Procedimento Comum Cível 6040512-23.2024.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6040512-23.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6040512-23.2024.4.06.3800/MG AUTOR: POSTO CAMPESTRE ITABIRA LTDA ADVOGADO(A): LAYNE BARBOSA DE FARIA (OAB MG201072) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora peticionou no evento 50.1 requerendo seja expedido ofício à SEFAZ/MG para que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, proceda à regularização da situação fiscal do Requerente, reconhecendo formalmente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos expressos do art. 151, II e V, do CTN, e, consequentemente, proceda à expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, conforme assegurado pelo art. 206 do CTN, sob pena de aplicação de medidas coercitivas cabíveis. 2. Verifico que o Estado de Minas Gerais e, por conseguinte, a Sefaz não são partes nos autos, sendo que a ação foi proposta somente em face do IBAMA, versando sobre tributo da competência do referido ente federal. 3. No evento 9.1, a tutela foi deferida para afastar os efeitos do art. 13, inc. II, alínea “b”, da Portaria IBAMA n.º 260/2023, e ordenado ao IBAMA que se abstenha de: a) exigir o recolhimento da taxa TCFA considerando a renda bruta anual somada de todos os seus estabelecimentos (matriz e filiais), b) inscrever a parte autora em cadastros restritivos de crédito e de negar certidões de regularidade fiscal em razão tais valores, enquanto tramita a ação. O cumprimento da tutela de urgência cabe, portanto, apenas ao IBAMA, motivo pelo qual indefiro o requerimento em relação à SEFAZ. Eventual ato ilegal praticado pelo Estado de Minas Gerais e/ou autoridade estadual deverá ser objeto de demanda própria. 4. Após intimação para comprovar o cumprimento da tutela, o IBAMA informou o cumprimento da liminar (29.2). No evento 36.1, o IBAMA foi intimado novamente para cumprir integralmente a tutela de urgência deferida nestes autos, expedindo as guias do tributo, no âmbito administrativo, com o valor calculado por estabelecimento, bem como para se abster de inscrever a parte autora em cadastros restritivos de crédito e de negar certidões de regularidade fiscal em razão dos valores impugnados, enquanto tramita a ação, sob pena de fixação de multa e se manifestar acerca da regularidade/integralidade do depósito judicial do valor incontroverso realizado no evento 33.2 e das alegações da parte autora nos eventos 33.1 e 34.1. Contudo, o IBAMA quedou-se inerte. 5. Assim, intime-se novamente o IBAMA para, no prazo de 48 horas, cumprir as determinações do despacho de evento 36.1 e manifestar acerca das alegações a parte autora no evento 50.1, sob pena fixação de multa diária. 6. Após, voltem conclusos com urgência. I. Belo Horizonte, 03 de junho de 2025. DANIEL CARNEIRO MACHADO Juiz Federal da 12ª Vara Cível de Belo Horizonte

04/06/2025, 00:00

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