Recurso Inominado Cível 6003434-55.2025.4.06.3801 - TRF6

Recurso Inominado Cível 6003434-55.2025.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003434-55.2025.4.06.3801/MG AUTOR: SIMONE GONCALVES DE CASTRO ADVOGADO(A): DAIYANE ZANCANELLI RAMALHO (OAB MG222044) ATO ORDINATÓRIO Vista às partes do retorno dos autos da Turma. Nada requerido, arquivar.

31/07/2026, 00:00

Publicação

08/07/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6003434-55.2025.4.06.3801/MG RECORRENTE: SIMONE GONCALVES DE CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A): DAIYANE ZANCANELLI RAMALHO (OAB MG222044) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o recurso extraordinário interposto por SIMONE GONCALVES DE CASTRO (evento 88, RECEXTRA1), com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, porquanto manejado contra decisão monocrática, sem o prévio exaurimento da instância ordinária. 2. Nos termos do enunciado da Súmula n. 281 do STF, “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Intime-se.

07/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/07/2026, 14:30

Recurso Extraordinário

03/07/2026, 21:25

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 11:07

Decurso de Prazo

09/06/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 27/04/2026 A 05/05/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6003434-55.2025.4.06.3801/MG RELATORA: Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER PRESIDENTE: Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRENTE: SIMONE GONCALVES DE CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A): DAIYANE ZANCANELLI RAMALHO (OAB MG222044) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) RETIRADO DE PAUTA.

