Procedimento do Juizado Especial Cível 1002748-80.2023.4.06.3814 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1002748-80.2023.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1002748-80.2023.4.06.3814/MG AUTOR: TEREZINHA GOMES ADVOGADO(A): SUELEN DA SILVA NEVES (OAB MG147537) ADVOGADO(A): RAICE ALVES DA SILVA (OAB MG156264) ADVOGADO(A): RODRIGO DE SOUZA FASOLO (OAB MG152882) SENTENÇA Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização à parte autora, a título de danos materiais, no valor apurado pelo perito judicial, qual seja, R$ 6.212,32 (seis mil, duzentos e doze reais e trinta e dois centavos), acrescido de juros de mora, desde o evento danoso (recebimento do imóvel), conforme Súmulas 43 e 54 do STJ e correção monetária, nos termos do art. 406, do Código Civil e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Danos morais não configurados. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002748-80.2023.4.06.3814/MG RELATOR: JOSE GERALDO AMARAL FONSECA JUNIOR AUTOR: TEREZINHA GOMES ADVOGADO(A): SUELEN DA SILVA NEVES (OAB MG147537) ADVOGADO(A): RAICE ALVES DA SILVA (OAB MG156264) ADVOGADO(A): RODRIGO DE SOUZA FASOLO (OAB MG152882) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 55 - 29/05/2025 - LAUDO PERICIAL

04/06/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

07/12/2023, 06:18

Decurso de Prazo

03/10/2023, 00:33

Petição (Impugnação)

02/10/2023, 19:30

Petição (Contestação)

27/09/2023, 18:50

Documento (Certidão)

30/08/2023, 22:41

Gratuidade da Justiça

30/08/2023, 22:41

Conclusão (para decisão)

14/06/2023, 11:06

Redistribuição (prevenção; incompetência)

12/06/2023, 16:25

Redistribuição (incompetência; sorteio)

09/06/2023, 17:50

Redistribuição (prevenção; incompetência)

09/06/2023, 16:38

Petição (Petição (outras))

09/06/2023, 16:17

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2023, 12:51

Processo devolvido à Secretaria

19/05/2023, 07:59

Documentos

Sentença

•10/10/2025, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Impugnação)

Petição (Contestação)

Documento (Certidão)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (prevenção; incompetência)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Redistribuição (prevenção; incompetência)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

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