Procedimento do Juizado Especial Cível 6008534-83.2024.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelUrbana (art. 42/44)Procedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Ipatinga

Partes do Processo

RAQUEL BATISTA DO AMARAL

Autor

Advogados / Representantes

MAYCON CEZAR OLIVEIRA ROCHA

OAB/MG 137659·CPF

·

Representa: Autor

THIAGO GONÇALVES LEITE

OAB/MG 229444·Representa: Autor

Movimentações

Por decisão judicial

20/08/2025, 01:16

Enviada ao Tribunal

19/08/2025, 09:35

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 15:18

Documento (Certidão)

11/07/2025, 17:54

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 19:17

Publicação

09/07/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 6008534-83.2024.4.06.3814/MG REQUERENTE: RAQUEL BATISTA DO AMARAL ADVOGADO(A): MAYCON CEZAR OLIVEIRA ROCHA (OAB MG137659) ADVOGADO(A): THIAGO GONÇALVES LEITE (OAB MG229444) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de Evento 84.1, estando em ordem o requisitório expedido. Isso porque o feito tramita perante o Juizado Especial e não perante a Vara, de modo que foi categórico o INSS na proposta de acordo ao aduzir: "No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ". Diante disso, intimem-se as parte para ciência desta decisão. Após, com o decurso de prazo, o requisitório será transmitido ao TRF para fins de pagamento. Intimem-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

08/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/07/2025, 18:04

Mero expediente

07/07/2025, 18:04

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 18:04

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 10:37

Expedida/certificada

23/06/2025, 15:58

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 10:18

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 15:19

Todas as movimentações(82)

Por decisão judicial

20/08/2025, 01:16

Enviada ao Tribunal

19/08/2025, 09:35

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 15:18

Documento (Certidão)

11/07/2025, 17:54

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 19:17

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 00:00

Publicação

09/07/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 6008534-83.2024.4.06.3814/MG REQUERENTE: RAQUEL BATISTA DO AMARAL ADVOGADO(A): MAYCON CEZAR OLIVEIRA ROCHA (OAB MG137659) ADVOGADO(A): THIAGO GONÇALVES LEITE (OAB MG229444) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de Evento 84.1, estando em ordem o requisitório expedido. Isso porque o feito tramita perante o Juizado Especial e não perante a Vara, de modo que foi categórico o INSS na proposta de acordo ao aduzir: "No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ". Diante disso, intimem-se as parte para ciência desta decisão. Após, com o decurso de prazo, o requisitório será transmitido ao TRF para fins de pagamento. Intimem-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

08/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/07/2025, 18:04

Mero expediente

07/07/2025, 18:04

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 18:04

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 10:37

Expedida/certificada

23/06/2025, 15:58

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 10:18

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 15:19

Confirmada

13/06/2025, 14:41

Publicação

11/06/2025, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 6008534-83.2024.4.06.3814/MG RELATOR: MAURICIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR REQUERENTE: RAQUEL BATISTA DO AMARAL ADVOGADO(A): MAYCON CEZAR OLIVEIRA ROCHA (OAB MG137659) ADVOGADO(A): THIAGO GONÇALVES LEITE (OAB MG229444) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 76 - 09/06/2025 - Juntado(a)

10/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2025, 17:50

Documento (Outros documentos)

09/06/2025, 17:29

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 17:13

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 13:46

Publicação

05/06/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 6008534-83.2024.4.06.3814/MG REQUERENTE: RAQUEL BATISTA DO AMARAL ADVOGADO(A): MAYCON CEZAR OLIVEIRA ROCHA (OAB MG137659) ADVOGADO(A): THIAGO GONÇALVES LEITE (OAB MG229444) DESPACHO/DECISÃO Sem razão a parte autora em sua manifestação de evento 66, MANIF1. A prescrição quinquenal que recaí sobre o pagamento de parcelas atrasadas não deve ser confundida com a prevista no art. 198 do Código Civil, que estabelece que a prescrição não corre contra os incapazes. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figura como devedora, a prescrição alcança apenas as prestações pretéritas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, o que se distingue do fundo de direito (Súmula nº 85 - STJ). Pelo exposto, indefiro o pedido autoral. Homologo os cálculos apresentados pelo INSS ao evento 62, ANEXO2, eis que realizados nos termos do acordo homologado. Expeça-se o necessário. Cadastradas e migradas eletronicamente as requisições para o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, aguardem os autos em secretaria até a efetivação do depósito, suspendendo-se o andamento processual. Disponibilizado o ofício de depósito, intime-se o interessado para se apresentar na instituição bancária, munido de seus documentos pessoais e comprovante de endereço atualizado e efetivar o saque do valor depositado. Levantados os valores, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2025, 15:52

Mero expediente

03/06/2025, 15:52

Conclusão (para despacho)

22/04/2025, 17:31

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 10:06

Expedida/certificada

14/04/2025, 15:21

Ato ordinatório

14/04/2025, 15:21

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 13:05

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 19:48

Documento (Outros documentos)

10/04/2025, 15:25

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 15:11

Mero expediente

09/04/2025, 10:45

Conclusão (para despacho)

08/04/2025, 18:08

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 11:39

Confirmada

04/04/2025, 11:39

Expedida/certificada

02/04/2025, 14:57

Mero expediente

02/04/2025, 14:56

Mudança de Assunto Processual

28/03/2025, 19:36

Conclusão (para despacho)

28/03/2025, 19:34

Decurso de Prazo

28/03/2025, 01:07

Documento (Certidão)

27/02/2025, 21:32

Confirmada

24/02/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 18:23

Petição (Petição (outras))

16/02/2025, 16:22

Confirmada

16/02/2025, 16:22

Mudança de Classe Processual

14/02/2025, 13:28

Trânsito em julgado

14/02/2025, 13:28

Conclusão (para julgamento)

14/02/2025, 12:26

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 16:08

Confirmada

10/02/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 15:20

Confirmada

07/02/2025, 15:19

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 12:29

Confirmada

06/02/2025, 08:24

Remessa (outros motivos)

31/01/2025, 07:00

Expedida/Certificada

31/01/2025, 06:59

Expedida/certificada

31/01/2025, 06:57

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 15:21

Confirmada

19/12/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 14:05

Expedida/certificada

09/12/2024, 15:33

Determinada/Designada

09/12/2024, 15:32

Confirmada

06/12/2024, 23:59

Remessa (outros motivos)

27/11/2024, 02:54

Expedida/certificada

26/11/2024, 19:51

Conclusão (para despacho)

26/11/2024, 11:39

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 09:25

Confirmada

17/11/2024, 23:59

Expedida/certificada

07/11/2024, 21:51

Mero expediente

07/11/2024, 21:51

Conclusão (para despacho)

07/11/2024, 11:46

Documento (Outros documentos)

07/11/2024, 11:32

Documento (Certidão)

06/11/2024, 17:50

Documento (Outros documentos)

06/11/2024, 17:24

Inclusão no Juízo 100% Digital

06/11/2024, 14:08

Distribuição (sorteio)

06/11/2024, 14:08

Ato ordinatório

•10/06/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 00:00