Execução Fiscal 0001796-60.2012.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Civel e JEF Adjunto de Varginha

Partes do Processo

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Autor

MARCOS SILVEIRA BATISTA

Reu

Advogados / Representantes

REINALDO AZOUBEL FILHO

OAB/MG 126099·CPF·Representa: Autor

PATRICIA BREGALDA LIMA

OAB/MG 65099·CPF·Representa: Autor

ARIOSMAR NERIS

OAB/SP 232751·CPF·Representa: Autor

REINALDO AZOUBEL FILHO

OAB/MG 126099·CPF·Representa: Réu

PATRICIA BREGALDA LIMA

OAB/MG 65099·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

REINALDO AZOUBEL FILHO

OAB/MG 126099·CPF·Representa: Autor

PATRICIA BREGALDA LIMA

OAB/MG 65099·CPF·Representa: Autor

ARIOSMAR NERIS

OAB/SP 232751·CPF·Representa: Autor

REINALDO AZOUBEL FILHO

OAB/MG 126099·CPF·Representa: Réu

PATRICIA BREGALDA LIMA

OAB/MG 65099·CPF·Representa: Réu

ARIOSMAR NERIS

OAB/SP 232751·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

07/08/2024, 16:45

Documento (Certidão)

07/08/2024, 16:45

Decurso de Prazo

15/06/2024, 00:11

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 16:39

Petição (Petição (outras))

17/04/2024, 15:00

Documento (Outros documentos)

15/04/2024, 08:38

Documento (Certidão)

13/04/2024, 19:49

Expedida/Certificada

13/04/2024, 19:49

Conclusão (para julgamento)

10/04/2024, 14:30

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 11:16

Documento (Certidão)

04/04/2024, 17:28

Desarquivamento

28/03/2024, 12:45

Decurso de Prazo

21/06/2023, 00:17

Decurso de Prazo

15/06/2023, 00:01

Petição (Petição (outras))

06/06/2023, 18:27

Todas as movimentações(159)

Definitivo

07/08/2024, 16:45

Documento (Certidão)

07/08/2024, 16:45

Decurso de Prazo

15/06/2024, 00:11

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 16:39

Petição (Petição (outras))

17/04/2024, 15:00

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•28/04/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/04/2024, 08:38

Documento (Certidão)

13/04/2024, 19:49

Expedida/Certificada

13/04/2024, 19:49

Conclusão (para julgamento)

10/04/2024, 14:30

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 11:16

Documento (Certidão)

04/04/2024, 17:28

Desarquivamento

28/03/2024, 12:45

Decurso de Prazo

21/06/2023, 00:17

Decurso de Prazo

15/06/2023, 00:01

Petição (Petição (outras))

06/06/2023, 18:27

Petição (Petição (outras))

02/05/2023, 11:32

Publicação

02/05/2023, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001796-60.2012.4.01.3809. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Varginha-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Varginha-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MARCOS SILVEIRA BATISTA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PATRICIA BREGALDA LIMA - MG65099 e REINALDO AZOUBEL FILHO - MG126099 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCOS SILVEIRA BATISTA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VARGINHA, 27 de abril de 2023. (assinado eletronicamente)

28/04/2023, 00:00

Provisório

27/04/2023, 07:11

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2023, 07:11

Documento (Certidão)

27/04/2023, 07:10

Documento (Certidão)

27/04/2023, 07:10

Documento (Certidão)

27/04/2023, 07:09

Ato ordinatório

14/04/2023, 14:34

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

20/08/2022, 00:00

Por decisão judicial

08/06/2022, 14:18

Ato ordinatório

08/06/2022, 14:16

Recebimento

05/05/2022, 12:27

Entrega em carga/vista

22/04/2022, 10:48

Intimação

08/04/2022, 15:37

Mero expediente

08/04/2022, 13:26

Conclusão (para despacho)

01/04/2022, 14:05

Documento (Outros documentos)

17/03/2022, 15:47

Recebimento

17/03/2022, 15:37

Entrega em carga/vista

17/02/2022, 13:27

Intimação

10/02/2022, 10:55

Mero expediente

09/02/2022, 09:05

Conclusão (para despacho)

