Procedimento Comum Cível 6000934-74.2025.4.06.3814 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6000934-74.2025.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000934-74.2025.4.06.3814/MG AUTOR: MARCIANA SILVA NAZARETH ADVOGADO(A): AMANDA LAIS SILVA LAMEGO (OAB MG214815) ADVOGADO(A): LUCIANA LOIOLA SANTANA (OAB MG180366) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória ajuizada por MARCIANA SILVA NAZARETH em desfavor da RECEITA FEDERAL e da UNIÃO, objetivando, em sede de tutela de urgência, que autora não sofra constrições decorrentes de débitos de responsabilidade da pessoa jurídica COMERCIAL SILVA, inscrita no CNPJ de nº 21.983.725/0001-17. Segundo sustenta, foram utilizados seus dados para abertura de "empresa fantasma" - COMERCIAL SILVA, nome empresarial MARCIANA SILVA NAZARETH, inscrita no CNPJ de nº 21.983.725/0001-17, gerando débitos tributários, os quais resultaram diversos processos de execuções fiscais no Estado da Bahia, referentes a débitos de ICMS, vinculados aos processos de números: 8000900-55.2016.8.05.0199; 8000899-70.2016.8.05.0199; 8000861-58.2016.8.05.0199; 8000860- 73.2016.8.05.0199 e 8000859-88.2016.8.05.0199. Alega que valores auferidos do Bolsa Família e da Pensão Alimentícia de suas filhas vêm sofrendo constrições judiciais, ante as execuções fiscais em curso. É o relatório. Decido. O art. 300, do novo CPC prevê que a tutela de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para tanto, a prova produzida pela parte autora deve ser inequívoca, o que não ocorreu no presente caso, pois os documentos juntados com a inicial não permitem, de pronto, reconhecer o direito à antecipação do provimento judicial. Desse modo, o caso dos autos demanda contraditório efetivo e dilação probatória. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Defiro ao autor a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Citem-se os réus para apresentar contestação, bem como para se manifestar acerca da possibilidade de acordo. Intimem-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica.

04/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Comunicação eletrônica

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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