Procedimento Comum Cível 6007826-32.2025.4.06.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6007826-32.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6007826-32.2025.4.06.3803/MG AUTOR: ELIZABETE RODRIGUES CARRIJO ADVOGADO(A): ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE (OAB MG152681) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de conhecimento, processada pelo rito ordinário, ajuizada por ELIZABETE RODRIGUES CARRIJO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o recebimento de benefício previdenciário por incapacidade. Determino a realização de prova pericial médica e, para tanto, nomeio perito o Dr. JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO MUNIZ FILHO, com endereço na Av. dos Jardins, n. 1500 - Alameda das Carolinas, n. 141 (fones: 3432358400 e 34988691733 – CRM 47979, que deverá ser intimado de sua nomeação, bem como para indicar dia, hora e local para a realização da perícia, concluindo-a em 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora, motivo pelo qual fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme tabela tabela atualizada pela Resolução nº 937, de 22 de janeiro de 2025, expedida pelo Conselho da Justiça Federal, em face das dificuldades de nomeação de peritos nos feitos em trâmite neste Juízo O perito deverá responder aos seguintes quesitos do juízo, além de outros eventualmente apresentados pelas partes: IDENTIFICAÇÃO GERAL Data da perícia: Local da perícia: Examinado (Autor): Idade: Estado Civil: Sexo: CPF: UF: Escolaridade: Formação técnico-profissional: () Não () Sim Última atividade exercida: Tarefas/funções exigidas para o desempenho da atividade: Por quanto tempo exerceu a última atividade? Até quando exerceu a última atividade? Já foi submetido(a) a reabilitação profissional? Experiências laborais anteriores: O(a) examinando(a) é ou foi paciente do(a) perito(a)? QUESITOS DO JUÍZO 01. História Clínica 02. Exame Físico 03. Anexar imagens do exame físico 04. Documentos médicos analisados 05. Queixa que o (a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 06. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID) 07. Descrição/Discussão das implicações médicas da doença apresentada 08. Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. 09. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 10. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 11. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 12. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 13. Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 14. Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 15. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 16. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a datada realização da pericial judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 17. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 18. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 19. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 20. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 21. É possível estimar qual o tempo eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação de incapacidade)? 22. Preste a perita demais esclarecimentos que entende serem pertinentes para elucidação da causa. 23. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 24. Conclusões Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a apresentação dos trabalhos, oficie-se ao Juiz Diretor do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais, solicitando o pagamento dos respectivos honorários. Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar contestação. Int. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

04/06/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Paga

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

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