Execução Fiscal 6003176-55.2024.4.06.3809 - TRF6

Execução Fiscal 6003176-55.2024.4.06.3809 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 13:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/04/2026, 11:09

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

12/12/2025, 23:09

Decurso de Prazo

02/10/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 18:33

Execução frustrada

01/10/2025, 15:50

Publicação

30/09/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 6003176-55.2024.4.06.3809/MG EXECUTADO: IBCEL INDUSTRIA BRASILEIRA DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A): FABIO AGOSTINHO TAMBURINI MACHADO (OAB MG109259) ADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO TAMBURINI MACHADO (OAB MG073730) DESPACHO/DECISÃO Determino a suspensão do feito, nos termos do artigo 40, caput e seus parágrafos, da Lei nº 6.830/80. Ressalto, neste ponto, que na esteira do entendimento jurisprudencial atualmente predominante, os prazos de suspensão e prescrição previstos no aludido dispositivo legal têm início e correm automaticamente da data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, sendo indiferente a apresentação de petições e a realização de diligências infrutíferas. Decorrido o prazo prescricional, vista à parte exequente para que se pronuncie. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica.

29/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/09/2025, 17:40

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 10:00

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 17:30

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 12:19

Documento (Certidão)

19/09/2025, 08:22

Confirmada

11/09/2025, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6003176-55.2024.4.06.3809/MG EXECUTADO: IBCEL INDUSTRIA BRASILEIRA DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A): FABIO AGOSTINHO TAMBURINI MACHADO (OAB MG109259) ADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO TAMBURINI MACHADO (OAB MG073730) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução aviada pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em desfavor de IBCEL INDUSTRIA BRASILEIRA DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA, objetivando o recebimento de tributos não pagos. Nos termos da petição de evento 20, a executada requereu a liberação do valor bloqueado, alegando que a quantia constrita é de baixa monta e essencial à manutenção das atividades empresariais da executada. Instada a se manifestar, a exequente pronunciou-se, contrariamente, a tal pedido e requereu a manutenção da constrição. No caso em exame, não há como acolher a pretensão da executada. A uma, porque o artigo 833, X, do CPC visa a proteção da dignidade da pessoa humana, bem como de sua subsistência e de sua família, devendo tal norma ser interpretada de forma restritiva. Logo, a norma processual citada não alcança a pessoa jurídica, visto que seus recursos não são destinados à reserva pessoal protegida em lei, mas à sua atividade econômica. A duas, porque a executada não comprovou a destinação específica dos valores bloqueados para pagamento de funcionários, assim como a sua indispensabilidade. A argumentação de que o numerário se destina ao "...custeio das despesas cotidianas da empresa, tais como pagamento de salários, fornecedores e tributos...", é insuficiente para afastar a constrição judicial. A três, porque, ainda que o valor possa ser considerando irrisório em relação ao valor exequendo, o seu desbloqueio depende da anuência da parte exequente, em benefício de quem a execução se processa. E, no caso, havendo interesse dela na quantia, a sua liberação não se justifica. Por fim, a argumentação de ser a quantia de "baixa monta" não encontra respaldo legal, não sendo suficiente para a sua liberação. Acerca da quesão trazida à análise, transcrevo decisão recente do TRF-6ª Região: "Trata-se de agravo de instrumento interposto, com pedido de antecipação da tutela recursal, por DIÁRIO DO COMÉRCIO EMPRESA JORNALÍSTICA LTDA. contra decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0025249-92.2004.4.01.3800, em trâmite perante o Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte/MG, que determinou a transferência da totalidade do valor de R$ 6.360,85 bloqueado via SISBAJUD para conta à disposição do juízo (origem 255.1).... Primeiramente, no que tange à alegação de impenhorabilidade com base no art. 833, X, do Código de Processo Civil, deve ser ressaltado que tal dispositivo legal tem como escopo a proteção da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial do devedor pessoa física e de sua família. A norma, por ser de exceção à regra da responsabilidade patrimonial do devedor (art. 789, CPC), deve ser interpretada restritivamente. Assim, em regra, não se estende à pessoa jurídica, cujos recursos financeiros destinam-se à atividade econômica e não à subsistência pessoal. O patrimônio da pessoa jurídica configura capital destinado à concretização de sua atividade, não se confundindo com a reserva financeira pessoal protegida pela lei. Quanto ao argumento de que o valor bloqueado comprometeria o capital de giro e a função social da empresa, inviabilizando suas operações, a Executada não logrou comprovar, de forma inequívoca, que a quantia constrita seria indispensável à continuidade de suas atividades empresariais. A mera alegação de que os valores se destinam ao capital de giro, sem a demonstração cabal de sua essencialidade e do impacto paralisante do bloqueio, não é suficiente para afastar a penhora. Ademais, o cumprimento das obrigações tributárias é, em si, um aspecto relevante da função social da empresa, contribuindo para o financiamento do Estado e a prestação de serviços públicos essenciais. Por fim, no que concerne à alegação de insignificância do valor bloqueado frente ao total da dívida, tal fato, por si só, não autoriza o desbloqueio. A execução busca a satisfação do crédito, ainda que de forma paulatina. A penhora de qualquer valor, mesmo que não quite integralmente o débito, representa um passo em direção à satisfação do crédito tributário. O artigo 836 do CPC, que trata da penhora ineficaz por valor irrisório, deve ser aplicado com cautela, especialmente em execuções fiscais, de modo a não frustrar o direito do credor público de buscar a satisfação de seu crédito.... No caso, a parte não trouxe fundamentos capazes de alterar a conclusão da decisão recorrida, tampouco demonstrou, de forma inequívoca, que os valores penhorados seriam indispensáveis à continuidade da atividade empresarial, nem que sua manutenção na conta configuraria afronta ao princípio da menor onerosidade ou comprometeria sua função social..." (TRF6, AI 6004308-94.2025.4.06.0000, 4ª Turma, Relator ANDRE PRADO DE VASCONCELOS, D.E. 29/05/2025) Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela executada para o desbloqueio do ativo indisponível. Decorrido o prazo recursal, à secretaria para transferência do valor bloqueado para conta judicial. Após, vista à parte exequente para requerer o que entender de direito. Prazo de 5 (cinco) dias. Requerida a conversão em renda, oficie-se à CEF para tal finalidade. Prazo de 20 (vinte) dias. Cumprida a ordem, vista à exequente para requerer novas diligências. Prazo de 15 (quinze) dias. Sem novas diligências e não havendo bens a penhorar, suspenda-se o feito, nos termos do artigo 40 da LEF. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica.

04/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Execução frustrada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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