor bloqueado. Assim, considerando que os depósitos mantidos em contas correntes da pessoa jurídica, enquanto não forem destinados a despesas e obrigações específicas, configuram disponibilidades da empresa para efeito de constrição, não sendo abarcado pela impenhorabilidade; de rigor a manutenção dos valores bloqueados nas contas correntes da executada para garantir a execução. Esse é o entendimento do STJ, em precedente julgado em 27/11/2023: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO. 1. A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: "[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária" (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2334764 SP 2023/0097415-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 27/11/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023) Em relação a notícia de parcelamento, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o parcelamento do crédito tributário, por si só, não determina o cancelamento da penhora ou o desbloqueio de bens. Tal consequência liberatória está reservada pela lei apenas aos casos em que a penhora em execução judicial ainda não tenha se efetivado quando da adesão ao parcelamento. Este entendimento visa resguardar o interesse da Fazenda Pública na hipótese de eventual inadimplemento, permitindo a imediata retomada do processo de satisfação do crédito. Neste sentido: Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PENHORA. PARCELAMENTO. CANCELAMENTO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTENTE. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. I - Acórdão embargado no sentido de que não há justa causa para a extinção da execução fiscal se a adesão ao parcelamento especial ocorreu em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. II - O parcelamento do débito apenas suspende o curso da execução. No caso dos autos entretanto, conforme ficou claro no acórdão embargado, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, somente tem o efeito de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo (REsp 957.509/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 25/8/2010). III - Não ficou claro no acórdão entretanto que a Corte Especial deste STJ, ao julgar a AI no REsp 1.266.318/RN, se manifestou no sentido de que a existência de parcelamento do crédito tributário "não determina o cancelamento da penhora ou o desbloqueio de bens, consequência liberatória reservada pela lei apenas a débitos cuja penhora de bens em execução judicial ainda não se tenha realizado quando do parcelamento" (Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 17/03/2014). Nesse sentido também: AgRg nos EDcl no REsp 1342361/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 04/10/2016; AgInt no REsp 1609675/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 11/10/2016. IV - Embargos de declaração acolhidos para esclarecimento, sem efeito modificativo. (STJ, EAARESP 613937, em DJE DATA:10/11/2017) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DEFERIMENTO DA PENHORA VIA BACEN JUD. ADESÃO AO PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI 11.941/2009. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. POSTERIOR EFETIVAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. MANUTENÇÃO DA GARANTIA. INVIABILIDADE. 1. Controverte-se a respeito do acórdão que manteve o bloqueio de dinheiro (R$ 541.154,60 - suficiente para quitação integral do crédito tributário), ao argumento de que sua efetivação, em 2.12.2009, decorreu do cumprimento de decisão proferida em 25.11.2009, anterior à adesão da empresa (27.11.2009) ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. 2. O STJ possui entendimento de que é legítima a manutenção da penhora preexistente à concessão de parcelamento, uma vez que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não tem efeito retroativo. 3. A situação dos autos, porém, é diversa: a penhora inquestionavelmente foi efetivada quando o crédito estava suspenso. 4. Não houve propriamente erro da autoridade judicial, pois a recorrente, que já integrava a relação jurídico-processual (a medida constritiva somente foi determinada porque a empresa não honrou parcelamento anterior, rescindido por inadimplência), não comunicou ao juízo a celebração de novo acordo administrativo para quitação parcelada. 5. Dessa forma, o provimento jurisdicional aqui concedido apenas leva em consideração o retrato vigente à época dos fatos. A liberação do valor, como consequência do julgamento do Recurso Especial, deve ser adotada pelo juízo de primeiro grau, competente para emitir nova ordem para liberar o bem penhorado. Nada o impede de, ao cumprir a presente solução dada à demanda, examinar previamente a situação fático-jurídica atual do parcelamento outrora requerido (art. 462 do CPC) e, com base nessa constatação, aplicar o que entender de Direito. Isso porque é imperioso observar que a execução é promovida no interesse do credor (art. 612 do CPC). 6. Recurso Especial provido. (REsp 1421580/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 07/03/2014) No caso em análise, verifica-se que a adesão ao parcelamento ocorreu em 08/05/2025, conforme noticiou o próprio executado em petição de evento 12, DOC1, momento posterior à efetivação da constrição judicial, que ocorreu em 06/05/2025, conforme comprova documento de evento 10, DOC2, o que, obstaculiza, por ora, qualquer providência desconstitutiva do bloqueio. Assim sendo, mantenho integralmente o bloqueio judicial dos valores até o termo final do parcelamento. Proceda-se à transferência da quantia bloqueada para conta à disposição deste Juízo. Em seguida, intime-se o executado, via sistema, sobre a penhora. Em princípio não há que falar em prazo para oposição de embargos, uma vez que a dívida não está garantida e, além disso está parcelada. Registro que o parcelamento implica em confissão de dívida, não se justificando, assim, a oposição de embargos. Após, abra-se vista ao Exequente para informar quanto ao cumprimento do parcelamento. As partes deverão informar ao Juízo, eventual interrupção do pagamento das parcelas ou a quitação da dívida exequenda. Se for informada a quitação do débito, à conclusão para sentença. No caso de rescisão do acordo, à conclusão para despacho. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

04/06/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Depósito de Bens/Dinheiro

Petição (Petição (outras))

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

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