Execução Fiscal 0000204-76.1987.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0000204-76.1987.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

15/07/2024, 10:39

Documento (Certidão)

15/07/2024, 10:39

Petição (Petição (outras))

17/05/2024, 08:27

Documento (Outros documentos)

30/04/2024, 14:43

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

04/04/2024, 12:44

Documento

26/03/2024, 13:36

Documento (Certidão)

31/01/2024, 13:04

Decurso de Prazo

24/01/2024, 00:08

Decurso de Prazo

24/11/2023, 00:18

Petição (Petição (outras))

27/10/2023, 10:33

Publicação

26/10/2023, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000204-76.1987.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOSE ERLI DE ALMEIDA SOUZA SENTENÇA Classificada como tipo C, para os fins do Provimento COGER/TRF1 n.º 129, de 08 de abril de 2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de JOSE ERLI DE ALMEIDA SOUZA, objetivando a satisfação dos créditos discriminados na certidão de dívida ativa que instrui a petição inicial. Citação pessoal do executado, não tendo sido encontrados bens passíveis de penhora (ID 1360823892, fl. 14). Diversas tentativas de pesquisa de bens e valores da parte executada, todas infrutíferas. Penhora de direitos sobre veículo alienado fiduciariamente (ID 1360823892, fl. 85). O executado realizou depósito para garantia da execução (ID 1360823894, fl. 4), cujo valor foi convertido em renda em favor da União, após o decurso do prazo sem oposição de embargos (ID 1360823894, fl. 24). Em face da existência de pequeno saldo devedor (R$ 105,56), a exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do art. 20, da Lei 10.522/02. Este Juízo determinou a suspensão da execução sine die, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. A exequente se manifestou informando o reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente no presente feito, com o consequente cancelamento das CDA’s (ID 1373282914). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos, em especial a penhora do ID 1360823892, fl. 85. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

25/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2023, 12:53

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2023, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000204-76.1987.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOSE ERLI DE ALMEIDA SOUZA SENTENÇA Classificada como tipo C, para os fins do Provimento COGER/TRF1 n.º 129, de 08 de abril de 2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de JOSE ERLI DE ALMEIDA SOUZA, objetivando a satisfação dos créditos discriminados na certidão de dívida ativa que instrui a petição inicial. Citação pessoal do executado, não tendo sido encontrados bens passíveis de penhora (ID 1360823892, fl. 14). Diversas tentativas de pesquisa de bens e valores da parte executada, todas infrutíferas. Penhora de direitos sobre veículo alienado fiduciariamente (ID 1360823892, fl. 85). O executado realizou depósito para garantia da execução (ID 1360823894, fl. 4), cujo valor foi convertido em renda em favor da União, após o decurso do prazo sem oposição de embargos (ID 1360823894, fl. 24). Em face da existência de pequeno saldo devedor (R$ 105,56), a exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do art. 20, da Lei 10.522/02. Este Juízo determinou a suspensão da execução sine die, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. A exequente se manifestou informando o reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente no presente feito, com o consequente cancelamento das CDA’s (ID 1373282914). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos, em especial a penhora do ID 1360823892, fl. 85. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

25/10/2023, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

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