Procedimento Comum Cível 6023976-34.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 6023976-34.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6023976-34.2024.4.06.3800/MG AUTOR: NILSON MENDES SOARES ADVOGADO(A): RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) SENTENÇA Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar o vício apontado e aperfeiçoar o dispositivo da sentença proferida no Evento 26 mediante o devido esclarecimento, sendo desnecessária a alteração da planilha de contagem de tempo, a qual já apurou corretamente a vedação da conversão de tempo especial em comum após a Emenda Constitucional nº 103/2019.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6023976-34.2024.4.06.3800/MG AUTOR: NILSON MENDES SOARES ADVOGADO(A): RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº SJMG-SECJEF 4/2022, expede-se Nota de Secretaria para: Intimar: o embargado para apresentar IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS; Prazo: 05 (cinco) dias; Belo Horizonte, 18 de agosto de 2025 Assinado digitalmente.

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6023976-34.2024.4.06.3800/MG AUTOR: NILSON MENDES SOARES ADVOGADO(A): RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) SENTENÇA DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados (art. 487, I, do CPC) para condenar o INSS a: a) RECONHECER como trabalho em condição especial os períodos laborados pela parte autora de 01/01/2004 a 31/12/2010 e de 01/01/2013 a 31/05/2021, para BR Matozinhos Fundições Ltda, fator de conversão 1.4; b) CONCEDER à parte autora aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, NB 187.754.436-9, desde 05/10/2023 (DIB/Der); c) PAGAR à parte autora as diferenças das parcelas respectivas, com efeitos financeiros desde 05/10/2023 (DIB), com juros e correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, tudo isso nos termos da fundamentação desta sentença.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6023976-34.2024.4.06.3800/MG AUTOR: NILSON MENDES SOARES ADVOGADO(A): RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) DESPACHO/DECISÃO Vista à parte autora sobre a contestação e os documentos juntados pelo réu, bem como para dizer fundamentadamente quais provas pretende produzir. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. Intimem-se os interessados. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte (MG), data da assinatura digital.

04/06/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

11/12/2024, 13:41

Decurso de Prazo

21/09/2024, 01:03

Confirmada

30/08/2024, 14:02

Expedida/certificada

28/08/2024, 14:56

Incompetência

15/07/2024, 16:53

Conclusão (para despacho)

17/05/2024, 17:21

Distribuição (sorteio)

17/05/2024, 17:21

Documentos

•21/01/2026, 00:00