Procedimento Comum Cível 6042706-93.2024.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6042706-93.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6042706-93.2024.4.06.3800/MG AUTOR: CAIO SOARES FERNANDES ADVOGADO(A): GUSTAVO PAES OLIVEIRA (OAB MG214461) DESPACHO/DECISÃO CAIO SOARES FERNANDES, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA ANTECIPADA em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS – UFMG, requerendo provimento jurisdicional para determinar a suspensão do ato administrativo que eliminou a parte autora na etapa de heteroidentificação, garantindo sua matrícula no curso de Ciências da Computação, na Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. Subsidiariamente, que seja reservada a vaga do autor até decisão final de segunda instância; que seja permitido à parte autora realizar a matrícula no próximo semestre, garantindo a reserva de sua vaga até a decisão final. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência concedida, julgando procedente a presente ação, para declarar nulo o ato administrativo que excluiu a parte autora. Em consequência, que seja garantida sua matrícula imediata no curso de Ciências da Computação, na Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, ou, caso necessário, no próximo semestre, alegando, em resumo, o seguinte: A parte autora pretende, em apertada síntese, tutela jurisdicional para determinar a suspensão do ato administrativo que eliminou a parte autora na etapa de heteroidentificação, garantindo sua matrícula no curso de Ciências da Computação, na Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. Subsidiariamente, que seja reservada a vaga do autor até decisão final de segunda instância; que seja permitido à parte autora realizar a matrícula no próximo semestre, garantindo a reserva de sua vaga até a decisão final. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência concedida, julgando procedente a presente ação, para declarar nulo o ato administrativo que excluiu a parte autora. Em consequência, que seja garantida sua matrícula imediata no curso de Ciências da Computação, na Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, ou, caso necessário, no próximo semestre, relatando que prestou o Exame Nacional do Ensino Médio para ingresso na Universidade Federal de Minas de Gerais - UFMG 2024/2, objetivando o curso de Graduação em Ciências da Computação e foi aprovado pela modalidade de cotas LB-PPI, qual seja, candidato de escola pública com renda familiar bruta igual ou inferior a 1 (um) salário-mínimo per capita que se autodeclarar Preto, Pardo ou Indígena. Informa que foi convocado na 2ª chamada regular, com ingresso no semestre 2024.2, tendo, no ato de matrícula, enviado o requerimento para concorrer às vagas oferecidas aos candidatos pretos, pardos ou indígenas, mediante formulário online de Pré-cadastro, bem como autodeclaração, ambos devidamente preenchidos e assinados conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Contudo, após a realização do procedimento de Heteroidentificação, foi indeferido como candidato pardo. Destaca que a ré se ateve em constar que o candidato não atendeu aos critérios estabelecidos no item 3.1 do edital de abertura, o qual assegura que será avaliado um conjunto de características fenotípicas do candidato para aferição da condição declarada, concluindo que não houve justificativa para o indeferimento, haja vista ausência de fundamentação do ato. Relata que manejou recurso na via administrativa, porém, a banca examinadora reiterou o indeferimento da autodeclaração do autor, obstando assim sua classificação e convocação no Vestibular. Destaca que o resultado final foi publicado dispondo de justificativa evasiva e generalizada, constando que o autor restou indeferido pela comissão recursal, após a análise de suas características fenotípicas. Ressalta ter sido reconhecido como negro (pretos e pardos) por dois membros da comissão recursal, concluindo que essas circunstâncias geram uma dúvida razoável em relação ao seu fenótipo. Verbera que desde sempre se auto identifica como pardo, sentiu-se profundamente lesionado pelo ato da Banca que indeferiu sua heteroidentificação, posto que, mesmo diante de seus traços, em razão da aferição realizada, que caracterizam de forma clara sua natureza preta/parda, a Comissão se ateve em classificar sua autodeclaração como desfavorável, o que destoa da realidade ao verificar as imagens do candidato. Com a petição inicial, evento, além do instrumento de procuração, vieram os documentos comprobatórios das alegações. A análise do pedido