03/02/2022, 13:36

Documento (Outros documentos)

03/02/2022, 13:35

Documento (Outros documentos)

12/01/2022, 15:26

Recebimento

17/12/2021, 13:16

Entrega em carga/vista

10/11/2021, 12:57

Intimação

09/09/2021, 15:55

Ato ordinatório

09/09/2021, 15:53

Publicação

12/07/2021, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O Exmo. Sr. Juiz exarou: 1 -Trata-se de execução fiscal. Informado pelo BANCO ITAUCARD S.A que o veículo: IVECO/TECTOR, 240E25, placa: HFD-7840, chassi: 93ZE2HJ00B8904020, RENAVAM: 00272222453, 2010/2011, foi apreendido em decorrência da ação de Busca e Apreensão, ajuizada na 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem- MG movida pelo respectivo Banco (f. 167/169). Requerida a baixa da restrição judicial, via RENAJUD ( f. 157/161). 2 - O bem mencionado acima é objeto de alienação fiduciária ( f. 65/66). Conforme definido pelo TRF - 1ª Região, "(...) Os bens alienados fiduciariamente não pertencem ao executado, que detém a mera posse destes, portanto não podem ser objeto de constrição judicial" (TRF - 1ª Região. AGA 2006.01.00.021957-4. 7ª Turma. Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca. e-DJF1 25/03/2011). O STJ também já assentou que "O bem objeto de alienação fiduciária, que passa a pertencer à esfera patrimonial do credor fiduciário, não pode ser objeto de penhora no processo de execução, porquanto o domínio da coisa já não pertence ao executado, mas a um terceiro, alheio à relação jurídica" (STJ. RESP 200700081231. 2ª Turma. Relatora Ministra Eliana Calmon. DJE 21/10/2008). 3- Ante o exposto determino a baixa da restrição de transferência (f. 110), via RENAJUD, do veículo IVECO/TECTOR, 240E25, placa: HFD-7840, chassi: 93ZE2HJ00B8904020, RENAVAM: 00272222453, 2010/2011. 4 -Providencie o cadastramento do BANCO ITAUCARD S.A como terceiro interessado, e do respectivo advogado (f. 157/161). 5 -Intimem-se.Cumpra-se independente do transcurso do prazo recursal.

12/07/2021, 00:00

Intimação

09/07/2021, 16:01

Intimação

14/06/2021, 10:41

Documento (Outros documentos)

14/06/2021, 09:52

Outras Decisões

14/06/2021, 08:02

Conclusão (para decisão)

10/06/2021, 13:05

Documento (Outros documentos)

08/06/2021, 15:57

Por decisão judicial

08/06/2018, 13:41

Recebimento

08/06/2018, 13:41

Recebimento

06/06/2018, 17:22

Entrega em carga/vista

04/06/2018, 08:27

Intimação

29/05/2018, 16:13

Mero expediente

29/05/2018, 13:56

Conclusão (para despacho)

28/05/2018, 17:20

Documento (Outros documentos)

15/05/2018, 15:49

Recebimento

11/05/2018, 12:18

Entrega em carga/vista

27/04/2018, 08:40

Intimação

26/04/2018, 13:45

Mandado (não entregue ao destinatário)

26/04/2018, 13:45

Mandado

27/03/2018, 14:35

Expedição de documento (Mandado)

14/03/2018, 16:14

Mandado

13/03/2018, 16:01

Mero expediente

12/03/2018, 16:00

Conclusão (para despacho)

09/03/2018, 12:29

Documento (Outros documentos)

22/02/2018, 14:32

Recebimento

20/02/2018, 17:04

Entrega em carga/vista

07/12/2017, 08:52

Intimação

01/12/2017, 14:06

Mero expediente

01/12/2017, 14:05

Conclusão (para despacho)

29/11/2017, 16:34

Documento (Outros documentos)

17/11/2017, 13:24

Recebimento

14/11/2017, 17:45

Entrega em carga/vista

27/10/2017, 09:12

Intimação

23/10/2017, 14:39

Documento (Outros documentos)

