Procedimento Comum Cível 0012267-65.2012.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0012267-65.2012.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: RESIDENCIAL HONDURAS e outros (2) Advogado do(a) APELANTE: CELSO DE OLIVEIRA JUNIOR - MG80586-A Advogado do(a) APELANTE: ALINE BRATTI NUNES - MG124147 APELADO: RESIDENCIAL HONDURAS e outros (2) Advogado do(a) APELADO: CELSO DE OLIVEIRA JUNIOR - MG80586-A Advogado do(a) APELADO: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO - BA28559-S RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS DO AGENTE FINANCEIRO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL/2002). JUROS DE MORA E MULTA (ARTIGOS 12, §3º, DA LEI N. 4.591/1964 E 1.336, §1º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). 1. Na hipótese, aplica-se o disposto no art. 206, § 5º, inciso I, do novo Código Civil, que prevê a prescrição em 5 (cinco) anos da “pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. 2.. Segundo já decidiu este Tribunal, o prazo prescricional, para a cobrança de taxa de condomínio, é contado a partir do vencimento de cada parcela. Precedentes. 3. Hipótese em que, tendo a ação sido ajuizada somente em 16.03.2012, há de se reconhecer a prescrição das parcelas vencidas antes de 16.03.2007. 4. As taxas e contribuições devidas ao condomínio constituem obrigação propter rem, ou seja, aderem ao bem imóvel, respondendo o adquirente pelo adimplemento, ainda que se trate de parcelas vencidas antes da sua aquisição. 5. O dever do condômino em contribuir para as despesas de condomínio, arcando com os encargos pelo inadimplemento, conforme determinado na convenção do condomínio, decorre de lei (art. 1.336 do Código Civil vigente), obrigando todos os proprietários do imóvel, atuais e futuros, ao seu cumprimento. 6. Consoante decidiu o STJ, em julgamento de recurso representativo da controvérsia (REsp 1.345.331/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 20.04.2015), “a responsabilidade pelo pagamento das despesas de condomínio, ante a existência de promessa de compra e venda, pode recair tanto sobre o promissário comprador quanto sobre o promitente vendedor, a depender das circunstâncias do caso concreto”, concluindo que, “ficando demonstrado que (i) o promissário comprador se imitira na posse do bem e (ii) o condomínio tivera ciência inequívoca da transação, deve-se afastar a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador”. 7. Hipótese em que, o imóvel foi arrematado pela Emgea em execução extrajudicial, conforme registro no Cartório de Registro de Imóveis, não havendo demonstração de quem esteja, de fato, na posse do imóvel que, segundo alega, foi alienada a uma terceira pessoa. 8. Assim, forçoso concluir que é da Emgea a responsabilidade pelo pagamento das taxas de condomínio que não foram alcançadas pela prescrição. 9. Juros de mora, no percentual de 1% (um por cento), a partir da citação quanto as parcelas vencidas, e do vencimento de cada encargo que vencer, após a propositura da ação, com o acréscimo de multa no percentual de 20% (dois por cento), na forma dos artigos 12, §3º, da Lei n. 4.591/1964 e 1.336, §1º, do Código Civil de 2002. Correção monetária a partir do vencimento de cada parcela. 10. Sentença reformada, em parte, para declarar a prescrição do direito de ação em relação às taxas de condomínio inadimplidas antes de 16.03.2007 e para esclarecer a incidência dos consectários legais, conforme item 9 desta ementa. 11. Apelações da Emgea e do autor providas, em parte. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações. Brasília, 23 de novembro de 2020. Juiz Federal ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA Relator (Convocado) Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0012267-65.2012.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

18/12/2020, 00:00

17/12/2020, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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