de liminar foi postergada para depois da resposta da ré por intermédio da respeitável decisão proferida no evento 3, em que foi garantida, provisoriamente, a frequência do autor às aulas, nos termos seguintes: Até que haja deliberação deste juízo sobre a medida liminar pleiteada na petição inicial, determino à Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG que, em caráter acautelatório, abstenha-se de criar embaraços ao acesso do autor às aulas do Curso de Medicina, assim como às demais atividades acadêmicas da instituição de ensino demandada, adotando mecanismo, ainda que manual, que possibilite o controle da frequência do estudante. Regularmente citada, a Universidade Federal de Minas Gerais comunicou a interposição de Agravo de Instrumento (evento 11), bem assim apresentou contestação no evento 13, argumentando que a lei n. 12.711/12, em seus art.s 1º, 3º e 7º, determina a proporção de alunos a serem admitidos em instituições federais de ensino superior em decorrência de cotas sociais e étnicas. Essa lei foi regulamentada pelo decreto n. 7.824/12 que, em seus art.s 2º e 9º, traça as diretivas a respeito da proporção dessas cotas. Em atenção ao disposto nesse regulamento, foi expedida, pelo Ministério da Educação, a Portaria Normativa n. 18/12. Destaca que o arcabouço normativo é interpretado dentro da estrita legalidade e da autonomia universitária (CF/88, art. 37, cabeça e art. 207; lei n. 9.394/96, art. 51 e 53). Ressalta que a declaração étnica feita por aluno, como qualquer documento por ele produzido, está sujeita a exame posterior, nos termos de edital, decorrendo disto o fato de alguém se declarar "negro" ou "pardo" ou "indígena" não faz com que o Órgão Público vá meramente homologar essa afirmação. Destaca o dever de a Universidade examinar, à exaustão, declarações desse tipo, exatamente para preservar a política pública que embasa a existência de cotas étnicas - que, conforme infra, foi declarada constitucional pelo Pretório Excelso. Verbera que a comissão plural que examinou o caso do autor entendeu que ele não contemplava os requisitos para se matricular em vaga destinada à cota étnica. Destaca que a autodeclaração étnica é subjetiva e o ato administrativo impugnado pela parte autora restou escorreito, eis que exarado dentro da estrita legalidade e devidamente fundamentado quanto ao mérito. Ressalta o que deve ser analisado na heteroidentificação é o fenótipo, e não a ascendência. Discorre sobre os procedimentos da Comissão de Verificação da Autodeclaração Étnico-racial visando assegurar a efetividade da ação afirmativa, evitando-se fraudes e permitindo que apenas aqueles que realmente façam jus ao benefício o utilizem. Sustenta que não se pode falar em interferência do Poder Judiciário para, analisando documentos e fotos juntados aos autos, concluir de forma diferente e deferir a matrícula de candidato, argumentando que a matéria está inserida no âmbito da autonomia universitária e a interferência do Poder Judiciário viola o Princípio da Separação de Poderes. Ressalta que a discricionariedade é um poder delimitado previamente pelo legislador, que, ao definir um determinado ato, intencionalmente deixa um espaço para livre decisão da Administração, legitimando previamente a sua opção. Consequentemente, não pode o Judiciário invadir esse espaço reservado pela lei ao administrador, pois, caso contrário, estaria substituindo por seus próprios critérios de escolha, a opção legítima realizada pela autoridade competente com base em razões de conveniência e oportunidade, especialmente em se tratando de matéria técnica, como é o caso concreto: análise do fenótipo do candidato. Destaca que o "Fotótipo é uma classificação numérica para a coloração da pele em reação à exposição solar. O fotótipo é definido pela genética da pessoa e a classificação mais famosa dos fotótipos cutâneos é a escala de Fitzpatrick. Através do desta escala, é possível classificar os indivíduos de acordo com a cor da pele e com a reação ele apresenta quando exposto ao sol,(...)"  