Procedimento Comum Cível 6001817-21.2025.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Ipatinga

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 12 - Des. Federal Rollo D'oliveira

Partes do Processo

DILSON MAURO FLORENCIO NUNES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ANA LUIZA ROSADO CORREA LIMA

OAB/MG 141551·Representa: Autor

JULIANA TORRES SANTOS

OAB/MG 142082·Representa: Autor

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

16/06/2026, 13:46

Decurso de Prazo

16/06/2026, 01:04

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:55

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:56

Documento (Certidão)

23/04/2026, 14:08

Documento (Certidão)

23/04/2026, 13:21

Documento (Certidão)

22/04/2026, 17:47

Documento (Certidão)

22/04/2026, 17:27

Confirmada

17/04/2026, 23:59

Decurso de Prazo

15/04/2026, 01:06

Expedida/certificada

07/04/2026, 03:15

Ato ordinatório

07/04/2026, 03:15

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 16:44

Confirmada

19/03/2026, 23:59

Publicação

11/03/2026, 03:11

Todas as movimentações(79)

Remessa (em grau de recurso)

16/06/2026, 13:46

Decurso de Prazo

16/06/2026, 01:04

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:55

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:56

Documento (Certidão)

23/04/2026, 14:08

Documentos

•10/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

23/04/2026, 13:21

Documento (Certidão)

22/04/2026, 17:47

Documento (Certidão)

22/04/2026, 17:27

Confirmada

17/04/2026, 23:59

Decurso de Prazo

15/04/2026, 01:06

Expedida/certificada

07/04/2026, 03:15

Ato ordinatório

07/04/2026, 03:15

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 16:44

Confirmada

19/03/2026, 23:59

Publicação

11/03/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001817-21.2025.4.06.3814/MG AUTOR: DILSON MAURO FLORENCIO NUNES ADVOGADO(A): JULIANA TORRES SANTOS (OAB MG142082) ADVOGADO(A): ANA LUIZA ROSADO CORREA LIMA (OAB MG141551) SENTENÇA Assim, não há erro material, contradição ou omissão na sentença, que corretamente considerou o tempo convertido para concluir que o requisito temporal não estava preenchido na DER originária, motivo pelo qual foi reconhecido o direito ao benefício apenas com a DER reafirmada. Pretende o embargante apenas a reforma da sentença, que deve ser impugnada pelo recurso adequado. Isso posto, conheço, porque tempestivos, mas nego provimento aos embargos de declaração.

10/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/03/2026, 14:58

Expedida/certificada

09/03/2026, 14:58

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/03/2026, 14:58

Documento (Outros documentos)

14/01/2026, 10:16

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 08:20

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 08:19

Conclusão (para julgamento)

07/01/2026, 15:05

Decurso de Prazo

05/12/2025, 01:06

Decurso de Prazo

12/11/2025, 01:26

Decurso de Prazo

06/11/2025, 01:12

Confirmada

28/10/2025, 23:59

Confirmada

19/10/2025, 23:59

Expedida/certificada

18/10/2025, 02:50

Ato ordinatório

18/10/2025, 02:50

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 15:34

Publicação

13/10/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001817-21.2025.4.06.3814/MG AUTOR: DILSON MAURO FLORENCIO NUNES ADVOGADO(A): JULIANA TORRES SANTOS (OAB MG142082) ADVOGADO(A): ANA LUIZA ROSADO CORREA LIMA (OAB MG141551) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para determinar ao INSS que conceda ao autor o beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição do portador de deficiência, com DIB em 16/02/2025 (DER reafirmada), e data de início do pagamento (DIP) no primeiro dia do mês da prolação da sentença. Fica assegurado à parte autora o direito ao melhor benefício (Tema 334 ? STF) Tendo em vista a natureza alimentar do benefício, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS a implantação do benefício em favor da demandante no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A implantação do benefício deverá ser comprovada nos autos. Condeno ainda o INSS no pagamento das parcelas devidas e não pagas entre DIB e a data imediatamente anterior à DIP, respeitada a prescrição quinquenal, descontando-se os valores já recebidos no período a título de benefícios inacumuláveis, sendo que sobre os valores da condenação deverão incidir juros e correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo Conselho de Justiça Federal, com a redação vigente à época da liquidação desta sentença. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios no valor mínimo estipulado pelo art. 85, § 3º, do NCPC, a depender do valor da condenação, a ser verificado quando da liquidação da sentença, observada a súmula nº 111 do STJ. Custas pela parte ré, isenta por força da Lei 9.289/1996.

10/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/10/2025, 17:30

Procedência

09/10/2025, 17:30

Documento (Outros documentos)

09/10/2025, 13:48

Decurso de Prazo

06/08/2025, 01:04

Conclusão (para julgamento)

02/08/2025, 01:20

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 17:24

Publicação

15/07/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001817-21.2025.4.06.3814/MG AUTOR: DILSON MAURO FLORENCIO NUNES ADVOGADO(A): JULIANA TORRES SANTOS (OAB MG142082) ADVOGADO(A): ANA LUIZA ROSADO CORREA LIMA (OAB MG141551) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para apresentar réplica à contestação no prazo legal.

14/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/07/2025, 13:04

Ato ordinatório

11/07/2025, 13:04

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 09:54

Confirmada

06/07/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 10:39

Publicação

30/06/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001817-21.2025.4.06.3814/MG RELATOR: JOSE GERALDO AMARAL FONSECA JUNIOR AUTOR: DILSON MAURO FLORENCIO NUNES ADVOGADO(A): JULIANA TORRES SANTOS (OAB MG142082) ADVOGADO(A): ANA LUIZA ROSADO CORREA LIMA (OAB MG141551) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 24 - 17/06/2025 - LAUDO PERICIAL

27/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2025, 19:25

Remessa (outros motivos)

26/06/2025, 19:06

Expedida/Certificada

26/06/2025, 19:06

Expedida/certificada

26/06/2025, 19:05

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2025, 15:59

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 21:16

Confirmada

12/06/2025, 10:28

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 10:36

Publicação

05/06/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001817-21.2025.4.06.3814/MG AUTOR: DILSON MAURO FLORENCIO NUNES ADVOGADO(A): JULIANA TORRES SANTOS (OAB MG142082) ADVOGADO(A): ANA LUIZA ROSADO CORREA LIMA (OAB MG141551) ATO ORDINATÓRIO 1. Intima-se o(a) perito(a) para apresentar laudo de perícia socioeconômica, concedendo-se o prazo de 30 (trinta) dias. 2. Na ocasião, intima-se também a parte autora para que tome ciência da iminência da visita a ser realizada, sendo dispensada a manifestação de ciência expressa no processo. 3. Cientifique-se o(a) perito(a) da presente nomeação e intime-se a parte autora, acerca do presente ato. 4. O nome do assistente social que realizará a visita social ficará registrado no espaço "Partes e Representantes"; no campo denominado "Perito".

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2025, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2025, 13:59

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 12:07

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 14:49

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 10:08

Confirmada

15/05/2025, 23:59

Expedida/certificada

05/05/2025, 14:59

Expedida/certificada

05/05/2025, 14:59

Determinada/Designada

05/05/2025, 14:59

Remessa (outros motivos)

01/04/2025, 17:47

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 10:07

Confirmada

27/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

17/03/2025, 19:03

Conclusão (para despacho)

17/03/2025, 10:14

Documento (Certidão)

14/03/2025, 13:55

Distribuição (sorteio)

11/03/2025, 11:36

•10/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

•14/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

•27/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

•04/06/2025, 00:00