19/05/2026, 00:00

Confirmada

07/05/2026, 23:59

Decurso de Prazo

07/05/2026, 01:10

Retirada

06/05/2026, 15:44

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:57

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:57

Expedida/certificada

27/04/2026, 20:38

Documentos

Ato ordinatório

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6003434-55.2025.4.06.3801/MG RECORRENTE: SIMONE GONCALVES DE CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A): DAIYANE ZANCANELLI RAMALHO (OAB MG222044) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o acórdão que negou provimento ao seu recurso inominado, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. A embargante alega que o acórdão foi omisso por não ter analisado o argumento de cerceamento de defesa, relacionado ao indeferimento do pedido de audiência de instrução para oitiva de testemunhas e esclarecimentos presenciais do perito. Sustenta também a existência de contradição e obscuridade, pois a decisão reconheceu a existência da patologia e a indicação de cirurgia, mas concluiu pela ausência de incapacidade, sem detalhar os parâmetros funcionais considerados ou justificar a desconsideração dos documentos médicos apresentados. Os embargos de declaração têm o objetivo de sanar omissões, contradições e obscuridades na decisão (art. 48 da Lei nº 9.099/95) ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC), não servindo para a rediscussão da causa. Entendo que não assiste razão à embargante. As questões levantadas demonstram apenas o inconformismo da parte com o resultado do julgamento, buscando uma nova análise do mérito, o que não é permitido por meio de embargos de declaração. O acórdão enfrentou a questão da prova pericial e dos documentos médicos, concluindo que o laudo judicial foi fundamentado e que não havia nos autos outras provas técnicas capazes de invalidá-lo. A decisão afirmou expressamente que, embora a doença e a indicação de tratamento estivessem comprovadas, a incapacidade laboral atual não foi demonstrada no momento da perícia. A ausência de menção específica ao argumento de cerceamento de defesa não configura omissão. Ao validar a prova pericial como suficiente para o julgamento da causa, a Turma Recursal implicitamente afastou a necessidade de produção de outras provas, por considerá-las desnecessárias para formar seu convencimento. Adotar tese contrária à da parte implica a rejeição de seus argumentos. Dessa forma, REJEITO os embargos de declaração da autora. Desde já, as partes ficam advertidas de que o manejo de embargos de declaração com intuito de rediscutir questões já apreciadas por este Colegiado poderá ser considerado protelatório, sujeitando-se à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, consideram-se prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados, nos limites em que a matéria neles veiculada foi enfrentada e necessária ao julgamento do feito, de forma a não obstar o conhecimento de eventuais recursos a serem manejados nas instâncias superiores. Intimem-se.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6003434-55.2025.4.06.3801/MG RECORRENTE: SIMONE GONCALVES DE CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A): DAIYANE ZANCANELLI RAMALHO (OAB MG222044) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO DESFAVORÁVEL. SEM COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado, tempestivo, interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, por não ter sido constatada em exame pericial judicial que a patologia que acomete a autora a torna incapaz para o trabalho. 2. A autora, em apertada síntese, sustenta que a sentença merece reforma, ao argumento de que o laudo pericial judicial foi genérico e não refletiu a realidade do exame clínico realizado, deixando de considerar adequadamente as limitações decorrentes da Síndrome do Manguito Rotador do ombro direito (CID M75.1), bem como outras moléstias alegadas, como síndrome do túnel do carpo, angina e depressão. Afirma que sua atividade de vendedora ambulante exige esforço físico contínuo com os membros superiores, o que estaria inviabilizado pelas dores crônicas e perda de força no braço direito, especialmente diante da indicação cirúrgica ainda pendente. 3. A concessão de benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez) tem como requisitos: a) a condição de segurado do beneficiário; b) o cumprimento, quando for o caso, do período de carência; e c) a incapacidade total e permanente ou temporária para o trabalho ou para a atividade habitual. Ainda, exclui-se o benefício se a doença ou lesão preexistir à filiação ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, salvos os casos da incapacidade sobrevier de sua progressão. 4. Para o reconhecimento do direito ao benefício postulado não basta a existência de doença ou lesão; é essencial que dela decorra a incapacidade para o trabalho. 5. No caso em tela, consta nos autos que a autora, vendedora autônoma (ambulante/sacoleira), 56 anos, pleiteia o restabelecimento do benefício por incapacidade cessado em 01/03/2025, ou, subsidiariamente, sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, sob o fundamento de permanecer incapacitada em razão de síndrome do manguito rotador do ombro direito, com indicação cirúrgica. 6. Em perícia médica judicial realizada em 30/04/2025, restou apurado que a autora é portadora de Síndrome do Manguito Rotador do ombro direito (CID M75.1). 7. Contudo, não foi constatada pela perícia médica a existência de incapacidade para o trabalho, sob o fundamento de que: Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: APESAR DA PARTE AUTORA APRESENTAR SINDROME DO MANGUITO ROTADOR OMBRO DIREITO, COM ALTERAÇÕES EM EXAMES COMPLEMENTARES, AS REPERCUSSÕES CLÍNICAS DE SUA PATOLOGIA NÃO SÃO INCAPACITANTES PARA A REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO 8. Insta salientar que o laudo pericial foi claro ao consignar que, apesar das alterações demonstradas em exames complementares, as repercussões clínicas observadas no momento da avaliação não se mostraram incapacitantes para o desempenho das atividades habituais da autora. O expert destacou que não foram identificadas limitações funcionais objetivas, tampouco restrição de mobilidade ou força que impedissem o exercício de atividades que demandam uso dos membros superiores. 9. Ademais, os documentos médicos juntados aos autos confirmam o diagnóstico da patologia ortopédica e a indicação de tratamento, inclusive cirúrgico, porém não demonstram incapacidade laboral atual, mas apenas a existência de doença. Não se verificam elementos técnicos capazes de infirmar a conclusão pericial, que avaliou a autora de forma direta e fundamentada, inexistindo prova robusta de limitação funcional impeditiva no momento da perícia. 10. Com efeito, não restou constatada a incapacidade no momento da perícia e, por outro lado, os documentos médicos anexados aos autos, apesar de relatarem que a autora é portadora da patologia indicada acima, são insuficientes para concluir que há incapacidade laboral, observando o resultado negativo dos testes de Jobe- uma manobra ortopédica utilizada para avaliar a integridade do tendão do músculo supraespinhal para detectar tendinopatias, síndrome do impacto ou rupturas, sendo considerado positivo se houver dor ou fraqueza e o teste de Gerber que verifica é a integridade do músculo subescapular, que é o principal rotador interno do ombro. 11. Assim, estando suficientemente fundamentado o laudo pericial, e não havendo outras provas capazes de infirma-lo, devem prevalecer as conclusões da perícia médica oficial, em razão da maior equidistância das partes e de ser da confiança do juízo (TRF1, AC 2000.33.00.008552-1/BA, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal Tourinho Neto, DJU de 25.04.2003). 12. Por fim, quanto à necessidade de realização de nova perícia médica por médico especialista, cumpre ressaltar que, sendo o magistrado o destinatário final das provas produzidas, cabe a ele analisar, de acordo com o seu livre convencimento, a conveniência das provas requeridas, dispensando as que reputar inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). 13. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF1: “não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, eis que a prova destina-se ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do NCPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade” - AC 0036921-79.2016.4.01.9199, TRF1. Ademais, a TNU sufraga o entendimento de que a realização de perícia por médico especialista só se faz necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara, o que não se verifica na hipótese em apreço (Precedentes PEDILEF 200872510048413, 200872510018627, 200872510031462). 14. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso,ao recurso, considerando-se aqui que a capacidade da parte autora está sendo examinada até a data da sentença, existindo agravamento do quadro poderá a parte autora propor nova ação mediante apresentação de novos documentos médicos e exames e novo requerimento administrativo.. 15. Fica a parte recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários, arbitrados em 15% do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. 16. Intimem-se. 17. Após o trânsito, arquive-se. Juiz de Fora, 21/02/2026.

03/03/2026, 00:00

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Recurso Extraordinário

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Decurso de Prazo

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