Procedimento Comum Cível 1010000-58.2023.4.06.3807 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1010000-58.2023.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1010000-58.2023.4.06.3807/MG AUTOR: PEDRO CORREIA ARAUJO ADVOGADO(A): MARESSA KEREN MARCAL SARDINHA (OAB MG161737) ADVOGADO(A): EDMAR FERREIRA DO NASCIMENTO (OAB MG136483) SENTENÇA Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar que os réus forneçam à parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, o medicamento dupilumabe, sendo 01 seringa de 300 mg a cada 4 semanas, de modo contínuo. CONFIRMO a decisão de antecipação de tutela. Intime-se a UNIÃO para cumprimento da decisão de antecipação de tutela, devendo fornecer à parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, o medicamento Dupilumabe (Dupixent), sendo 01 seringa de 300mg a cada 4 semanas, uso contínuo. Condeno a UNIÃO no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A atualização do valor da causa, para fins de cálculo dos honorários, deverá observar os critérios definidos no item respectivo da sentença. Sem custas em razão da isenção legal (art. 4º, I, da Lei 9289/96). Qualquer fato superveniente que demande dilação probatória para aferição do quadro de saúde da parte implicará a cessação do cumprimento desta sentença, cabendo a ela, se assim quiser, ajuizar nova ação para discutir a questão, não se admitindo avaliação de inovação fática em sede de execução do julgado. O descumprimento da decisão poderá ser objeto de cumprimento provisório de sentença em autos apartados, caso seja interposto recurso. Em se tratando de tratamento continuado, a parte autora deverá observar, ainda, a necessidade de juntar relatório médico a cada 06 meses, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde da paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico, nos termos do item 5.4 do Tema 1234/STF. Caso seja iniciado o fornecimento in natura do(s) medicamento(s), o relatório deverá ser apresentado diretamente ao ente responsável pelo fornecimento (art. 7º, § 1º, da Recomendação CNJ 146, de 28/11/2023). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC/15). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias (observado o prazo em dobro da Fazenda Pública, da DPU e MPF), apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente)

04/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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