http://elianagiaretta.com.br/qual-o-seu-fototipo-de-pele/". Verbera que o Edital adotou o fenótipo  e não genótipo para análise do grupo racial. Salienta que a análise realizada pela Comissão garante igualdade e isonomia aos candidatos, eis que os mesmos critérios são utilizados para todos e todos os candidatos são avaliados, enquanto a análise no processo judicial é INDIVIDUAL, desconsiderando a coletividade daqueles que vindicam a cota. Sustenta quanto à alegada falta de motivação que, após criterioso escrutínio por comissão plural onde ocorreu julgamento colegiado, entendeu a Universidade que a parte autora não contemplava os requisitos para se matricular em vaga destinada a cota étnica, destacando que merece ser considerado que a decisão que eventualmente não reconheça características fenotípicas do candidato que lhe inclua em determinado grupo racial, não necessitaria discorrer pormenorizadamente sobre elas, mesmo porque não é unicamente uma determinada e específica característica que o faz ser incluído a um determinado grupo, de maneira que não se poderia exigir uma fundamentação expressa e pormenorizada se os conceitos estivessem normatizados, ao contrário, a opção foi a criação de Comissões Plurais e Democráticas, onde o mérito da decisão administrativa é justificado com o indeferimento por não apresentar o fenótipo preto ou pardo. Verbera que, na hipótese de ser reformado o entendimento de que a decisão administrativa não foi devidamente fundamentada, ocorre a declaração de um vício formal. Por conseguinte, a determinação judicial deverá ser apenas para realizar novamente o ato administrativa anulado. A concessão da matrícula depende da análise do conteúdo material, não é possível declarar um direito sem a análise de todos os requisitos legais, sem a sua efetiva verificação. Finalizou requerendo o julgamento improcedente dos pedidos formulados, condenando-se a parte autora nos ônus de sucumbência. Foi concedida antecipação dos efeitos da tutela recursal para “suspender a determinação de acesso do autor às aulas do Curso de Ciência da Computação, assim como às demais atividades acadêmicas da instituição de ensino, até que sobrevenha ordem do juízo a quo analisando a tutela de urgência requerida na inicial”. (Agravo de Instrumento n.º 60087088820244060000). Relatados, decido. Trata-se, na espécie, de ação pelo procedimento comum por intermédio da qual a parte autora pretende tutela judicial para que seja determinada a suspensão do ato administrativo que eliminou a parte autora na etapa de heteroidentificação, garantindo sua matrícula no curso de Ciências da Computação, na Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. Subsidiariamente, que seja reservada a vaga do autor até decisão final de segunda instância; que seja permitido à parte autora realizar a matrícula no próximo semestre, garantindo a reserva de sua vaga até a decisão final. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência concedida, julgando procedente a presente ação, para declarar nulo o ato administrativo que excluiu a parte autora. Em consequência, que seja garantida sua matrícula imediata no curso de Ciências da Computação, na Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, ou, caso necessário, no próximo semestre. No caso sob exame, pelo que se depreende dos autos, a parte autora prestou o Exame Nacional do Ensino Médio para ingresso na Universidade Federal de Minas de Gerais - UFMG 2024/2, objetivando o curso de Graduação em Ciências da Computação e foi aprovado pela modalidade de cotas LB-PPI, qual seja, candidato de escola pública com renda familiar bruta igual ou inferior a 1 (um) salário-mínimo per capita que se autodeclarar Preto, Pardo ou Indígena. Tendo sido convocado na 2ª chamada regular, com ingresso no semestre 2024.2, no ato de matrícula, enviou o requerimento para concorrer às vagas oferecidas aos candidatos pretos, pardos ou indígenas, mediante formulário online de Pré-cadastro, bem como autodeclaração, ambos devidamente preenchidos e assinados conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Contudo, após a realização do procedimento de Heteroidentificação, foi indeferido como candidato pardo. A Lei 12711, de 29 de agosto de 2012,  que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, alterada pela Lei 113409 de 28 de dezembro de 2016, em seu artigo 3º trata das vagas destinadas aqueles autodeclarados como pretos, pardos e indígenas, a saber: Art. 3º  Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1o desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. A Lei 12990, de 09/06/2014, que criou programa de ações afirmativas e, nesse contexto, reservou  aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, disciplinou, nos seus artigos 2º e 3º, como se daria os critérios de distinção da população e de classificação, nos seguintes termos: Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Art. 3° Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. § 1º Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas. § 2º Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado. § 3º Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação. O conceito do que se deve entender por “população negra”, encontra-se disciplinado no art. 1º, § único, inciso IV, da Lei 12288, de 20/07/2010, onde se dispõe que: Art. 1º  Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Parágrafo único.  