Mandado de Segurança Cível 0004732-35.2010.4.01.3807 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 0004732-35.2010.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/05/2026, 01:03

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:18

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:32

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 16:49

Confirmada

19/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 12:19

Publicação

11/03/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0004732-35.2010.4.01.3807/MG IMPETRANTE: AUTONORTE VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO(A): CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL (OAB MG083217) ADVOGADO(A): FABIANO ANTONACCI NEVES (OAB MG083209) DESPACHO/DECISÃO AUTONORTE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. impetrou este mandado de segurança contra o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MONTES CLAROS buscando a não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e os primeiros 15 dias de afastamento por doença. Após adequação aos Temas de repercussão geral e recursos repetitivos, o resultado final definiu: (a) a incidência da contribuição sobre o terço de férias (Tema 985 STF); (b) a não incidência sobre os primeiros 15 dias de afastamento por doença (Tema 738 STJ); e (c) a aplicação da prescrição de cinco anos (Tema 004 STF). Diante dos depósitos judiciais, a empresa pediu o levantamento dos valores. Por sua vez, a Receita Federal solicitou documentos (resumo de folhas de pagamento, tabela de incidência e demonstrativo detalhado dos depósitos) para apurar o montante exato. A impetrante recusou-se, alegando que os dados já constam em sistemas eletrônicos (e-CAC, DCTFWeb) e que a exigência é abusiva. A União reafirmou que a documentação é indispensável para separar o valor a ser devolvido do que deve ser convertido em pagamento ao governo. Embora o direito ao levantamento seja garantido quanto à parte vitoriosa, a apuração correta dos valores é fundamental. A solicitação da Receita Federal (112.1) é razoável e técnica, servindo para conferir os cálculos e evitar erros na execução, especialmente porque o resultado da ação foi parcial. Esse o quadro, DETERMINO: a) Intime-se a impetrante para apresentar, em 15 (quinze) dias improrrogáveis, a documentação solicitada no Evento 112 (resumo das folhas de pagamento, tabela de incidência de contribuições e demonstrativo dos valores depositados por mês e por rubrica). b) O descumprimento causará o indeferimento do pedido de levantamento, por falta de elementos para comprovar a liquidez do crédito. c) Após a juntada dos documentos ou o fim do prazo, dê-se vista à União por 15 (quinze) dias. Oportunamente, voltem conclusos. Intimem-se. MONTES CLAROS, MG, data da assinatura eletrônica.

10/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/03/2026, 18:07

Outras Decisões

09/03/2026, 18:07

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 17:36

Confirmada

10/07/2025, 23:59

Expedida/certificada

30/06/2025, 14:47

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0004732-35.2010.4.01.3807/MG IMPETRANTE: AUTONORTE VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO(A): CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL (OAB MG083217) ADVOGADO(A): FABIANO ANTONACCI NEVES (OAB MG083209) DESPACHO/DECISÃO AUTONORTE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. impetrou este mandado de segurança contra o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MONTES CLAROS buscando a não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e os primeiros 15 dias de afastamento por doença. Após adequação aos Temas de repercussão geral e recursos repetitivos, o resultado final definiu: (a) a incidência da contribuição sobre o terço de férias (Tema 985 STF); (b) a não incidência sobre os primeiros 15 dias de afastamento por doença (Tema 738 STJ); e (c) a aplicação da prescrição de cinco anos (Tema 004 STF). Diante dos depósitos judiciais, a empresa pediu o levantamento dos valores. Por sua vez, a Receita Federal solicitou documentos (resumo de folhas de pagamento, tabela de incidência e demonstrativo detalhado dos depósitos) para apurar o montante exato. A impetrante recusou-se, alegando que os dados já constam em sistemas eletrônicos (e-CAC, DCTFWeb) e que a exigência é abusiva. A União reafirmou que a documentação é indispensável para separar o valor a ser devolvido do que deve ser convertido em pagamento ao governo. Embora o direito ao levantamento seja garantido quanto à parte vitoriosa, a apuração correta dos valores é fundamental. A solicitação da Receita Federal (112.1) é razoável e técnica, servindo para conferir os cálculos e evitar erros na execução, especialmente porque o resultado da ação foi parcial. Esse o quadro, DETERMINO: a) Intime-se a impetrante para apresentar, em 15 (quinze) dias improrrogáveis, a documentação solicitada no Evento 112 (resumo das folhas de pagamento, tabela de incidência de contribuições e demonstrativo dos valores depositados por mês e por rubrica). b) O descumprimento causará o indeferimento do pedido de levantamento, por falta de elementos para comprovar a liquidez do crédito. c) Após a juntada dos documentos ou o fim do prazo, dê-se vista à União por 15 (quinze) dias. Oportunamente, voltem conclusos. Intimem-se. MONTES CLAROS, MG, data da assinatura eletrônica.

10/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

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