Execução Fiscal 1000423-87.2022.4.06.3808 - TRF6

Execução Fiscal 1000423-87.2022.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

20/06/2023, 16:36

Documento (Certidão)

20/06/2023, 16:35

Documento (Certidão)

19/06/2023, 17:25

Decurso de Prazo

16/06/2023, 00:17

Documento (Certidão)

15/06/2023, 12:48

Documento (Certidão)

14/06/2023, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2023, 11:17

Decurso de Prazo

24/05/2023, 00:06

Documento (Certidão)

16/05/2023, 13:59

Publicação

02/05/2023, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000423-87.2022.4.06.3808. EXEQUENTE: EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: EXECUTADO: LEONARDO CASSIANO BOTELHO - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de LEONARDO CASSIANO BOTELHO - ME - CNPJ: 13.400.632/0001-94, com vistas ao recebimento do crédito expresso em Certidão de Dívida Ativa, que instrui a petição inicial. Peticionou o exequente (ID 1308442392), noticiando o pagamento integral do débito e requerendo a extinção do feito. Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Assim sendo, determino o levantamento da restrição de transferência lançada em 28/10/2022, por meio do Sistema RENAJUD, em face dos 03 (três) veículos (id 1306471855): M.BENZ / AXOR 2544 S, placa OWK8C63; SR / LIBRELATO BACD 2E, placas OPX2B85 e SR / LIBRELATO BACD 2E, placas OPX2B91. Visto que o Sistema RENAJUD está inoperante e esta subseção judiciária está aguardando a resolução do problema pelo CNJ, ENCAMINHE-SE a presente sentença, servindo como ofício, à Delegacia Regional de Polícia Civil de Lavras/MG - Detran/MG, solicitando a exclusão da restrição judicial de transferência supramencionada, vez que este juízo está sem acesso ao Sistema Renajud para fins de retirada de restrição judicial. A comunicação sobre o cumprimento da solicitação descrita no parágrafo anterior pode ser realizada, preferencialmente, por meio de mensagem eletrônica para o endereço de e-mail do setor de protocolo da Vara, qual seja: [email protected]. Sem honorários. Considerando o valor irrisório das custas judiciais e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

28/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2023, 09:22

Expedida/Certificada

27/04/2023, 09:22

Processo devolvido à Secretaria

24/04/2023, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000423-87.2022.4.06.3808. EXEQUENTE: EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: EXECUTADO: LEONARDO CASSIANO BOTELHO - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de LEONARDO CASSIANO BOTELHO - ME - CNPJ: 13.400.632/0001-94, com vistas ao recebimento do crédito expresso em Certidão de Dívida Ativa, que instrui a petição inicial. Peticionou o exequente (ID 1308442392), noticiando o pagamento integral do débito e requerendo a extinção do feito. Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Assim sendo, determino o levantamento da restrição de transferência lançada em 28/10/2022, por meio do Sistema RENAJUD, em face dos 03 (três) veículos (id 1306471855): M.BENZ / AXOR 2544 S, placa OWK8C63; SR / LIBRELATO BACD 2E, placas OPX2B85 e SR / LIBRELATO BACD 2E, placas OPX2B91. Visto que o Sistema RENAJUD está inoperante e esta subseção judiciária está aguardando a resolução do problema pelo CNJ, ENCAMINHE-SE a presente sentença, servindo como ofício, à Delegacia Regional de Polícia Civil de Lavras/MG - Detran/MG, solicitando a exclusão da restrição judicial de transferência supramencionada, vez que este juízo está sem acesso ao Sistema Renajud para fins de retirada de restrição judicial. A comunicação sobre o cumprimento da solicitação descrita no parágrafo anterior pode ser realizada, preferencialmente, por meio de mensagem eletrônica para o endereço de e-mail do setor de protocolo da Vara, qual seja: [email protected]. Sem honorários. Considerando o valor irrisório das custas judiciais e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

28/04/2023, 00:00

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Definitivo

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Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

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