Para efeito deste Estatuto, considera-se: (.....) IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga. Assim, podem concorrer às vagas reservadas a candidatos negros, pardos ou indígenas aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição, ficando sujeitos à eliminação do certame os candidatos que tiverem apresentado declaração falsa. No caso examinado, consoante se vê, o ponto nevrálgico da Lei reside em saber quem pode ser considerado “pardo” ou “negro”, conforme o quesito de cor ou raça utilizado pelo IBGE, já que ambas as normas não deixam claro os critérios objetivos de procedimentos e de apuração para dizer o que caracteriza um “negro” ou “pardo”. Na espécie sob apreciação, tanto a Lei 12990/2014 quanto o Estatuto da Igualdade Racial instituído pela Lei 12288, de 2010, dizem apenas que será aquele que preencha os requisitos do IBGE, órgão que, até o presente momento, não conseguiu definir por intermédio de qualquer ato administrativo normativo quem é negro ou pardo. O Edital do concurso, por sua vez, determinou como única exigência para a participação pelo sistema de cotas, que os candidatos, quando da sua inscrição, preenchessem uma autodeclaração de que é preto ou pardo, em conformidade com a Lei 12990, de 2014.  Isto é, não houve qualquer outra exigência no Edital, senão a autodeclaração, segundo os ditames do art. 2º, da Lei 12990/2014, que também não faz qualquer outra exigência àquele que quisesse se beneficiar do sistema de cotas, que não fosse a autodefinição como preto ou pardo. A constitucionalidade do tratamento desigual entre “negros” e “brancos” em concursos público/processos seletivos, tal como instituído pela Lei 12990, de 2014, não me parece razoável já que a finalidade do concurso público é seleção dos melhores candidatos, mediante a submissão a um processo seletivo isonômico, isento e imparcial, sendo o critério da igualdade entre os candidatos o princípio basilar deste tipo de seleção. A regra, portanto, é a realização de concurso público, concorrendo os candidatos em igual de situação, de acordo com o disposto no inciso II do art. 37, da Carta da República, consubstanciando exceção a separação/reserva de vagas para um determinado segmento. E para que não restem dúvidas, importante destacar o posicionamento adotado pelo Corte Máxima, ao analisar, em sessão plenária, a constitucionalidade do sistema de reserva de vagas com base em critério étnico-racial, na Arguição de descumprimento de preceito fundamental 186/DF, julgada improcedente, à unanimidade, conforme voto do Relator Ministro Ricardo Lewandowski, assim resumido: ADOÇÃO DO CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL Outra importante questão a ser enfrentada neste debate consiste em saber se a inexistência, cientificamente comprovada, do conceito biológico ou genético de raça no concernente à espécie humana impede a utilização do critério étnico-racial para os fins de qualquer espécie seleção de pessoas. (....) Cumpre afastar, para os fins dessa discussão, o conceito biológico de raça para enfrentar a discriminação social baseada nesse critério, porquanto se trata de um conceito histórico-cultural, artificialmente construído, para justificar a discriminação ou, até mesmo, a dominação exercida por alguns indivíduos sobre certos grupos sociais, maliciosamente reputados inferiores. Ora, tal como os constituintes de 1988 qualificaram de inafiançável o crime de racismo, com o escopo de impedir a discriminação negativa de determinados grupos de pessoas, partindo do conceito de raça, não como fato biológico, mas enquanto categoria histórico-social, assim também é possível empregar essa mesma lógica para autorizar a utilização, pelo Estado, da discriminação positiva com vistas a estimular a inclusão social de grupos tradicionalmente excluídos. (....) Em outras palavras, tratando-se da utilização do critério étnico-racial para o ingresso no ensino superior, é preciso analisar ainda se os mecanismos empregados na identificação do componente étnico-racial estão ou não em conformidade com a ordem constitucional. Como se sabe, nesse processo de seleção, as universidades têm utilizado duas formas distintas de identificação, quais sejam: a autoidentificação e a heteroidentificação (identificação por terceiros). Essa questão foi estudada pela mencionada Daniela Ikawa, nos