Procedimento Comum Cível 1000564-44.2017.4.01.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1000564-44.2017.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

29/01/2026, 15:15

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 00:23

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 09:46

Publicação

05/12/2025, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1000564-44.2017.4.01.3801/MG EXEQUENTE: MARLY LEONEL DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): JOSEANE PATRICIA DA SILVA (OAB MG078790) INTERESSADO: WEBNER LESSA DE FREITAS CARVALHO ADVOGADO(A): WEBNER LESSA DE FREITAS CARVALHO DESPACHO/DECISÃO Foram expedidas quatro requisições de pagamento (eventos 91 a 94). Nos autos há a comprovação da transmissão e pagamento de apenas duas (eventos 93 e 94), referentes aos honorários sucumbenciais dos advogados Webner e Joseana, eventos 96, 97; 104 e 103, respectivamente. No evento 106 foi prolatada sentença extinguindo-se o feito pelo pagamento. A autora manifestou pela inocorrência da integralidade dos pagamentos, apontando a ausência daqueles referentes aos honorários contratuais e aos valores da condenação em si. Assiste razão à parte autora. Chamo o feito à ordem para anular a sentença proferida, evento 106, DOC1, porquanto ainda pendentes o pagamento de outras requisições. Determino a suspensão do feito enquanto aguarda o pagamento faltante, 60074567920254069388 cujos beneficiários são Marly (precatório dos valores da condenação) e Webner (honorários contratuais), requisições constantes dos eventos 91 e 92. Cumpra-se com prioridade. Intimem-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

04/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/12/2025, 15:55

Expedida/certificada

03/12/2025, 15:55

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 18:35

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 15:26

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 15:26

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 09:14

Publicação

09/10/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 02:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1000564-44.2017.4.01.3801/MG INTERESSADO: WEBNER LESSA DE FREITAS CARVALHO ADVOGADO(A): WEBNER LESSA DE FREITAS CARVALHO DESPACHO/DECISÃO Diante do aparente erro material identificado no despacho, evento 60, que, equivocadamente, não fez a distinção técnica entre honorários advocatícios e honorários contratuais, determino a retomada do feito para proferir novo despacho em substituição ao referido, com o seguinte teor: Considerando que a viúva Marly Leonel Dias da Silva é a única dependente habilitada à pensão por morte (art. 112, Lei nº 8.213/91), indefiro o pedido de habilitação dos filhos do falecido autor, evento 53. Quanto ao pedido de destaque dos honorários contratuais formulado pelo advogado Webner Lessa de F. Carvalho, OAB/MG 107.290, evento 43, defiro conforme requerido, porquanto o contrato foi devidamente juntado aos autos, evento 43 CONHON2. Quanto aos honorários sucumbenciais a serem distribuídos pelos advogados participantes do processo, embora o Estatuto da OAB não preveja explicitamente a divisão em fases distintas, a interpretação predominante é que o advogado que atuou na fase em que a sucumbência foi gerada (ou seja, a fase final do processo que resultou na condenação) tem direito aos honorários. Contudo, em casos de sucessão de advogados, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se posicionado no sentido de que todos os advogados que atuaram na causa devem ser contemplados com a verba de sucumbência arbitrada, na medida de sua atuação. Essa divisão se baseia no princípio da proporcionalidade e na contribuição de cada profissional para o êxito da demanda. Na ausência de acordo, a questão pode ser levada ao judiciário para que a divisão seja feita de forma equitativa, considerando a complexidade da causa, o tempo de atuação de cada um e o trabalho realizado. Ademais, o art. 22, §3º, do Estatuto da OAB estabelece que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos honorários de sucumbência. Salvo estipulação em contrário, os honorários devem ser pagos em três parcelas: um terço no início da prestação do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância, e o terço restante ao final do processo. O que se aplica, analogamente, aos honorários sucumbenciais, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores. Assim, considerando o princípio da proporcionalidade e a contribuição efetiva de cada advogado, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, distribuídos da seguinte forma: 1/3 para a advogada Dr.ª Joseane Patrícia, que atua na fase de cumprimento de sentença, 1/3 para o advogado Dr. Webner Lessa de F. Carvalho, que atuou na fase de conhecimento e 1/3 para as advogadas que atuaram na fase recursal, Dr.ª Andreia de Souza Monteiro Andrade, OAB/MG 158002, e Dr.ª Alessandra Aparecida Estevão Soares, OAB/MG 142599. Considerando que a impugnação manejada pelo INSS apurou uma diferença de R$ 9.263,70, evento 57, dê-se vista à exequente que poderá concordar com a autarquia previdenciária. Prazo: 05 dias. Providencie o cadastro do advogado Dr. Webner Lessa de F. Carvalho na condição de terceiro interessado. Juiz de Fora, data da assinatura digital.

