Procedimento do Juizado Especial Cível 1007285-46.2021.4.01.3809 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1007285-46.2021.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 1007285-46.2021.4.01.3809/MG REQUERENTE: MARIA EDUARDA SILVA INACIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MAILSO PAIVA MARTINS (OAB MG088050) REQUERENTE: LUIZ MIGUEL SILVA INACIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MAILSO PAIVA MARTINS (OAB MG088050) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, e conforme delegação contida na Portaria Conjunta SECVA-01 n 002/2017 da 1ª Vara desta Subseção Judiciária, abra-se vista à parte autora/exequente ou cessionário de que o(s) valor(es) da(s) requisição(ões) foi(ram) depositado(s) e que há requisitório(s) com bloqueio. Intimar a parte autora/exequente ou cessionário de que: a) o(s) valor(es) estará(ão) disponível(is) para levantamento a partir da data indicada no evento que informa o pagamento; b) para realização do levantamento do valor bloqueado deverá informar, no prazo de 5 (cinco) dias: b1.) os dados bancários necessários (banco, agência e número de conta) do beneficiário da requisição para possibilitar a expedição de ofício; b.2) se o valor a ser levantado é isento ou não de imposto de renda retido na fonte, para fins de atendimento do art. 27, § 1º, da Lei 10.833/2003; c) caso seja requerida a transferência para conta do(a) advogado(a), este(a) deverá possuir procuração juntada aos autos com poderes para receber e dar quitação.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1007285-46.2021.4.01.3809/MG RELATOR: MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR REQUERENTE: MARIA EDUARDA SILVA INACIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MAILSO PAIVA MARTINS (OAB MG088050) REQUERENTE: LUIZ MIGUEL SILVA INACIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MAILSO PAIVA MARTINS (OAB MG088050) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 196 - 01/08/2025 - Juntado(a)

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1007285-46.2021.4.01.3809/MG REQUERIDO: MARIA EDUARDA SILVA INACIO ADVOGADO(A): MAILSO PAIVA MARTINS (OAB MG088050) REQUERIDO: LUIZ MIGUEL SILVA INACIO ADVOGADO(A): MAILSO PAIVA MARTINS (OAB MG088050) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 203, § 4º, do CPC, art. 93, XIV, da CF, e conforme delegação contida na Portaria Conjunta – SECVA01 n. 002/2017 desta 1ª Vara: a) abra-se vista ao INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente cálculo dos valores devidos, de acordo com a condenação; b) após, ao demais determinado em sentença; Intimem-se. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica.

04/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/07/2023, 09:55

Documento (Outros documentos)

11/07/2023, 16:06

Mero expediente

10/07/2023, 11:51

Conclusão (para despacho)

10/07/2023, 11:46

Decurso de Prazo

29/06/2023, 00:08

Petição (Petição (outras))

13/06/2023, 15:39

Petição (Petição (outras))

13/06/2023, 13:21

Documento (Certidão)

12/06/2023, 15:33

Expedida/Certificada

12/06/2023, 15:33

Petição (Recurso inominado)

12/06/2023, 15:00

Petição (Petição (outras))

31/05/2023, 09:20

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 13:55

Documentos

Ato ordinatório

•29/09/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Petição (Recurso inominado)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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