Execução Fiscal 0000438-82.1992.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0000438-82.1992.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000438-82.1992.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:EME ELETRO MECANICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINA EUGENIA CAIXETA DA SILVA - MG89552 SENTENÇA Classificada como tipo C, para os fins do Provimento COGER/TRF1 n.º 129, de 08 de abril de 2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de EME ELETRO MECANICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e OUTRO, objetivando a satisfação dos créditos discriminados na(s) certidão(ões) de dívida ativa que instruem a petição inicial. Citação das partes executadas (IDs 1360918366 fls. 15/17 e 1360918367 fls. 14/16). Auto de penhora (IDs 1360918366 fls. 70/72, 73/74, 110/111 e 1360918368 fls. 56, 157/158). Expedido auto de arrematação (ID 1360918368 fl. 205). A exequente interpôs Agravo por Instrumento (ID 1360918368 fls. 278/284), ao qual foi negado provimento (ID 1360918368 fl. 310). Ademais, opôs Embargos de Declaração (ID 1360918370 fls. 18/21), ao qual também foi negado provimento (ID 1360918370 fls. 27/28). Proferido despacho, determinando a reunião deste executivo aos autos nº 0000440-52.1992.4.01.3802 (92.02.00429-3), com a prática dos atos processuais, a partir daquele momento, somente neste feito (ID 1360918368 fl. 359). Requeridas sucessivas suspensões no curso do processo. Intimada (ID 1371010849), a exequente se manifestou informando o reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente no presente feito, com o consequente cancelamento das CDA’s (ID 1371849852). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos, especialmente as de IDs 1360918366 fls. 70/72, 73/74, 110/111 e 1360918368 fls. 56, 157/158. Traslade-se cópia desta sentença para os autos nº0000440-52.1992.4.01.3802. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

29/01/2024, 00:00

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