Procedimento Comum Cível 6001764-40.2025.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 6001764-40.2025.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001764-40.2025.4.06.3814/MG AUTOR: MARCIA LUIZA DE SOUZA FREITAS ADVOGADO(A): RAFAELA ABREU DE PINHO (OAB MG189004) SENTENÇA Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, c/c arts. 320, 321 e 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001764-40.2025.4.06.3814/MG AUTOR: MARCIA LUIZA DE SOUZA FREITAS ADVOGADO(A): RAFAELA ABREU DE PINHO (OAB MG189004) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321), de forma a suprir a(s) seguinte(s) deficiência(s): - juntar comprovante de endereço idôneo e contemporâneo ao ajuizamento da ação (até os últimos três meses) em seu próprio nome ou, no caso de comprovante em nome de terceiros, esclarecer a relação de parentesco ou o vínculo civil entre a parte autora e a pessoa que consta como titular da conta/boleto/comprovante. Servem como comprovante de residência, por exemplo: (1) faturas de contas de água, energia ou telefone; (2) cadastro no CadÚnico; (3) cadastro no Programa Saúde da Família (PSF); (4) guia de IPTU; (5) contrato de locação; (6) contas de condomínio; ou (7) declaração de terceira pessoa no sentido de que o autor reside em sua propriedade, firmada sob as penas da lei (não necessita de reconhecimento de firma em cartório), acompanhada de cópia de seu documento de identificação; - juntar declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado(a), desde que munido(a) de procuração com poderes específicos para esse fim, nos termos do art. 105 do CPC, como condição para análise do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Após, com a emenda à inicial, venham os autos conclusos para decisão. Não havendo a emenda à inicial, venham os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

04/06/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

16/05/2025, 13:24

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 12:53

Confirmada

21/03/2025, 07:58

Expedida/certificada

20/03/2025, 19:13

Mero expediente

20/03/2025, 19:13

Conclusão (para despacho)

11/03/2025, 15:47

Documento (Certidão)

11/03/2025, 15:13

Distribuição (sorteio)

10/03/2025, 13:34

Documentos

•11/07/2025, 00:00