Procedimento Comum Cível 1037588-36.2022.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1037588-36.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1037588-36.2022.4.01.3800/MG AUTOR: WELLINGTON MACIEL BESSA ADVOGADO(A): CRISTIANE DUARTE RAMALHO (OAB MG164877) DESPACHO/DECISÃO WELLINGTON MACIEL BESSA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com pedido de antecipação da tutela, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pleiteando a concessão de tutela judicial para decretar a total procedência da presente ação, a fim de que seja confirmada a tutela de urgência e seja reconhecido o benefício por incapacidade permanente NB 188.674.705-6, apresentado em 30/03/2022, pelas regras pré-reforma, com o pagamento das verbas vencidas e vincendas, devidamente atualizadas e acrescidas dos juros moratórios desde a DER, alegando, em resumo, no seguinte: A parte autora pretende, em apertada síntese, a concessão de tutela judicial para decretar a total procedência da presente ação, a fim de que seja confirmada a tutela de urgência e seja reconhecido o benefício por incapacidade permanente pelas regras pré-reforma, com o pagamento das verbas vencidas e vincendas, devidamente atualizadas e acrescidas dos juros moratórios desde a DER, relatando que pleiteou em sede administrativa, em 30 de março de 2022, aposentadoria por tempo de contribuição ao portador de deficiência destacando que, no entanto, o requerimento fora indeferido pela autarquia previdenciária sob número de benefício 188.674.705-6, sob alegação de que a parte autora não cumpriu os requisitos mínimos necessários para aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência destacando que, conforme laudo médico colacionado aos autos, é portador de Doença de Charcot-Marie Tooth e apresenta “Polineuropatia degenerativa progressiva motora e sensorial com perda funcional em mãos e membros inferiores e incapacidade para algumas atividades comuns de vida diária, encontra-se com incapacidade para digitação e dificuldade para locomoção. Com a petição inicial (item 1), além do respectivo instrumento particular de mandato vieram os documentos necessários à admissibilidade da demanda. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, mediante a r. decisão (item 7), foi postergado para depois da realização da prova pericial. Regularmente citado, o INSS apresentou defesa (item 10), argumentando que a parte autora pleiteia a concessão de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), com ou sem adicional de 25%, alegando encontrar-se sem condições para o trabalho, ou a concessão Benefício Assistencial de Prestação Continuada - BPC, acreditando que reúne os requisitos para o gozo desse benefício assistencial, arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir relativamente ao auxílio-doença, ante a ausência de pedido de prorrogação do benefício. No mérito, destacou, quanto à aposentadoria por incapacidade permanente que, se presente a capacidade laboral, ainda que reduzida, descabe a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, cumprindo à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu, nos presentes autos. Salientou, no que concerne ao auxílio-doença que o médico perito do INSS considerou o autor capaz para o exercício do labor, não havendo qualquer consideração quanto ao fato de que a suposta moléstia que acomete a parte autora a isente de carência (inciso I, do artigo 25, da Lei 8.213/91). Frisou, ainda, que cumpre ao demandante comprovar estar insuscetível de exercer labor ou para sua atividade habitual, sendo certo que até agora não o fez, razão pela qual o pedido de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária não pode prosperar e neste particular a ação deve ser julgada totalmente improcedente. Teceu considerações sobre o auxílio-acidente, salientando que a parte autora não demonstrou nos autos o ter cumprido as exigências estabelecidas pela legislação de regência para deferimento do pleiteado judicialmente. Em relação ao Benefício de Prestação Continuada, fez considerações sobe os requisitos do benefício e concluiu que não restou comprovado o cumprimento dos requisitos para o gozo do benefício, requerendo sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na Inicial. Explanou, também, sobre a possiblidade de acréscimo de 25% na Aposentadoria Por Incapacidade Permanente, destacando a ausência de comprovada necessidade de assistência permanente de outra pessoa. Destacou a necessidade de fixação de data para cessação do auxílio-doença. Finalizou requerendo o acolhimento da preliminar suscitada e, no mérito, a improcedências dos pedidos formulados na inicial. A parte autora apresentou réplica (item 12) alegando que para a concessão da aposentadoria para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, da pessoa com deficiência que já contribuiu tempo suficiente. No caso concreto, o perito apresentou o laudo técnico-pericial (item 22) concluindo que, “após análise do histórico médico do periciado, dos dados apresentados, do exame físico médico pericial, revisão da literatura hodierna, o perito nomeado por Vossa Excelência pode concluir que o periciado apresenta incapacidade funcional e laboral para toda e qualquer atividade laboral remunerada devido as alterações motoras e sensoriais com consequência da doença de base – Charcot Marie Tooth (polineuropatia degenerativa progressiva motora e sensitiva). A parte autora se pronunciou sobre as conclusões do laudo técnico-pericial (item 26) afirmando que, de acordo com as conclusões contidas no referido laudo, não há probabilidade de melhora do seu quadro de saúde, sendo assim o Requerente encontra-se incapacitado de forma permanente e total, na relação patologia-trabalho, de um lado a doença possui o condão de impossibilitar o exercício da atividade laborativa, e de outro, a própria ocupação do Autor, por todo o exposto, dos dispositivos legais, à luz do caso concreto, requer a parte autora que seja convertido o seu benefício em aposentadoria por incapacidade permanente. O INSS, por sua vez, apresentou proposta de acordo (item 27), que, após a oitiva da parte autora, foi recusada (item 28). Decido. Trata-se, na espécie, de AÇÃO ORDINÁRIA por intermédio da qual a parte autora requer provimento judicial para decretar a total procedência da presente ação, a fim de que seja confirmada a tutela de urgência e seja reconhecido o benefício por incapacidade permanente NB 188.674.705-6, apresentado em 30/03/2022, pelas regras pré-reforma, com o pagamento das verbas vencidas e vincendas, devidamente atualizadas e acrescidas dos juros moratórios desde a DER. No presente caso, conforme se apura das peças do processo, a presente demanda está sendo conduzida como se tratasse de aposentadoria