Procedimento Comum Cível 1080966-67.2023.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1080966-67.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

26/06/2026, 13:05

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 11:52

Decurso de Prazo

17/06/2026, 01:30

Confirmada

23/05/2026, 23:52

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 08:31

Publicação

15/05/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1080966-67.2023.4.06.3800/MG AUTOR: REINALDO ALVES PEREIRA BELIZARIO ADVOGADO(A): KEILA CRISTINA MARQUES MOREIRA (OAB MG156814) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Em sendo assim, ACOLHO INTEGRALMENTE os Embargos de Declaração interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS e pela UNIÃO, e PARCIALMENTE os embargos opostos pelo MUNICÍPIO DE ITABIRITO/MG, para reconhecendo as omissões apontadas, RETIFICAR a fundamentação da sentença, passando os fundamentos ora expostos a comporem a sentença anteriormente proferida. Em consequência, atribuo efeitos infringentes aos aclaratórios para REFORMAR a sentença embargada, cujo dispositivo passa a vigorar com a seguinte redação: ?III - DISPOSITIVO Ante o exposto, revogo a tutela de urgência (evento 52, OUT1) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido e fornecimento do medicamento OCRELIZUMABE 300mg formulado pela parte autora, diante da ausência de demonstração dos requisitos estritos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234 da repercussão geral e nas Súmulas Vinculantes 60 e 61. Intimem-se, com urgência, os entes federativos demandados para que promovam a suspensão do fornecimento da medicação objeto da presente demanda. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça. Havendo a interposição de recurso de apelação por uma das partes, intime-se o (a) apelado (a) para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região?.

14/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2026, 16:38

Expedida/certificada

13/05/2026, 16:38

Acolhimento de Embargos de Declaração

13/05/2026, 16:38

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

05/09/2025, 13:00

Conclusão (para julgamento)

17/06/2025, 14:17

Decurso de Prazo

13/06/2025, 01:38

Publicação

05/06/2025, 03:09

Documentos

Sentença

•14/05/2026, 00:00

—

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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