Apelação Cível 6004436-90.2025.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 6004436-90.2025.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/10/2025, 13:20

Expedição de documento (Ofício)

22/10/2025, 13:20

Expedida/Certificada

22/10/2025, 12:57

Trânsito em julgado

01/10/2025, 10:19

Decurso de Prazo

17/09/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6004436-90.2025.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE APELANTE: ANA PAULA DELFIM DA SILVA ADVOGADO(A): EVANICE LUDIMILA SANTANA ARAUJO (OAB MG136174) ADVOGADO(A): JULIO ABEILARD DA SILVA (OAB MG132156) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E POR MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA Votante: Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

05/08/2025, 00:00

Confirmada

01/08/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 16:34

Publicação

24/07/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6004436-90.2025.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002515-16.2023.8.13.0280/MG RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE: ANA PAULA DELFIM DA SILVA ADVOGADO(A): EVANICE LUDIMILA SANTANA ARAUJO (OAB MG136174) ADVOGADO(A): JULIO ABEILARD DA SILVA (OAB MG132156) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VALIDADE E LEGITIMIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS QUE INFIRMEM A CONCLUSÃO PERICIAL OU A METODOLOGIA ADOTADA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DOENÇA NÃO SE CONFUNDE COM INCAPACIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade. A parte autora sustenta a sua total incapacidade para o trabalho e requer a anulação da sentença para reabertura da instrução probatória ou a reforma para conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condição da parte autora justifica a concessão do benefício por incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia médica judicial concluiu de forma clara e objetiva pela existência de capacidade laborativa no momento da realização do exame, não havendo necessidade de complementação ou esclarecimentos adicionais, nem de se realizar nova perícia médica. O perito judicial foi categórico ao afirmar que a parte autora está capaz para o desempenho de suas atividades habituais. 4. Alegações genéricas, não amparadas em efetiva demonstração de equívoco do profissional técnico não tem o condão de afastar a legitimidade do laudo pericial. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, à míngua de elementos que afastem as suas conclusões, deverá prestigiar tal prova, na medida em que, além de ser produzida por profissional de confiança do juízo, trata-se de prova equidistante do interesse das partes envolvidas na demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados. Tese de julgamento: " Tendo a perícia médica judicial concluído de forma clara e objetiva pela existência de capacidade laborativa para o desempenho da atividade habitual, não é devida a concessão do benefício por incapacidade”. _____ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 42; CPC: 371, 473, 479. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora e por MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

Remessa (outros motivos)

22/07/2025, 11:42

Documento (Acórdão)

22/07/2025, 11:42

Sentença confirmada

16/07/2025, 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 02:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6004436-90.2025.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002515-16.2023.8.13.0280/MG RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE: ANA PAULA DELFIM DA SILVA ADVOGADO(A): EVANICE LUDIMILA SANTANA ARAUJO (OAB MG136174) ADVOGADO(A): JULIO ABEILARD DA SILVA (OAB MG132156) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VALIDADE E LEGITIMIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS QUE INFIRMEM A CONCLUSÃO PERICIAL OU A METODOLOGIA ADOTADA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DOENÇA NÃO SE CONFUNDE COM INCAPACIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade. A parte autora sustenta a sua total incapacidade para o trabalho e requer a anulação da sentença para reabertura da instrução probatória ou a reforma para conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condição da parte autora justifica a concessão do benefício por incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia médica judicial concluiu de forma clara e objetiva pela existência de capacidade laborativa no momento da realização do exame, não havendo necessidade de complementação ou esclarecimentos adicionais, nem de se realizar nova perícia médica. O perito judicial foi categórico ao afirmar que a parte autora está capaz para o desempenho de suas atividades habituais. 4. Alegações genéricas, não amparadas em efetiva demonstração de equívoco do profissional técnico não tem o condão de afastar a legitimidade do laudo pericial. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, à míngua de elementos que afastem as suas conclusões, deverá prestigiar tal prova, na medida em que, além de ser produzida por profissional de confiança do juízo, trata-se de prova equidistante do interesse das partes envolvidas na demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados. Tese de julgamento: " Tendo a perícia médica judicial concluído de forma clara e objetiva pela existência de capacidade laborativa para o desempenho da atividade habitual, não é devida a concessão do benefício por incapacidade”. _____ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 42; CPC: 371, 473, 479. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora e por MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

23/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Documento (Acórdão)

Sentença confirmada

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