seguintes termos: “A identificação deve ocorrer primariamente pelo próprio indivíduo, no intuito de evitar identificações externas voltadas à discriminação negativa e de fortalecer o reconhecimento da diferença. Contudo, tendo em vista o grau mediano de mestiçagem (por fenótipo) e as incertezas por ela geradas – há (...) um grau de consistência entre autoidentificação e identificação por terceiros no patamar de 79% -, essa identificação não precisa ser feita exclusivamente pelo próprio indivíduo. Para se coibir possíveis fraudes na identificação no que se refere à obtenção de benefícios e no intuito de delinear o direito à redistribuição da forma mais estreita possível (...), alguns mecanismos adicionais podem ser utilizados como: (1) a elaboração de formulários com múltiplas questões sobre a raça (para se averiguar a coerência da autoclassificação); (2) o requerimento de declarações assinadas; (3) o uso de entrevistas (...); (4) a exigência de fotos; e (5) a formação de comitês posteriores à autoidentificação pelo candidato. A possibilidade de seleção por comitês é a alternativa mais controversa das apresentadas (...). Essa classificação pode ser aceita respeitadas as seguintes condições: (a) a classificação pelo comitê deve ser feita posteriormente à autoidentificação do candidato como negro (preto ou pardo), para se coibir a predominância de uma classificação por terceiros; (b) o julgamento deve ser realizado por fenótipo e não por ascendência; (c) o grupo de candidatos a concorrer por vagas separadas deve ser composto por todos os que se tiverem classificado por uma banca também (por foto ou entrevista) como pardos ou pretos, nas combinações: pardo-pardo, pardo-preto ou preto-preto; (d) o comitê deve ser composto tomando-se em consideração a diversidade de raça, de classe econômica, de orientação sexual e de gênero e deve ter mandatos curtos”. 27 Tanto a autoidentificação, quanto a heteroidentificação, ou ambos os sistemas de seleção combinados, desde que observem, o tanto quanto possível, os critérios acima explicitados e jamais deixem de respeitar a dignidade pessoal dos candidatos, são, a meu ver, plenamente aceitáveis do ponto de vista constitucional. Este posicionamento foi acompanhado também pelos Ministros a seguir nominados, que, em seus votos, fizeram expressa ressalva à questão ora trazida em discussão: O Ministro Luiz Fux assim se manifestou: Destaco, de início, a absoluta impropriedade em conceber a noção jurídica de “raça” a partir de aspectos biológicos, ligados à estrutura molecular do genoma humano. A ideia de “raça” que ganha relevo jurídico deflui de fatores históricos, políticos, sociológicos e culturais. Não se trata de um dado da natureza, mas de uma construção forjada pelas relações humanas ao longo dos tempos. É essa, aliás, a posição já expressamente placitada pela jurisprudência desta Suprema Corte: (....) A discriminação e o preconceito existentes na sociedade não têm origem em supostas diferenças no genótipo humano. Baseiam-se, ao revés, em elementos fenotípicos de indivíduos e grupos sociais. São esses traços objetivamente identificáveis que informam e alimentam as práticas insidiosas de hierarquização racial ainda existentes no Brasil. Nesse cenário, o critério adotado pela UnB busca simplesmente incluir aqueles que, pelo seu fenótipo, acabam marginalizados. Diante disso, não vislumbro qualquer inconstitucionalidade na utilização de caracteres físicos e visíveis para definição dos indivíduos afrodescendentes. Já a Ministra Rosa Weber manifestou-se sobre o tema conforme o que segue: Enfim, no que diz com as comissões de classificação formadas pela UnB para avaliar o preenchimento, pelos candidatos às vagas de cotistas, da condição de negro, deve-se considerar que a discriminação, no Brasil, é visual. (....) no Brasil viceja o preconceito de marca, em que o fenótipo, a aparência racial é o critério da discriminação, consideradas não só as nuanças da cor como os traços fisionômico. Nessa linha, explicita a articulista, a concepção de branco e não branco varia de indivíduo para indivíduo dentro do mesmo grupo ou da mesma família, e atua – insidioso e abominável como qualquer forma de discriminação -, mediante a preterição. Assim, complementa ela, ao concorrer em igualdade de condições, a pessoa “escura” será sempre preterida por uma pessoa mais “clara”, e na hipótese de demonstração, pela pessoa mais “escura”, de inegável superioridade em inteligência e habilidades, o que se permite é que se lhe abra “uma exceção”. A cor, finaliza, como metonímia racial, emerge, pois, como