Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001938-13.2011.4.01.3805 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001938-13.2011.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001938-13.2011.4.01.3805. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDMO ELIAS ESPER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO CESAR DE CARVALHO - MG93821, DOUGLAS DE ASSIZ DOWE - MG94525, WALKER AMERICO OLIVEIRA - MG85107 e ANA CAROLINA LATTARO DE PAULA - SP280195 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intime-se o CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS, terceiro interessado, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da petição id 1376211383. Após, não havendo manifestação, desde já defiro o pedido de liberação do valor correspondente a RPV 25/2023 (id1334412374), posto que pertencente a Sra. MAISA TEOFILO ESPER, pessoa não abrangida pela penhora de id 897730084. Nesse caso, intime-se a beneficiária, Sra. MAISA TEOFILO ESPER, para informar conta bancária salientando que, em sendo informado conta de outra instituição bancária, que não a CAIXA, o beneficiário arcará com os custos da operação bancária. Após, com a informação da conta, oficie-se a Caixa para que transfira o referido valor para a conta bancária informada pela beneficiária, comprovando nos autos a operação, por meio eletrônico (e-mail), no prazo de até 15 dias. Por outro lado, o valor pertencente ao Sr. EDMO ELIAS ESPER, RPV 24/2023 (id1334412373), em função da penhora realizada (id897730084), deverá ser transferido para a conta informada na petição de id 1374706869. Esclareça-se à CAIXA que ela deverá observar o cumprimento simultâneo das ordens, de forma que as contas judiciais, nas quais estão os respectivos valores, após as transferências, fique “zerada”. Após a operação, deverá ser trasladado cópia dos expedientes relativos a transferência para o CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS, para os autos 0000895-94.2018.4.01.3805. Este despacho serve como ofício, dispensando a expedição de outro expediente para o seu cumprimento, devendo ser encaminhado à Caixa juntamente com cópia da petição dos beneficiários informando conta bancária. Por fim, cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para extinção. Intimem-se as partes para ciência deste despacho e manifestação em 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, cumpra-se. São Sebastião do Paraíso, data abaixo. Juiz Federal

22/06/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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