Procedimento Comum Cível 6032419-71.2024.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6032419-71.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6032419-71.2024.4.06.3800/MG AUTOR: GERALDO MAGELA BICALHO ADVOGADO(A): MATEUS FERREIRA LOPES (OAB MG115178) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Havendo alegação de labor como exposição a agentes biológicos (evento 19), reputo indispensável a produção de prova pericial, necessária a apuração das reais condições de trabalho a que esteve exposta a parte autora no período controvertido. Nomeio perita a médica do trabalho Sra. BARBARA GUIMARAES ROHLFS celular, 31-8843-1037, e-mail [email protected], que, aceitando o encargo, fixará data e horário para início dos trabalhos, ciente de que seus honorários serão pagos, nos termos da Portaria n. 10/43-DIREF, de 1.º.04.2011, desde que inscrita no Cadastro Unificado de Peritos. O prazo para entrega do laudo será de 30 (trinta) dias, a contar da data fixada pela perita para início dos trabalhos. Estando o demandante sob o pálio da Justiça Gratuita, considerando a complexidade do trabalho, a especialização da perita e o local de realização do múnus, além da natureza da matéria, fixo os honorários periciais no montante de R$ 1.086,00, nos termos do artigo 28, §1.º, da Resolução 305/2014-CJF, valor equivalente a três vezes o limite máximo fixado na Tabela II do Anexo I da Resolução supracitada, que serão pagos mediante requisição eletrônica expedida após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, se for o caso, após os esclarecimentos prestados pela perita, nos termos da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, ciente o auxiliar do Juízo de que sua inscrição no Cadastro Nacional/AJG é imprescindível. Intimem-se as partes para ciência desta bem assim para, nos termos do § 1.º do art. 465 do CPC/2015, querendo, indicar seus assistentes técnicos, com endereço, bem como quesitos, no prazo legal. Após, intime-se a perita acerca de sua nomeação, a fim de que designe data e horário para início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de 30 dias, a fim de que as partes possam ser cientificadas, o que desde já fica determinado, conforme dispõe o art. 474 do CPC/2015. Apresentado o laudo, intimem-se as partes, pelo prazo de 15 dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC/2015, competindo a elas a comunicação deste prazo aos assistentes técnicos para se for o caso, apresentarem os respectivos pareceres. Sem oposição ao laudo, a Secretaria deverá expedir a requisição de pagamento da perita, fazendo imediata conclusão dos autos. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 24 de julho de 2025. JOÃO BATISTA RIBEIRO Juiz Federal

30/04/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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