Procedimento Comum Cível 1000004-70.2022.4.06.3807 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1000004-70.2022.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/05/2026, 15:12

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:35

Decurso de Prazo

29/04/2026, 01:17

Confirmada

06/04/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 15:23

Publicação

31/03/2026, 03:38

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 11:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1000004-70.2022.4.06.3807/MG RÉU: MUNICÍPIO DE JANUÁRIA/MG ADVOGADO(A): ANDRE LUCCAS FEITOSA DE HOLANDA SPINOLA (OAB MG165045) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e nos termos da PORTARIA SJMG-MCL-2ª VARA 3/2023: 1. Intimem-se as partes acerca do retorno do feito do TRF6, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Decorrido o prazo em branco, havendo determinação na sentença, arquivem-se.

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2026, 14:30

Expedida/certificada

27/03/2026, 14:30

Recebimento

03/02/2026, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1000004-70.2022.4.06.3807/MG APELANTE: MUNICÍPIO DE JANUÁRIA/MG (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE LUCCAS FEITOSA DE HOLANDA SPINOLA (OAB MG165045) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela DPU em face de acórdão proferido por esta Turma. Após a apresentação do recurso, foi noticiado nos autos o óbito da apelada. A DPU expressamente informou não persistir mais interesse no julgamento dos aclaratórios. Isso posto, nos termos do art. 932, III do CPC, julgo prejudicado o recurso interposto. Intimar. Nada requerido, certificar o trânsito em julgado e remeter os autos à vara de origem.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 28/07/2025 A 01/08/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000004-70.2022.4.06.3807/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS (RÉU) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) APELANTE: MUNICÍPIO DE JANUÁRIA/MG (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE LUCCAS FEITOSA DE HOLANDA SPINOLA (OAB MG165045) APELADO: DORA NEY MOREIRA RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIANA NUNES HENRIQUE SILVA (DPU) ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - 1ª CATEGORIA (DPU) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000004-70.2022.4.06.3807/MG (originário: processo nº 10000047020224063807/MG) RELATOR: MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: MUNICÍPIO DE JANUÁRIA/MG (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE LUCCAS FEITOSA DE HOLANDA SPINOLA (OAB MG165045) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 29 - 12/08/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

13/08/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1000004-70.2022.4.06.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000004-70.2022.4.06.3807/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: MUNICÍPIO DE JANUÁRIA/MG (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE LUCCAS FEITOSA DE HOLANDA SPINOLA (OAB MG165045) EMENTA DIREITO À SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CÂNCER DE TIREOIDE. LENVATINIBE. FÁRMACO DE ALTO CUSTO NÃO INCORPORADO AO SUS. POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE. TEMAS 6 E 1234 DO STF. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DE MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. AUSÊNCIA DE IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA E DE EXAURIMENTO DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por paciente com câncer folicular de tireoide com metástase pulmonar, com pedido de fornecimento do medicamento Lenvatinibe (Lenvima®), prescrito por profissional da rede pública. Sentença julgou procedente o pedido, determinando solidariamente à União, ao Estado de Minas Gerais e ao Município de Januária o fornecimento do fármaco. Os entes federativos apelaram, invocando a inaplicabilidade da obrigação em razão da não incorporação do medicamento ao SUS, da ausência de imprescindibilidade clínica comprovada, da existência de alternativas terapêuticas e da jurisprudência consolidada nos Temas 6 e 1234 do STF. Subsidiariamente, requereram a fixação dos honorários com base na equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é juridicamente possível a imposição judicial de fornecimento do medicamento Lenvatinibe, não incorporado ao SUS, para tratamento de câncer de tireoide; (ii) estabelecer se estão preenchidos os requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência do STF e STJ para concessão judicial de medicamentos não padronizados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos no SUS é solidária entre os entes federativos, mas a execução deve observar a repartição de competências e os fluxos administrativos estabelecidos pelas normas de regência (Tema 793 do STF). 4. O STF, no Tema 1234, definiu que medicamentos oncológicos, inclusive os não incorporados ao SUS, devem ser fornecidos preferencialmente pelas unidades CACON/UNACON, com custeio principal pela União e ressarcimento interfederativo em caso de redirecionamento da obrigação. 5. A imposição judicial do fornecimento de medicamento não incorporado exige, conforme o Tema 6 do STF, a comprovação cumulativa de: (i) imprescindibilidade clínica; (ii) inexistência de alternativa terapêutica no SUS; e (iii) eficácia e segurança com base em evidências científicas robustas. 6. O medicamento pleiteado foi expressamente não incorporado ao SUS pela CONITEC, após análise que indicou baixa qualidade das evidências científicas quanto à sobrevida global, alta toxicidade, razão de custo-efetividade elevada e impacto orçamentário excessivo. 7. Os autos não demonstram o esgotamento das alternativas terapêuticas oferecidas pelo SUS nem comprovação técnica robusta da superioridade terapêutica do Lenvatinibe, o que afasta a excepcionalidade exigida pelos Temas 6 e 1234 do STF. 8. A prescrição médica isolada, sem respaldo em laudo técnico-pericial ou evidência científica de alto nível, é insuficiente para justificar o afastamento dos critérios da política pública de saúde. 9. A ausência de ilegalidade ou mora administrativa por parte da CONITEC impede a substituição do juízo técnico-administrativo por decisão judicial. 10. O fornecimento de medicamento de alto custo fora dos protocolos do SUS, sem os requisitos exigidos, compromete a equidade na distribuição de recursos públicos e viola os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelações providas. Tese de julgamento: 1. A concessão judicial de medicamento oncológico não incorporado ao SUS exige a comprovação cumulativa da imprescindibilidade clínica, da inexistência de alternativas terapêuticas no SUS e da eficácia e segurança do tratamento com base em evidências científicas robustas. 2. A ausência de comprovação técnica da superioridade terapêutica do fármaco e o não esgotamento das alternativas previstas nos protocolos do SUS inviabilizam sua concessão judicial. 3. A atuação da CONITEC, quando fundamentada em critérios técnico-científicos e orçamentários, não pode ser substituída por decisão judicial, sob pena de violação à separação dos poderes e desorganização da política pública de saúde. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 196, 198 e 102, §2º; Lei nº 8.080/90, arts. 19-M e 19-Q; CPC, art. 927; Portaria SAES/MS nº 1.399/2019; Portaria MS nº 874/2013; Portaria SECTICS/MS nº 42/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178/SE (Tema 793), Rel. Min. Luiz Fux, j. 23.05.2019; STF, RE 1.366.243/SC (Tema 1234), Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 19.09.2024; STF, RE 566.471/RN (Tema 6), Rel. Min. Marco Aurélio, j. 22.05.2019; STJ, REsp 1.657.156/RJ (Tema 106), Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25.04.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 01 de agosto de 2025.

12/08/2025, 00:00

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