Procedimento Comum Cível 6002024-69.2024.4.06.3809 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6002024-69.2024.4.06.3809 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002024-69.2024.4.06.3809/MG AUTOR: MATHEUS SILVA ARAUJO ADVOGADO(A): LUCIANO TAVARES BUENO (OAB MG125402) ADVOGADO(A): CHRISTOFER TEIXEIRA ALVARENGA (OAB MG130890) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do art. 203, § 4º, do CPC, e conforme delegação contida na Portaria SJMG-VGA-01ª Vara nº 1/2026 desta 1ª Vara da Subseção Judiciária de Varginha/MG, abra-se vista à parte autora para se manifestar acerca da petição de evento n. 106. Prazo: 5 (cinco) dias.

14/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/07/2026, 07:01

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 14:19

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 14:19

Depósito de Bens/Dinheiro

08/07/2026, 08:19

Documento (Certidão)

26/06/2026, 13:07

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 15:22

Depósito de Bens/Dinheiro

10/06/2026, 08:19

Confirmada

24/05/2026, 23:53

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 12:58

Expedida/certificada

14/05/2026, 09:18

Depósito de Bens/Dinheiro

09/05/2026, 08:20

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 19:23

Depósito de Bens/Dinheiro

01/04/2026, 08:19

Depósito de Bens/Dinheiro

14/02/2026, 08:19

Documentos

Ato ordinatório

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002024-69.2024.4.06.3809/MG AUTOR: MATHEUS SILVA ARAUJO ADVOGADO(A): LUCIANO TAVARES BUENO (OAB MG125402) ADVOGADO(A): CHRISTOFER TEIXEIRA ALVARENGA (OAB MG130890) DESPACHO/DECISÃO O autor alegou, EVENTO 70, que a Caixa limitou-se a apresentar editais de intimação, sem comprovar tentativa efetiva de localização pessoal, requisito essencial do art. 26, §1º, da Lei nº 9.514/97. Sustentou que os documentos da ré evidenciavam a ausência de intimação pessoal, tornando nula a consolidação da propriedade, pois a intimação editalícia constitui medida excepcional, aplicável apenas quando o devedor se encontra em local incerto ou não sabido, o que não se verificava no caso concreto. Destacou que residia no imóvel desde 2012, endereço certo e acessível, inclusive intimado pelo Poder Judiciário em fevereiro de 2024 para função de jurado, o que demonstrava a impossibilidade de alegar localização impossível pelo cartório. Ademais, o autor aduziu a ausência de esgotamento das diligências mínimas, sem tentativas em dias ou horários distintos ou esforços complementares, caracterizando procedimento açodado e irregular. Invocou jurisprudência do STJ, notadamente o REsp 1.906.475/AM, Rel. Min. Nancy Andrighi, que exige esgotamento de todos os meios para intimação pessoal antes do edital, sob pena de nulidade, inclusive por correio com AR, o que não ocorreu. Pugnou pela aplicação do art. 400 do CPC para reputar verdadeiros os fatos da inicial quanto à falta de intimação e, consequentemente, pela declaração de nulidade da consolidação da propriedade e atos expropriatórios subsequentes. É o breve relatório. Decido. A alegação do autor de insuficiência de documentos apresentados pela ré, será analisado em sentença, mas, ressalto que o documento, evento 62.3, demonstra, à princípio, que houve tentativa de localizar Matheus Silva Araújo em dias e horários distintos. Antes de concluir para sentença, intime-se a Caixa para informar o valor do débito, decrescido dos valores depositados em juízo pelo autor. Prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, abra-se vista ao autor, para informar se há interesse em quitá-lo antes que seja proferida a sentença. Prazo de 05 (cinco) dias. I.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002024-69.2024.4.06.3809/MG AUTOR: MATHEUS SILVA ARAUJO ADVOGADO(A): LUCIANO TAVARES BUENO (OAB MG125402) ADVOGADO(A): CHRISTOFER TEIXEIRA ALVARENGA (OAB MG130890) DESPACHO/DECISÃO MATHEUS SILVA ARAÚJO ajuizou ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade cumulada com tutela de urgência para suspensão dos atos expropriatórios, manutenção da posse e purga da mora em face da Caixa Econômica Federal. Pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Deferida a liminar, evento 3. Contestação, evento 10. Impugnação, evento 27. A parte autora manifestação, nos termos do evento 41, oportunidade em que requereu a produção de provas. A Caixa informou não haver outras provas a produzir, evento 44. O autor requereu a apresentação de planilha ou extrato referente ao restante das parcelas, para que possa precisar quanto ainda falta para regularizar o contrato, evento 46. É o breve relatório. Decido: 1 – Sem se olvidar que o autor requereu, no evento 46.1, a apresentação pela Caixa de planilha ou extrato referente ao restante das parcelas, para que possa precisar quanto ainda falta para regularizar o contrato, importante ressaltar que, para manutenção da liminar, deve comprovar o pagamento das parcelas de acordo com a decisão evento 3.1. Logo, intime-se o autor para comprovar o depósito, sob pena de revogação da liminar, tendo em vista que a última guia constante dos autos data de dezembro de 2024. Prazo de 15 (quinze) dias. 2 - A CEF disse, em contestação (evento 10.2), ter solicitado ao Cartório de Registro de Imóveis a intimação do mutuário em virtude do não pagamento dos encargos em atraso (com vistas a providenciar o processo de consolidação da propriedade do imóvel). Afirmou que o autor, diferentemente do alegado, foi devidamente notificado pelo Cartório para purgar a mora, na forma da lei. Contudo, não é isso que se verifica da certidão negativa de purgação de mora, evento 1.11, fl. 07. Nela consta que a intimação foi tentada, tendo sido frustrada por não ter sido Matheus Silva Araujo localizado. O autor aduziu que a Caixa não apresentou qualquer documento que comprovasse a validade do procedimento realizado, como a cópia das diligências realizadas para tentativa de localização pessoal para purga da mora e para os leilões antes da publicação do edital. Aduziu, ainda, que após o fornecimento da cópia do procedimento no CRI, foi possível constatar que, na certidão emitida no dia 14/11/23, o oficial informou que não localizou o autor e que deixou aviso para que comparecesse no CRI, mas que não foi atendido, certificando, ainda, a “presunção de que esteja em local ignorado”. Ao final, o autor carreou aos autos intimação do Tribunal de Justiça para comparecer a Júri, a título de exemplo, recebido por Mariane de Oliveira Martins, bem como comprovantes de compras pela internet para demonstrar que residir no imóvel, e requereu a produção de prova documental, testemunha e pericial (evento 41). Diante das divergências apontadas acima, e, considerando que a jurisprudência entende que, especialmente tratando-se de bem imóvel e dívida garantida por alienação fiduciária, é essencial a comprovação de esgotamento real das tentativas de intimação pessoal antes da adoção de meios alternativos, intime-se a Caixa Econômica Federal para: - apresentar a íntegra do procedimento expropriatório; - comprovar, por meio de buscas junto ao Cartório, os dias e horários em que foram realizadas as tentativas de localização do autor, e, ainda, com que foi deixado o aviso da intimação. Prazo de 15 (quinze) dias. I.

04/06/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Depósito de Bens/Dinheiro

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Depósito de Bens/Dinheiro

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Depósito de Bens/Dinheiro

Petição (Petição (outras))

Depósito de Bens/Dinheiro

Depósito de Bens/Dinheiro

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