Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6002006-51.2024.4.06.3808 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6002006-51.2024.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 21:29

Confirmada

06/07/2026, 23:48

Publicação

30/06/2026, 03:11

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 21:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 6002006-51.2024.4.06.3808/MG (originário: processo nº 00008376320104013808/MG) RELATOR: PEDRO MARADEI NETO EXEQUENTE: VITOR HUGO TEIXEIRA ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: ROSEMARY GUALBERTO FONSECA ALVARENGA PEREIRA ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: RICARDO DE SOUZA SETTE ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: RENATO PAIVA ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: VANIA HELENA TECHIO ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: ROSANE FREITAS SCHWAN ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: ROMILDO DA SILVA ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: NATALINO CALEGARIO ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 134 - 26/06/2026 - Juntado(a)

29/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2026, 10:50

Expedida/certificada

26/06/2026, 10:19

Documento (Outros documentos)

26/06/2026, 10:19

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 20:35

Publicação

15/06/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 6002006-51.2024.4.06.3808/MG EXEQUENTE: VITOR HUGO TEIXEIRA ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: ROSEMARY GUALBERTO FONSECA ALVARENGA PEREIRA ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: RICARDO DE SOUZA SETTE ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: RENATO PAIVA ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: VANIA HELENA TECHIO ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: ROSANE FREITAS SCHWAN ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: ROMILDO DA SILVA ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: NATALINO CALEGARIO ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) ATO ORDINATÓRIO De ordem, independentemente de despacho, nos termos da Portaria 10329363/2020 que dispõe sobre a prática de atos ordinatórios no âmbito da Subseção Judiciária de Lavras/MG e considerando o disposto no art. 8º, XI da Resolução CJF nº 822/2023, com a redação dada pela Resolução CJF nº 945/2025, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 ( cinco) dias informar nos autos o número do CNPJ da entidade sindical, beneficiária de fração de 2% dos honorários contratuais, consoante contratos em Evento 1 – proc2, proc3, proc4, proc7, proc8, proc9, proc10, proc11, para prosseguimento na expedição dos requisitórios.

12/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2026, 09:53

Ato ordinatório

11/06/2026, 09:53

Documentos

Ato ordinatório

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 6002006-51.2024.4.06.3808/MG EXEQUENTE: VITOR HUGO TEIXEIRA ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: ROSEMARY GUALBERTO FONSECA ALVARENGA PEREIRA ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: RICARDO DE SOUZA SETTE ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: RENATO PAIVA ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: VANIA HELENA TECHIO ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: ROSANE FREITAS SCHWAN ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: ROMILDO DA SILVA ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: NATALINO CALEGARIO ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela União no evento 90 em face da decisão de evento 78, por meio da qual foram homologados os cálculos apresentados pela parte exequente e fixados honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor executado. Sustenta a embargante a existência de omissão, ao argumento de que o cumprimento de sentença foi ajuizado após 01/07/2024, não houve impugnação aos cálculos e o pagamento ocorrerá mediante RPV, razão pela qual seria aplicável a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1190 do STJ. A parte exequente apresentou contrarrazões no evento 104, requerendo o desprovimento dos aclaratórios. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes na decisão judicial, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada. No caso concreto, não se verifica a existência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. A decisão de evento 78 apreciou expressamente a controvérsia relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais, consignando que a condenação decorre do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 973, segundo o qual “o art. 85, § 7º, do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. Com efeito, tratando-se o feito originário de cumprimento individual de sentença coletiva, no qual se busca a satisfação de direito reconhecido em sentença genérica, mostra-se necessária a análise individualizada da existência do direito vindicado e de sua liquidez, circunstância que evidencia a constituição de nova relação jurídica processual e justifica a fixação de honorários advocatícios, ainda que ausente impugnação pela Fazenda Pública. Desse modo, a tese firmada no Tema 973 do STJ permanece aplicável à hipótese dos autos, não havendo omissão na decisão embargada pelo simples fato de a embargante defender interpretação diversa da matéria. A pretensão deduzida nos aclaratórios revela mero inconformismo da União com o entendimento adotado na decisão embargada, buscando a rediscussão do mérito da matéria já devidamente apreciada, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, para não os acolher, eis que ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Prossiga-se a execução, conforme determinado na decisão de evento 78. Intimem-se. LAVRAS, data do registro. PEDRO MARADEI NETO Juiz Federal

