Execução Fiscal 1013541-14.2023.4.06.3803 - TRF6

Execução Fiscal 1013541-14.2023.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1013541-14.2023.4.06.3803/MG EXECUTADO: UZZO PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO(A): FABIO PALLARETTI CALCINI (OAB SP197072) EXECUTADO: UZUCLEAN INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): FABIO PALLARETTI CALCINI (OAB SP197072) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO. Verifico, em primeiro lugar, que apesar da tentativa frustrada de citação (Evento 10), a parte executada UZZO PRODUTOS QUÍMICOS LTDA compareceu espontaneamente aos autos em 10/7/2024, conforme procuração juntada (Evento 18). Posteriormente, após o reconhecimento da sucessão empresarial, foi incluída no polo passivo a parte executada UZUCLEAN INDÚSTRIA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Em cumprimento à decisão que deferiu o bloqueio de valores, via SISBAJUD (teimosinha) e RENAJUD (Evento 19), foram efetivadas as constrições na conta da pessoa jurídica UZUCLEAN INDÚSTRIA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, totalizando R$74.425,89, conforme Evento 25 - OUT6, além da inclusão de restrição via RENAJUD (Evento 23). Diante do cumprimento das diligências, UZZO PRODUTOS QUÍMICOS LTDA peticionou nos autos pugnando pelo desbloqueio dos valores, sob a alegação de nulidade, em razão de não ter sido efetivamente citada, bem como pelo fato do débito ter sido objeto de parcelamento (evento 21). Enquanto UZUCLEAN INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, além de reiterar as alegações daquela executada, questionou o reconhecimento unilateral da sua responsabilidade, sem instauração IDPJ (evento 22). A União, intimada, requereu a manutenção do bloqueio (evento 31). É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO 2. FUNDAMENTAÇÃO. Conforme identificado nos autos, as duas empresas funcionam no mesmo endereço e desempenham atividades idênticas. Ademais, como bem fundamento na decisão que reconheceu a ocorrência de sucessão empresarial, muitos são os elementos comprobatórios de que UZUCLEAN INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA é sucessora de UZZO PRODUTOS QUIMICOS LTDA - EPP, vejamos: 1) identidade de atividades comerciais, por se tratarem de empresas do ramo de produção e industrialização de produtos de limpeza; 2) a similitude do nome empresarial de ambas sociedades; 3) a sucessora adquiriu informalmente, o fundo de comércio da executada UZZO PRODUTOS QUIMICOS LTDA - EPP, a partir de julho de 2021 a empresa executada foi diminuindo sua movimentação mensal, enquanto a empresa sucessora se inflou, aumentando sua movimentação mensal. A teor do quadro juntado em (ID-1515239393, pág. 4) a força de trabalho também foi migrada de uma empresa para outra. 5) a teor da certidão juntada em (ID-1515239389), a sucessora, no momento de sua constituição, encontra-se sediada no mesmo local que é a sede da empresa executada (RUA CESAR MUGNATO 231 BRCAO: II; BAIRRO DISTRITO INDUSTRIAL CEP 38402-810 UBERLANDIA/MG BRASIL). 6) conforme ficha cadastral de (ID-) a administração das empresas sempre foi realizada pela família Rabelo, sendo certo que figuram ou já figuraram como sócios administradores da empresa UZZO PRODUTOS QUIMICOS LTDA - EPP as pessoas de Susiley Correa Costa (ID-1515239390), e como administradores da empresa UZUCLEAN INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, as pessoas de Sebastião Alves Rabelo (sogro de Susiley). Ademais, conforme histórico de sócios extraído na JUCEMG (ID-1515239392), as predecessoras de Susiley são Helenice de Fatima Carvalho do Carmo Rabelo (esposa de Sebastião) e Sebastiana Carvalho do Carmo (mãe de Helenice e sogra de Sebastião). Ora, é certo que há indícios de sucessão, o que torna dispensável o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Até porque não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que não houve substituição da empresa executada, mas a inclusão da empresa sucessora, conforme determinado nos autos. Destarte, a discussão sobre a sucessão empresarial deve ser feita na via processual adequada: exceção de pré-executividade, se não houver necessidade de dilação probatória, ou embargos à execução, caso haja necessidade de produção de provas. Superada esta questão, não merece guarida a alegação de nulidade dos bloqueios, em razão da falta de citação das partes executadas. Primeiro porque, embora não tenha sido efetivada a citação de UZZO PRODUTOS QUIMICOS LTDA – EPP, a referida parte se habilitou nos autos em 10/07/2024, data anterior ao deferimento da medida, que se deu em 05/09/2025. Segundo, e mais importante, não se pode ignorar que a medida de bloqueio de valores, via SIBAJUD, possui natureza