Procedimento do Juizado Especial Cível 6006371-90.2025.4.06.3816 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6006371-90.2025.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006371-90.2025.4.06.3816/MG AUTOR: VALDECI DIAS MOREIRA ADVOGADO(A): CLARICE TRINDADE DE MENEZES (OAB PR044486) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte, sob o argumento de que a sentença incorreu em erro material e omissão. Conheço dos embargos, visto que tempestivamente opostos. Em síntese, a parte embargante sustenta que a sentença contém erro material na data de óbito do instituidor da pensão, eis que o óbito ocorreu em 10/01/2015. Além disso, alega que a sentença deixou de considerar a existência de pensão ativa, paga ao filho da autora desde a data do óbito. Compulsando o feito, verifico que razão assiste a Autarquia Previdenciária. Logo, acolho os embargos de declaração para sanar o vício apontado e retifico o decisum para fazer constar os seguintes apontamentos: No caso dos autos, o falecimento do instituidor, ocorrido em 10/01/2015, fora revelado pela certidão de óbito, e a qualidade de segurado do falecido repousa devidamente comprovada, visto que o falecido estava em gozo de aposentadoria por idade na data do óbito e o benefício de pensão por morte foi previamente concedido a outro dependente, sendo que a controvérsia se restringe à ventilada condição de dependente da parte autora. Para comprovar a existência da relação conjugal, a parte autora apresentou certidões de nascimento dos filhos que teve com o falecido em 2001 e 2006. Ademais, apresentou também uma escritura lavrada em 2007 em que a requerente possui como endereço o mesmo que está presente em uma conta de água em nome do falecido em 2014. Analisando detidamente os documentos supramencionados, denoto que a de cujus mantinha qualidade de dependente na data do óbito. Portanto, a autora faz jus à percepção da pensão por morte por 15 anos, tendo em vista que a dependente tinha 37 anos de idade na data do óbito do segurado, conforme artigo 77, § 2º, inciso V, alínea c, da Lei n° 8.213/91. No entanto, observo que a pensão por morte foi concedida integralmente aos filhos em comum da autora com o instituidor desde a data do óbito, sendo que tal benefício era recebido pela autora na qualidade de representante legal de seus filhos. Deste modo, não há que se falar em pagamento dos valores retroativos, pois o pagamento em duplicidade representaria evidente prejuízo ao erário. Portanto, a DIB e a DIP devem ser fixadas na data da sentença, devendo o benefício ser rateado entre os dependentes do instituidor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar o benefício de pensão por morte, por 15 (quinze) anos, em favor de VALDECI DIAS MOREIRA, com DIB e DIP em 13/06/2025 (data da sentença); e b) pagar os valores em atraso. Em razão da natureza alimentar do benefício e da premente necessidade, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente da interposição de eventual recurso em face da presente sentença. Decorrido o prazo para implantação e, sendo este Juízo provocado pela parte autora, intime-se novamente a Agência previdenciária para implantação no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de multa de 1 (um) mil reais, independente de nova decisão. Juros e correção monetária nos termos no MCJF. Condeno, ainda o INSS no pagamento de diferenças apuradas desde a DIB até a data de implantação do benefício. Sem condenação em custas e honorários, por ser incabível nesta instância. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de cálculo. Em seguida, vista ao réu por 30 (trinta) dias. Não havendo impugnação, expeça-se RPV. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)- se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Pensão por Morte DIB 13/06/2025 DIP 13/06/2025 DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Mantenho os demais termos da sentença, visto que estão em conformidade com as demais provas constantes nos autos. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teófilo Otoni/MG [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal

27/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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