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1000564-44.2017.4.01.3801/MG EXEQUENTE: MARLY LEONEL DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): JOSEANE PATRICIA DA SILVA (OAB MG078790) DESPACHO/DECISÃO Diante do aparente erro material identificado no despacho, evento 60, que, equivocadamente, não fez a distinção técnica entre honorários advocatícios e honorários contratuais, determino a retomada do feito para proferir novo despacho em substituição ao referido, com o seguinte teor: Considerando que a viúva Marly Leonel Dias da Silva é a única dependente habilitada à pensão por morte (art. 112, Lei nº 8.213/91), indefiro o pedido de habilitação dos filhos do falecido autor, evento 53. Quanto ao pedido de destaque dos honorários contratuais formulado pelo advogado Webner Lessa de F. Carvalho, OAB/MG 107.290, evento 43, defiro conforme requerido, porquanto o contrato foi devidamente juntado aos autos, evento 43 CONHON2. Quanto aos honorários sucumbenciais a serem distribuídos pelos advogados participantes do processo, embora o Estatuto da OAB não preveja explicitamente a divisão em fases distintas, a interpretação predominante é que o advogado que atuou na fase em que a sucumbência foi gerada (ou seja, a fase final do processo que resultou na condenação) tem direito aos honorários. Contudo, em casos de sucessão de advogados, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se posicionado no sentido de que todos os advogados que atuaram na causa devem ser contemplados com a verba de sucumbência arbitrada, na medida de sua atuação. Essa divisão se baseia no princípio da proporcionalidade e na contribuição de cada profissional para o êxito da demanda. Na ausência de acordo, a questão pode ser levada ao judiciário para que a divisão seja feita de forma equitativa, considerando a complexidade da causa, o tempo de atuação de cada um e o trabalho realizado. Ademais, o art. 22, §3º, do Estatuto da OAB estabelece que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos honorários de sucumbência. Salvo estipulação em contrário, os honorários devem ser pagos em três parcelas: um terço no início da prestação do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância, e o terço restante ao final do processo. O que se aplica, analogamente, aos honorários sucumbenciais, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores. Assim, considerando o princípio da proporcionalidade e a contribuição efetiva de cada advogado, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, distribuídos da seguinte forma: 1/3 para a advogada Dr.ª Joseane Patrícia, que atua na fase de cumprimento de sentença, 1/3 para o advogado Dr. Webner Lessa de F. Carvalho, que atuou na fase de conhecimento e 1/3 para as advogadas que atuaram na fase recursal, Dr.ª Andreia de Souza Monteiro Andrade, OAB/MG 158002, e Dr.ª Alessandra Aparecida Estevão Soares, OAB/MG 142599. Considerando que a impugnação manejada pelo INSS apurou uma diferença de R$ 9.263,70, evento 57, dê-se vista à exequente que poderá concordar com a autarquia previdenciária. Prazo: 05 dias. Providencie o cadastro do advogado Dr. Webner Lessa de F. Carvalho na condição de terceiro interessado. Juiz de Fora, data da assinatura digital.

04/06/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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