categoria duplamente cultural. A Ministra Carmen Lúcia, por sua vez: Senhor Presidente, farei as minhas observações apenas para pontuar a questão tal como a entendo. Primeiro, iniciando pela constatação de que, muito cedo, descobre-se, melancolicamente, que a igualdade pode ter a espessura da pele, que isso pode ser um desvalor na vida, como se o critério da melanina fosse o dedal no qual se coteja a dignidade humana em pequenas doses para se vencer o mar do preconceito. Já o Ministro Cezar Peluso manifestou-se em dois momentos. O primeiro deles, em seu voto: Por outro lado, alega-se que a sociedade não distingue por identificação étnica. Aqui, parece-me estar um ponto nevrálgico da questão, porque o argumento desconsidera a distinção entre raça e etnia e subestima o fato de que a discriminação negativa é, em qualquer parte do mundo, como fenômeno humano, ligada sobretudo às diferenças físicas, às diferenças ditas fenotípicas. Isto vale até para os Estados Unidos da América do Norte, que adotou a regra do one drop. Esta regra é, nada mais nada menos, que mero desdobramento do fato da estranheza do branco em relação ao seu semelhante de outra cor, e no qual se situa a raiz irracional de todo o preconceito. E novamente, quando interveio no do Ministro Gilmar Mendes, ao suscitar dúvida quanto ao critério puramente racial: Se Vossa Excelência me permite, esclareço que até ia considerar esse aspecto no meu voto, mas me passou. Eu também preferiria que o critério racial fosse aliado ao critério socioeconômico como objetivo ideal da política de inclusão. Mas não posso também deixar de assinalar, já que estamos em terreno de discussão que pode gerar previsões benéficas ao próprio processo, certa contradição - não conheço exatamente quais são os critérios adotados por essa comissão encarregada da apuração dos destinatários das cotas -, se o fato é verdadeiro, em se levarem em conta elementos genotípicos para permitir a entrada, na universidade, de quem, pelas características fenotípicas, nunca foi por estas discriminado. Ninguém discrimina alguém porque terá recorrido a exame genético e aí descoberto que a pessoa tenha gota de sangue negro. Isso não faz sentido. O candidato que sempre se apresentou na sociedade, por suas características externas, como não pertencente, do ponto de vista fenotípico, à etnia negra, mas que genotipicamente a ela pertença, a mim me parece que não deva nem possa ser escolhido e incluído na cota, pois nunca foi, na verdade, discriminado. Essa é situação que, a meu juízo, deveria ser considerada na reavaliação dos critérios de escolha. Por fim, o Ministro Ayres Britto (Presidente): Eu apenas terminaria, só para confirmar o espírito da própria Constituição, que usou a palavra raça num sentido coloquial, ou seja, histórico-cultural, não científico, não de ciência natural, e usou racismo também no sentido coloquial, proverbial, de acordo com as nossas práxis, dos nossos costumes desfavorecedores dos negros, Darcy Ribeiro disse o seguinte: "A característica distintiva do racismo brasileiro é que ele não incide na origem racial das pessoas, mas sobre a cor da pele." (Povo brasileiro, editora Companhia das Letras, p. 225). Deveras, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,  (...) o edital de concurso, desde que consentâneo com a lei de regência em sentido formal e material, obriga candidatos e Administração Pública. (RE 480129 / DF; 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJE 22/10/2009; AI 850608 AgR / RS; 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJE 22/04/2012).  Apesar de sua obrigatoriedade vir disciplinada na Constituição Federal, o concurso público não tem procedimento específico, como bem leciona o Prof. HELY LOPES MEIRELLES (“Direito Administrativo Brasileiro”, 33ª ed., Melheiros, 2007, p. 436/437), Os concursos não têm forma ou procedimento estabelecido na Constituição, mas é de toda conveniência que sejam precedidos de uma regulamentação legal ou administrativa, amplamente divulgada, para que os candidatos se inteirem de suas bases e matérias exigidas. (...) A administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que o faça com igualdade para todos os candidatos, tendo, ainda, o poder de, a todo tempo, alterar as condições e requisitos para admissão dos concorrentes, para melhor atendimento do interesse público. Como assentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 387/SC, Rel. Min. PEÇANHA MARTINS, DJ 16/10/1991 p. 14468, os requisitos para o concurso são estabelecidos livremente pela Administração, da forma que melhor convenha ao interesse