Procedimento Comum Cível 1086573-61.2023.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1086573-61.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1086573-61.2023.4.06.3800/MG AUTOR: MARCOS PAOLUCCI ANDRADE ADVOGADO(A): DJULIANA PIRES SANTOS (OAB MG083579) SENTENÇA Pelo exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, hei por bem JULGAR PROCEDENTE o pedido, para: a) reconhecer em favor da parte-autora como de atividade especial os períodos compreendidos entre: 04/08/1982 a 01/11/1983, 05/08/1985 a 30/06/1986, 01/11/1989 a 31/07/1991, 07/10/1991 a 04/12/1991, 23/06/1992 a 15/03/1993, 18/05/1994 a 28/04/1995, devidamente convertidos em comum pela aplicação do fator de 1.4; b) condenar o réu, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 195.362.077-6) em favor da parte-autora: Marcos Paolucci Andrade (CPF: 330.181.976-15), com base na chamada Regra 85/95 Progressiva, sem incidência do fator previdenciário, com efeitos financeiros a contar da data do requerimento administrativo (DIB em 24/09/2018); e c) condenar a parte-ré no pagamento das parcelas vencidas, devidamente atualizadas, tudo nos moldes da fundamentação desta Sentença. Quanto aos consectários, a correção monetária e os juros moratórios incidem sobre o débito, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Outrossim, por considerar presentes na espécie os requisitos que autorizam a concessão de tutela específica da obrigação, nos termos dos arts. 497 c/c 300, do CPC (Precedente: TRF-1ª Região, AG 2005.01.00.037994-5/MG, Relator Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Segunda Turma, DJ 02/10/06, p. 105), condeno o réu na implantação da renda mensal do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação para cumprimento desta Sentença. Por fim, condeno o réu no reembolso das despesas processuais, se existentes, bem como no pagamento de honorários advocatícios em percentual a incidir sobre o valor da condenação quando da liquidação do julgado, observando-se o disposto na Súmula 111 do STJ (cf. CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e inciso II do § 4º). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do inciso I, do § 3º, do art. 496 do CPC.

04/06/2025, 00:00

—

Documento (Certidão)

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Paga

Paga

Enviada ao Tribunal

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(87)