Execução Fiscal 1000476-68.2022.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1000476-68.2022.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

28/07/2023, 15:58

Documento (Certidão)

28/07/2023, 15:56

Decurso de Prazo

21/06/2023, 00:17

Decurso de Prazo

24/05/2023, 00:06

Publicação

02/05/2023, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000476-68.2022.4.06.3808. EXEQUENTE: EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: EXECUTADO: LATICINIOS SAO VICENTE DE MINAS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de LATICINIOS SAO VICENTE DE MINAS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 86.454.741/0003-20, com vistas ao recebimento do crédito expresso em Certidão de Dívida Ativa, que instrui a petição inicial. Peticionou o exequente (id 1358398871), noticiando o pagamento integral do débito e requerendo a extinção do feito. Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Não há bens ou valores penhorados. Sem honorários. Considerando o valor irrisório das custas judiciais e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

28/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2023, 09:11

Expedida/Certificada

27/04/2023, 09:11

Processo devolvido à Secretaria

26/04/2023, 14:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/04/2023, 14:48

Conclusão (para julgamento)

25/04/2023, 13:24

Petição (Petição (outras))

04/04/2023, 20:20

Petição (Petição (outras))

31/03/2023, 15:03

Mandado (entregue ao destinatário)

31/03/2023, 14:27