acautelatória e exige tão somente a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão, o que se aplica ao caso em tela. Por fim, quanto ao pedido de desconstituição dos bloqueios, sob a alegação de que os débitos foram parcelados, também não merece prosperar. Anoto que foi bloqueado em nome da parte executada o valor de R$ 74,425.89, ordens cumpridas em 18/09/202, 20/09/2024, 25/09/2024 e 27/09/2024 (evento 25 – OUT6), sendo que a adesão ao parcelamento ocorreu em 04/10/2024 (evento 31 - ANEXO2). Sendo assim, como a adesão ao parcelamento ocorreu somente depois de efetuada a restrição, esta deve ser mantida, nos termos da tese firmada pela colenda Corte Superior de Justiça no Tema 1.012, que vem sendo aplicada pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a ver pelos seguintes arestos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DO STJ NO RESP 1.756.706/PA. MANUTENÇÃO DA PENHORA ANTERIOR AO PARCELAMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.012 DO STJ ÀS CONSTRIÇÕES REALIZADAS PELO RENAJUD. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.756.406/PA firmou tese relativa ao Tema 1.012 pelo qual a constrição realizada antes do parcelamento acordado deve ser mantida realizado 2. A tese firmada relativa ao Tema 1.012/STJ é aplicável, também, quando a restrição for realizada pelo RENAJUD. Precedentes: (AGTAG 1033740-97.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 29/08/2023 PAG.) 3. No caso dos autos, verifica-se que a adesão ao parcelamento dos débitos ocorreu em momento posterior a determinação de indisponibilidade do veículo identificado pela placa NYZ 3176, não sendo possível a sua liberação. Dessa forma, a decisão recorrida deve ser mantida. 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF – 1ª Região, AG 0032034-04.2016.4.01.0000, 13ª Turma, Relator Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO, PJe 20/09/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE BENS OCORRIDA ANTES DO PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DESSA MEDIDA. 1. O agravo interno do exequente é manifestamente improcedente. Consta da decisão agravada, que se mantem pelos seus próprios fundamentos, o seguinte: Após a concessão da tutela provisória recursal (19/08/2020) liberando a restrição de apenas um dos veículos, o STJ no REsp repetitivo n. 1.696.270- MG, r. Ministro Mauro Campbell Marques, em 08.06.2022, fixou a seguinte tese vinculante: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Diante disso, efetivado o registro da restrição veicular no Renajud em 03.10.2013, antes do parcelamento administrativo da dívida em 10.06.2014, descabe a pretendida liberação, ainda que tenha havido pagamento parcial do débito no âmbito do parcelamento. 2. A tese vinculante do mencionado repetitivo se aplica ao caso por se tratar de penhora/restrição efetivada antes do parcelamento, sendo indiferente se ocorrida nos sistemas Sisbajud ou Renajud. 3. Se já houve o cumprimento total do parcelamento, deve o executado informar no juízo de origem a extinção do crédito, requerendo o cancelamento das restrições. 4. Agravo interno do executado desprovido. (TRF – 1ª Região, AG 1033740-97.2019.4.01.0000, 8ª Turma, Relator Desembargador Federal NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, PJe 29/08/2023) Por isso, o pedido de desbloqueio de valores em razão do parcelamento do débito não comporta deferimento. 3. DISPOSITIVO. Por tais razões, e mais que dos autos consta, indefiro o pedido de desbloqueio. Tendo em vista que a parte executada compareceu espontaneamente nos autos, está dispensada a intimação para fins do art. 854, § 2º do Código de Processo Civil. Por oportuno, tendo em vista o e-mail (evento 33), informando que a transferência não foi efetivada, embora conste como cumprida integralmente no SISBAJUD (evento 34), bem como o extrato bancário, oficie-se ao SICOOB ARACOOP para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe nos autos se a transferência do valor foi consumada, juntando o respectivo comprovante. O ofício deverá ser instruído com cópia do e-mail (evento 33). Em caso negativo, deverá promover, no mesmo prazo, a transferência diretamente para a agência 1472, conta 6833-1, Operação 635, da Caixa Econômica Federal (evento 34), juntando o comprovante no processo. Confirmada a transferência e considerando o parcelamento do débito, determino a suspensão da ação de execução fiscal, devendo a União informar nos autos eventual rescisão dos parcelamentos ou extinção em razão do pagamento. Cumpra-se. Intime-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. DÉBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA Juíza Federal Substituta

04/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(45)