Cumprimento de sentença 0005495-56.2007.4.01.3802 - TRF6

Cumprimento de sentença 0005495-56.2007.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

26/06/2026, 13:31

Decurso de Prazo

25/06/2026, 01:54

Confirmada

01/06/2026, 05:00

Publicação

01/06/2026, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0005495-56.2007.4.01.3802/MG EXECUTADO: H B AUTO POSTO LTDA ADVOGADO(A): ALESSANDRO ALBERTO PEREIRA (OAB MG080187) ADVOGADO(A): UTHAN MENDES ORNELAS (OAB MG079087) ADVOGADO(A): ANDRE LUIS MIRANDA (OAB MG085731) ADVOGADO(A): JOSE NUNES DA COSTA NETO (OAB MG135654) EXECUTADO: ADENAISIO COSTA DANTAS ARANTES ADVOGADO(A): ANDRE LUIS MIRANDA (OAB MG085731) ADVOGADO(A): ALESSANDRO ALBERTO PEREIRA (OAB MG080187) EXECUTADO: ADALGISA COSTA DANTAS ADVOGADO(A): ALESSANDRO ALBERTO PEREIRA (OAB MG080187) ADVOGADO(A): UTHAN MENDES ORNELAS (OAB MG079087) ADVOGADO(A): ANDRE LUIS MIRANDA (OAB MG085731) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de sentença que versa sobre matéria tributária, cuja competência foi redefinida pela Resolução Presi nº 14/2025, aprovada no processo SEI nº 0001034-23.2024.4.06.8000, que reorganizou as competências das varas federais da Justiça Federal da 6ª Região. Nos termos do art. 64 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, e, conforme a referida Resolução, as causas tributárias passaram a ser processadas e julgadas pelas varas especializadas da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG. Diante disso, declino a competência para uma das varas federais especializadas em matéria tributária da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG Determino a remessa dos autos àquela Subseção, observando-se as disposições da Resolução Presi nº 14/2025. Intimem-se. Cumpra-se. Uberaba, data infra.

22/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2026, 12:55

Expedida/certificada

21/05/2026, 12:55

Incompetência

19/05/2026, 19:47

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 15:55

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

27/04/2026, 15:55

Mero expediente

13/02/2026, 14:52

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 13:55

Petição (Petição (outras))

04/10/2025, 09:52

Decurso de Prazo

04/10/2025, 01:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2026, 00:00

—

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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