Embargos à Execução 6000740-16.2025.4.06.3801 - TRF6

Embargos à Execução 6000740-16.2025.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

15/12/2025, 10:20

Remessa (em grau de recurso)

26/08/2025, 13:55

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 17:24

Publicação

01/08/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 6000740-16.2025.4.06.3801/MG (originário: processo nº 60043018220244063801/MG) RELATOR: UBIRAJARA TEIXEIRA EMBARGANTE: ENGELAB INFORMATICA E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): PAULA LIMA SIQUEIRA DE SOUZA (OAB MG160690) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 36 - 29/07/2025 - APELAÇÃO

31/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/07/2025, 07:50

Expedida/certificada

30/07/2025, 07:32

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 21:51

Decurso de Prazo

02/07/2025, 01:04

Confirmada

13/06/2025, 23:59

Publicação

05/06/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 6000740-16.2025.4.06.3801/MG EMBARGANTE: ENGELAB INFORMATICA E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): PAULA LIMA SIQUEIRA DE SOUZA (OAB MG160690) DESPACHO/DECISÃO A sentença apreciou os temas vencilados pelo IF SUDESTE MG, malgrado tenha sufragado conclusão contrária aos seus interesses. Os embargos de declaração veiculam argumentos que retratam o mero inconformismo com a avaliação dos fatos e com o direito aplicado ao caso, o que não é suficiente para caracterizar qualquer omissão, dúvida ou contradição. O rejulgamento da causa deve ser reclamado através do recurso apropriado. Vale lembrar que a Constituição Federal exige apenas que as decisões judiciais sejam fundamentadas, o que foi observado. Eis a posição da própria Corte Excelsa sobre o tema, cujas razões ficam igualmente encampadas: “O artigo 93, IX, da Constituição Federal resta incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, máxime o magistrado não estar obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, quando já tiver fundamentado sua decisão de maneira suficiente e fornecido a prestação jurisdicional nos limites da lide proposta” (AI 852818 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26/06/2012). Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos pelo IF SUDESTE MG (Evento 24). Intimem-se. Juiz de Fora, data da assinatura.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2025, 16:17

Documentos

Ato ordinatório

•31/07/2025, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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