01/06/2026, 00:00

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6002006-51.2024.4.06.3808/MG EXEQUENTE: VITOR HUGO TEIXEIRA ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: ROSEMARY GUALBERTO FONSECA ALVARENGA PEREIRA ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: RICARDO DE SOUZA SETTE ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: RENATO PAIVA ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: VANIA HELENA TECHIO ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: ROSANE FREITAS SCHWAN ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: ROMILDO DA SILVA ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE: NATALINO CALEGARIO ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos da ação de n.º 0000837-63.2010.4.01.3808 em que buscam os 10 exequentes a restituição de valores recolhidos a título de contribuição social ao RPPS, incidentes sobre o terço constitucional de férias recebido pelos mesmos, pelo período de 5 anos anteriores à propositura da ação referenciada. Intimados, os exequentes apresentaram aos autos comprovantes atualizados de rendimentos e declarações de hipossuficiência. Vieram-me os autos conclusos. Exposto o necessário. Decido. Da análise dos demonstrativos atualizados de rendimentos apresentados pelos exequentes junto ao evento 26, denota-se que os exequentes auferem de forma líquida valores superiores a R$ 10.000,00 por mês. A referida informação vai de encontro com a arguição de falta de condições para arcar com os ônus processuais, tendo em vista a ausência de outros documentos hábeis a demonstrar a insuficiência de recursos financeiros para tanto, com risco ao sustento próprio e/ou da família. Enfim, as informações extraíveis da documentação junto aos autos afastam a presunção relativa de veracidade das declarações de situação de miserabilidade, o que demanda o indeferimento dos pleitos por benefícios da justiça gratuíta. Neste sentido: EMEN: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 3. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. Precedentes. 4. No caso, o Tribunal a quo entendeu que os documentos constantes dos autos demonstram a existência de patrimônio valioso e o auferimento de renda mensal incompatíveis com o alegado estado de necessidade para fins de concessão do benefício pretendido. A modificação de tal entendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento...EMEN: (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1059924 2017.00.39184-8, RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA, DJE DATA:03/12/2019..DTPB:) LOGO, INDEFIRO o pleito pela concessão do benefícios da justiça gratuita aos exequentes. INTIMEM-SE os exequentes para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, juntem aos autos documentos comprobatórios do recolhimento das custas iniciais (AgInt no AREsp 1.152.512/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 20/03/2018), sob pena de cancelamento da distribuição, art. 290 do CPC. Decorrido in albis, desde já, DETERMINO o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, e decorrido o prazo para recursos, arquivem os autos. Cumprido: 1. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública se for o caso. 2. Intime-se o executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC, art. 535). 2.1. No caso de excesso de execução, fica o devedor ciente da necessidade de indicar o valor incontroverso, sob pena de não conhecimento dessa alegação (CPC, art. 535, § 2.º). 3. Apresentada impugnação, dê-se vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe requerer a expedição do requisitório relativo à parcela incontroversa, se houver (CPC, art. 535, § 4.º). 3.1. Em seguida, à conclusão em gabinete. 4. Havendo concordância expressa do executado com os valores apresentados pelo exeqüente ou transcorrido in albis o prazo, desde já, HOMOLOGO-OS, devendo ser expedidos os requisitórios pertinentes. 4.1. Defiro o destaque de honorários advocatícios contratuais, desde que haja contrato juntado aos autos e em percentual não superior a 30% (trinta por cento) do valor principal. 4.2. Expedidos os requisitórios, dê-se vista às partes por 05 dias. 4.2.1. Nada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença. LAVRAS, na data da assinatura. (assinado digitalmente)

04/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

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