Execução Fiscal 0003457-60.2015.4.01.3812 - TRF6

Execução Fiscal 0003457-60.2015.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003457-60.2015.4.01.3812/MG EXECUTADO: LOGUS EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): JULIANA SANTOS MOURA (OAB MG151944) ADVOGADO(A): TAIS FERNANDES LEAL RODRIGUES (OAB MG151946) ADVOGADO(A): CLAUDIO ROBERTO LEAL RODRIGUES (OAB MG078203) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por LOGUS EMPREENDIMENTOS LTDA, na qual alega, em síntese: (i) impossibilidade de realização de segunda penhora, ante a existência de constrição válida e suficiente; e (ii) ocorrência de prescrição intercorrente do direito de cobrança. A exequente insurgiu-se contra o pedido, sustentando a inocorrência da prescrição intercorrente. É o relatório do essencial. Decido. A exceção de pré-executividade, admitida pela jurisprudência em sede de execução fiscal, restringe-se à discussão de matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, permitindo o reconhecimento de nulidades patentes do título executivo. A controvérsia acerca da prescrição em discussão qualifica-se como matéria passível de análise por esta via, contudo, não merece acolhida. O instituto da prescrição intercorrente tem origem na jurisprudência e doutrina e foi positivado por força da Lei 11.051/2004, que criou o §4º do art. 40 da Lei 6.830/1980, tendo o STJ, por ocasião do julgamento do RESP 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecido a sistemática para contagem da prescrição intercorrente. Destaca-se, nos termos do voto do relator, Min. Mauro Campbell Marques, que, “havendo ou não decisão judicial” determinando a suspensão do processo, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado, tendo em vista que “essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais”. Neste aspecto, frisa-se, ainda, também acompanhando os termos do voto do Relator Min. Mauro Campbell Marques, por ocasião do julgamento do Resp 1.340.553/RS que: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. No presente caso, ao que se infere dos autos digitalizados evento 43, VOL2, ajuizada a execução em 08/06/2015, a citação ocorreu aos 10/03/2016 (fls. 17), mesma data em que se efetivou a penhora de "um cavalo mecânico, Mercedes Benz- 1938S, PLACA HBG 1233, ANO\MODELO 2004\2004", avaliado em R$40.000,00 (fls. 20). Em seguida, antes de aceitar o bem penhorado, a exequente pugnou por pesquisas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, visando encontrar de maior liquidez, de acordo com a ordem preferencial legal. Em 25/04/2019, foi deferida a reunião de feitos (fl. 46). Em 08/05/2019, a executada opôs exceção de pré-executividade alegando a nulidade do título executivo, a qual foi rejeitada por decisão proferida aos 21/09/2022 (evento 56, OUT1). Aos 26/04/2023, foi expedido o mandado de reavaliação do bem penhorado, cujo auto se anexou no evento 66, COMP3. Em manifestação de 04/09/2023, o Exequente reiterou o pedido de penhora via SISBAJUD/RENAJUD. Em seguida, a executada opôs a presente exceção de pré-executividade, contra a qual se insurgiu o Conselho exequente. Desse modo, constata-se que a execução seguiu curso regular, com a prática de diversos atos processuais após a penhora efetivada em 10/03/2016, inclusive a executada apresentou duas exceções de pré-executividade, nos anos de 2019 e de 2023, protelando o trâmite processual. Logo, evidencia-se que não houve inércia processual apta a ensejar a prescrição intercorrente. É de se notar que a executada deu causa à delonga do processo a partir de 2019 e até a presente data, devido ao trâmite das duas exceções de pré-executividade, o que não poderia, pois, ensejar a prescrição em seu favor. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. I. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

04/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Comunicação eletrônica

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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