Execução Fiscal 0002906-52.2011.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0002906-52.2011.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

01/09/2023, 14:51

Definitivo

17/08/2023, 13:58

Documento (Certidão)

16/08/2023, 17:16

Decurso de Prazo

10/08/2023, 00:02

Publicação

21/06/2023, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002906-52.2011.4.01.3802. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO EXECUTADO: CHRISTIANE OLIVEIRA MINGATI SENTENÇA:TIPO B Intimação - CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos e examinados estes autos, onde são partes as acima indicadas, resolvo proferir a seguinte S E N T E N Ç A I – À vista do integral adimplemento do débito (ID 1389199346), decreta-se extinta a execução, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 924, inciso II. Sem condenação do executado ao pagamento da verba de patrocínio, porque presumidamente já inclusa no valor do débito exequendo. Quanto às custas processuais, o valor (R$ 9,75 - ID 1394150858) é ínfimo frente às despesas operacionais de cobrança (custo com a postagem ou publicação, mobilização de servidores, exacerbado número de processos em tramitação, etc). Tais fatores são conducentes à inviabilidade de se movimentar o órgão jurisdicional para cobrança do valor em pauta. II – Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se e, a tempo e modo, arquivem-se os autos. Uberaba (MG), 16 de junho de 2023. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

20/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2023, 13:19

Processo devolvido à Secretaria

16/06/2023, 17:08

Conclusão (para julgamento)

15/06/2023, 12:27

Decurso de Prazo

15/06/2023, 00:01

Documento (Outros documentos)

14/06/2023, 15:09

Remessa (outros motivos)

14/06/2023, 13:28

Ato ordinatório

14/06/2023, 13:28

Petição (Petição (outras))

06/06/2023, 08:49

Documentos

Intimação

•20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002906-52.2011.4.01.3802. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO EXECUTADO: CHRISTIANE OLIVEIRA MINGATI D E S P A C H O Intimação - CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. I – Às partes, nos termos da Portaria Conjunta PRESI/COGER 8768958, art. 14, para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestação acerca de eventual desconformidade no procedimento de migração da espécie, bem como sobre o desejo de ter a guarda de documentos originais (Resolução CJF 318, de 4 de novembro de 2014, art. 16). II – À exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a ocorrência de prescrição intercorrente na espécie1, sob pena de extinção. III – Após, tornem-me conclusos. IV – Intimem-se. Uberaba (MG), 12 de abril de 2023. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara 1PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS NEGATIVAS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Considerando que o despacho de citação foi em 2007, marco interruptivo da prescrição (art. 174, parágrafo único, I, do CTN, alterada pela LC 118/2005), e até ser proferida a sentença em 2017, transcorreram bem mais de cinco anos, sem haver outra causa de interrupção ou suspensão do feito, indiscutível a prescrição. 2. "O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 3. O mero requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do BACENJUD, ou de outras diligências com resultado negativo, não possui o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Precedentes. 4. Apelação não provida. (TRF 1. Região – AC 0052015-33.2017.4.01.9199 / MG – 8. Turma – e-DJF1 23-02-2018).

28/04/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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