09/10/2017, 15:33

Publicação

20/09/2017, 10:25

Intimação

19/09/2017, 13:48

Intimação

18/09/2017, 16:14

Outras Decisões

18/09/2017, 14:12

Conclusão (para decisão)

15/09/2017, 12:22

Documento (Outros documentos)

28/08/2017, 17:12

Recebimento

25/08/2017, 17:02

Entrega em carga/vista

18/08/2017, 08:37

Intimação

14/08/2017, 15:36

Recebimento

14/08/2017, 15:35

Recebimento

09/08/2017, 17:37

Documento (Outros documentos)

27/07/2017, 18:32

Por decisão judicial

06/04/2016, 16:43

Documento (Outros documentos)

06/04/2016, 16:39

Recebimento

04/04/2016, 15:14

Entrega em carga/vista

29/02/2016, 07:45

Intimação

25/02/2016, 14:53

Mero expediente

25/02/2016, 14:53

Conclusão (para despacho)

24/02/2016, 17:37

Documento (Outros documentos)

17/12/2015, 11:33

Recebimento

15/12/2015, 11:00

Entrega em carga/vista

23/10/2015, 09:05

Intimação

19/10/2015, 16:37

Documento (Outros documentos)

19/10/2015, 16:35

Documento (Outros documentos)

04/09/2015, 16:19

Documento (Outros documentos)

17/08/2015, 16:32

Ato ordinatório

02/06/2015, 18:38

Citação

09/04/2015, 15:59

Citação

08/04/2015, 18:38

Citação

08/04/2015, 18:38

Citação

20/03/2015, 12:47

Citação

17/12/2014, 16:53

Mero expediente

17/12/2014, 16:36

Conclusão (para despacho)

10/12/2014, 10:21

Documento (Outros documentos)

13/10/2014, 18:40

Recebimento

10/10/2014, 15:58

Entrega em carga/vista

01/08/2014, 09:26

Intimação

29/07/2014, 13:17

Mero expediente

29/07/2014, 12:52

Conclusão (para despacho)

28/07/2014, 12:30

Recebimento

29/05/2014, 14:05

Recebimento

26/05/2014, 15:54

Entrega em carga/vista

28/03/2014, 09:10

Intimação

18/03/2014, 07:00

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

18/03/2014, 07:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

24/02/2014, 13:28

Expedição de documento (Mandado)

11/02/2014, 17:20

Intimação

27/09/2013, 15:31

Mero expediente

26/09/2013, 14:28

Conclusão (para despacho)

11/09/2013, 16:04

Documento (Outros documentos)

12/08/2013, 18:58

Recebimento

12/08/2013, 18:58

Recebimento

12/08/2013, 16:47

Entrega em carga/vista

02/08/2013, 07:49

Intimação

01/08/2013, 18:04

Mandado (não entregue ao destinatário)

01/08/2013, 18:04

Expedição de documento (Mandado)

17/07/2013, 14:48

Mandado

18/06/2013, 12:51

Recebimento

18/06/2013, 12:51

Remessa (outros motivos)

18/06/2013, 09:33

Mandado

14/06/2013, 17:38

Remessa (outros motivos)

14/06/2013, 17:38

Mero expediente

13/06/2013, 16:57

Conclusão (para despacho)

11/06/2013, 16:58

Recebimento

30/01/2013, 16:10

Recebimento

30/01/2013, 16:10

Recebimento

30/01/2013, 16:08

Entrega em carga/vista

14/12/2012, 08:10

Intimação

10/12/2012, 15:31

Mandado (entregue ao destinatário)

10/12/2012, 15:19

Expedição de documento (Mandado)

01/10/2012, 13:31

Mandado

05/09/2012, 13:41

Mero expediente

05/09/2012, 13:41

Conclusão (para despacho)

31/08/2012, 11:18

Recebimento

12/07/2012, 11:43

Remessa (outros motivos)

12/07/2012, 11:39

Protocolo de Petição

12/07/2012, 11:38

Distribuição (competência exclusiva)

11/07/2012, 10:58

Decisão

•12/07/2021, 00:00