Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1003503-02.2019.4.01.3809/MG
AUTOR: CLEBER ANGELO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): ROSA CARLA FORTUNATO ALVES (OAB MG179098)
DESPACHO/DECISÃO
1 – Providencie a ALTERAÇÃO DA CLASSE JUDICIAL – cumprimento de sentença.
2 – HOMOLOGO o cálculo elaborado pelo INSS (R$ 350.955,51 – DATA-BASE em julho/2025 – evento 128, doc. 02).
3 – Transcorrido o prazo legal sem comprovação de interposição de recurso contra a presente decisão, expeçam-se requisições de pagamentos – RPV’s/ PRECATÓRIOS dos seguintes valores:
A) Em favor do AUTOR, a título de proventos de benefício previdenciário, no valor de R$ 223.371,80 (DATA-BASE em julho/2025 – evento 128, doc. 02).
A.1) Em favor da ADVOGADA ROSA CARLA FORTUNATO ALVES, a título de HONORÁRIOS CONTRATUAIS, no valor de R$ 95.730,76 (DATA-BASE em julho/2025 – evento 128, doc. 02).
B) Em favor da ADVOGADA ROSA CARLA FORTUNATO ALVES, a título de HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, no valor de R$ 31.852,95 (DATA-BASE em julho/2025 – evento 128, doc. 02).
4 – Comunicados os depósitos pelo TRF – 6ª Região, intimem-se os beneficiários para providenciarem os levantamentos junto à instituição financeira depositária.
5 – Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
6 - Intimem-se. Cumpra-se.
MAURO REZENDE DE AZEVEDO
Juiz Federal