por incapacidade permanente convencional tal qual prevista no art. 42, da Lei 8213, de 1991. Na hipótese sob análise, verifica-se, que, na verdade, trata-se de aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa portadora de deficiência disciplinada na Lei Complementar 142, de 2013, que foi indeferida em razão de a parte autora não ter preenchido a carência mínima exigida no art. 70-B do Decreto 3048/1999. A Constituição Federal, em seu art. 201, inciso I, estabelece o seguinte: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). A Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, regulamentou a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS de que trata o § 1º, do art. 201, da Constituição Federal. Com o objetivo de definir o beneficiário da prestação, estabeleceu, no seu art. 2º, o seguinte: “Art. 2o Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” De outra parte, para a concessão da aposentadoria portanto, além de obrigatoriamente identificar-se a qualidade de segurado e a carência, a concessão do benefício não dispensa a avaliação do grau de deficiência médica e funcional, conforme previsão dos artigos 4º e 5º da LC 142, a seguir transcritos: “Art. 4o A avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento. Art. 5o O grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim. “ Efetivamente, o grau de deficiência é fator indispensável para definir o tempo de contribuição necessário à aposentação. Quanto maior o grau de deficiência, menor a exigência legal de obtenção do benefício. Assim, no caso concreto, para a identificação da intensidade da deficiência, deverá ser realizada perícia específica (art. 5º, LC 142). A propósito do enquadramento no conceito de deficiência ou impedimento a longo prazo, assim dispôs o art. 70-D do Decreto 3048, de 1999, que regulamenta a matéria, com a alteração dada pelos Decretos 8145, de 2013 e 10410, de 2020, do seguinte modo: “Art. 70-D. Para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, a avaliação de que trata o art. 70-A deverá, entre outros aspectos: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o seu grau; e (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) II - identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) § 1º A comprovação da deficiência anterior à data da vigência da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, será instruída por documentos que subsidiem a avaliação de que trata o art. 70-A, vedada a prova exclusivamente testemunhal. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 2o A avaliação da pessoa com deficiência será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins previdenciários.(Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) § 3o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) A definição de impedimento de longo prazo, por sua vez, é estabelecida, nos termos do art. 70-D do Decreto n. 3.048/99 acima transcrito, pela PORTARIA INTERMINISTERIAL AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27.01.2014, assim redigida: “Art. 3º Considera-se impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto nº 3.048, de 1999, aquele que produza efeitos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, contados de forma ininterrupta.” Assim, para solução do caso examinado, é imprescindível, nos termos do art. 4º da LC 142, a realização de perícias médica e funcional, haja vista que a avaliação dos requisitos para a concessão do benefício postulado exige conhecimentos estritamente técnicos em ambas as áreas, sendo que as avaliações devem considerar a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação do indivíduo em sua vida diária. Especificamente sobre a produção da prova pericial, a previsão legal da avaliação médica e funcional e das categorias de deficiência foi inserida pelo Decreto nº 10410/2020 no Decreto nº 3.048/99, nos seguintes termos: “Art. 70-A. A concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade ao segurado que tenha reconhecido, após ter sido submetido a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, grau de deficiência leve, moderada ou grave está condicionada à comprovação da condição de pessoa com deficiência na data da entrada do requerimento ou na data da implementação dos requisitos para o benefício. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Relativamente ao tempo mínimo de contribuição o art. 70-C, § 1º, do Decreto 3048, de 1999, incluído pelo Decreto 8145, de 2013, estabelece: “Art. 70-C. A aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, cumprida a carência, é devida ao segurado aos sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) § 1o Para efeitos de concessão da aposentadoria de que trata o caput, o segurado deve contar com no mínimo quinze anos de tempo de contribuição, cumpridos na condição de pessoa com deficiência, independentemente do grau, observado o disposto no art. 70-D. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013).” Diante de contexto, não basta a mera limitação funcional para a caracterização da deficiência, sendo imprescindível a análise do caso concreto para a verificação das dificuldades de interação social dela decorrentes. Para tanto, a PORTARIA INTERMINISTERIAL AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27.01.2014, estabelece, em seu anexo, formulário de avaliação multidisciplinar que contempla justamente os aspectos da deficiência (impedimento de longo prazo e dificuldade de inserção social), cuja avaliação conduz a uma pontuação indicativa do enquadramento do caso nas categorias de deficiência grave, moderada, leve ou de ausência de deficiência. Diante deste quadro, o INSS não poderia ter encerrado a conclusão do processo administrativo sem a realização da perícia biopsicossocial, motivo pelo qual determino reabertura da instrução no requerimento administrativo vinculado ao NB 188.674.705-6, apresentado em 30/03/2022, a fim de que seja realizada perícia biopsicossocial e reanálise do pedido no prazo de 45 dias, comunicando o juízo, convertendo, para tal finalidade, o julgamento em diligência. Expeça-se mandado tendo como destinatário o Gerente Executivo do INSS para que adote as providências a seu cargo com vistas à realização da perícia biopsicossocial no prazo de 45 dias. A fim de evitar prejuízo para a parte autora mantenho a decisão concessiva da antecipação da tutela, notadamente tendo em conta que na defesa apresentada o INSS nada alegou chegando inclusive a oferecer proposta de acordo. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2025. JOÃO BATISTA RIBEIRO Juiz Federal

04/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Mudança de Assunto Processual

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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