público, desde que não estabeleça desigualdade entre os candidatos. No caso em tela, o candidato foi aprovado para o curso de Ciências da Computação, foi convocado para realizar a matrícula e, posteriormente, foi informado de que sua matrícula fora indeferida pela comissão de avaliação de heteroidentificação por não apresentar características fenotípicas compatíveis com a exigida para o preenchimento das vagas destinadas às cotas raciais de negros de cor preta e parda. No caso em exame, o que se depreende do edital que regula o processo seletivo em questão, no seu item 2.4 é que a única condição exigida para que o candidato possa concorrer às vagas destinadas ao candidato negros/pardos/indígenas é a referida autodeclaração. A parte autora também sustenta que é ilegal a submissão dos candidatos a uma banca examinadora para verificação da condição de negro/pardo/indígena. Não vislumbro, em princípio, qualquer ilegalidade na criação de uma comissão para aferir a veracidade da autodeclaração até mesmo porque para ser considerado negro/pardo, mesmo porque conta com previsão editalícia específica. O concurso regido pelo Edital EDITAL Nº 50/2024/DRCA-DIR-UFMG, no seu item 3.6, prevê que para os candidatos à concorrência pelo SRV –Sistema de Reserva de Vagas além da análise documental, a COPEVE- Comissão Permanente do Vestibular poderá promover outras diligências, tais como entrevistas, perícias, etc. 3.6 O candidato que optar por concorrer em modalidade de vaga reservada para os cursos de graduação da UFMG em 2024 deverá estar ciente de que: a) a UFMG utilizará de procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração, realizado pela Comissão Complementar à Autodecl responsável por confirmar a condição do aluno que optou por ingressar na UFMG na modalidade de vaga reservada para negros (pretos ou pardos). b) a UFMG poderá fazer uso, no decorrer da vigência do Processo Seletivo SiSU - Primeira Edição de 2024, de acordos e convênios firmados pelo MEC com ór e entidades públicas, para viabilizar às instituições federais de ensino o acesso a bases de dados que permitam a avaliação da veracidade e da precisão informações prestadas pelos candidatos (parágrafo 3º do Art. 8º da Portaria Normativa MEC nº 18/2012 c) compete exclusivamente ao candidato, no ato da inscrição, certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer a uma vaga em um cursos presenciais de graduação oferecidos, em uma das modalidades de vagas reservadas, sob pena de perder o direito à vaga, caso seja selecionado; d) a UFMG aceitará Extrato de Consulta Completa no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico) ou Folha Resumo, como alternativa à comprovação renda familiar descrita no item B do Anexo II deste Edital, desde que esteja atualizado nos últimos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data de inscrição candidato no Processo Seletivo e que apresente de forma objetiva o rendimento familiar per capita (conforme o item 3.1 b) em documento que deverá emitido na página eletrônica do Governo Federal ou nos postos de atendimento. Na hipótese sob análise, o candidato teve indeferida a sua avaliação de heteroidentificação, conforme documento (Evento 1, COMP16, Página 1) por não ter se enquadrado dentro dos requisitos de vagas para afrodescendentes. No caso sob exame, o fenótipo da parte autora é pardo. Em outras palavras, há que apresentar o candidato conformação ao fenótipo identificador da condição de negro/pardo/indígena, o que implica presença acentuada de melanina na epiderme, o que, a toda evidência, em uma análise preliminar ocorre no presente caso. A parte autora, conforme comprova a fotografia juntada aos autos (evento 1, documento 9), se enquadra na definição de pardo e o seu fenótipo pode gerar manifestação de preconceito ou racismo, estando a sua autodeclaração em consonância com o disposto no itens 2 e 3 do Edital que regula o certame. Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela requerida na petição inicial, suspendendo do ato administrativo que eliminou a parte autora na etapa de heteroidentificação, garantindo sua matrícula no curso de Ciências da Computação, na Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG. Intimem-se as partes da presente decisão. Tempestiva a contestação indexada no evento 13, intime-se a parte autora a ofertar impugnação, no prazo de 15 dias. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 3 de junho de 2025. JOÃO BATISTA RIBEIRO Juiz Federal

04/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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