Procedimento Comum Cível 6002027-72.2025.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRedução de Alíquota IR/CSLL - Serviços HospitalaresProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Ipatinga

Processos relacionados

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Partes do Processo

BARROSO SERVICOS MEDICOS LTDA.

Autor

Advogados / Representantes

HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR

OAB/MG 114183·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

10/06/2026, 15:33

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 19:16

Confirmada

14/05/2026, 19:16

Expedida/certificada

05/05/2026, 03:08

Ato ordinatório

05/05/2026, 03:08

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 21:20

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:44

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 11:33

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:49

Documento (Certidão)

23/04/2026, 14:01

Documento (Certidão)

23/04/2026, 13:15

Documento (Certidão)

22/04/2026, 17:43

Documento (Certidão)

22/04/2026, 17:23

Confirmada

10/04/2026, 23:59

Publicação

07/04/2026, 03:30

Todas as movimentações(45)

Remessa (em grau de recurso)

10/06/2026, 15:33

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 19:16

Confirmada

14/05/2026, 19:16

Expedida/certificada

05/05/2026, 03:08

Ato ordinatório

05/05/2026, 03:08

Documentos

•06/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 21:20

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:44

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 11:33

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:49

Documento (Certidão)

23/04/2026, 14:01

Documento (Certidão)

23/04/2026, 13:15

Documento (Certidão)

22/04/2026, 17:43

Documento (Certidão)

22/04/2026, 17:23

Confirmada

10/04/2026, 23:59

Publicação

07/04/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002027-72.2025.4.06.3814/MG AUTOR: BARROSO SERVICOS MEDICOS LTDA. ADVOGADO(A): HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR (OAB MG114183) SENTENÇA Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração por serem tempestivos, mas lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença proferida no evento 29, SENT1, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

06/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 20:15

Expedida/certificada

31/03/2026, 11:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

31/03/2026, 11:30

Conclusão (para julgamento)

03/02/2026, 17:49

Decurso de Prazo

03/02/2026, 01:07

Decurso de Prazo

28/01/2026, 01:13

Confirmada

19/12/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 13:23

Ato ordinatório

09/12/2025, 18:47

Documento (Certidão)

03/12/2025, 12:39

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 16:16

Confirmada

17/11/2025, 23:59

Publicação

11/11/2025, 03:24

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 18:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002027-72.2025.4.06.3814/MG AUTOR: BARROSO SERVICOS MEDICOS LTDA. ADVOGADO(A): HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR (OAB MG114183) SENTENÇA Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da controvérsia na forma preconizada pelo artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

10/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/11/2025, 10:34

Expedida/certificada

07/11/2025, 10:34

Decurso de Prazo

02/09/2025, 01:27

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 13:35

Confirmada

17/08/2025, 23:59

Publicação

12/08/2025, 03:14

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 14:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002027-72.2025.4.06.3814/MG AUTOR: BARROSO SERVICOS MEDICOS LTDA. ADVOGADO(A): HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR (OAB MG114183) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por BARROSO SERVICOS MEDICOS LTDA. em desfavor do UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando a anulação de multa, diante de infração cometida com fulcro no art. 24 e art. 77 da Lei 5.194/1966. A presente ação judicial tem por finalidade o reconhecimento do benefício fiscal, com amparo na Lei 9.249/95, em relação à incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sobre a receita bruta dos prestadores de serviços hospitalares. Nada obstante, carece competência ao JEF para processo e julgamento do feito, uma vez que o art. 6º da Lei n. 10.251/2001 prevê expressamente que podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível como autores as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte; e como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. Além disso, a teor do disposto no art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.251/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são incompetentes para apreciar e julgar as causas que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo, exceto os de natureza previdenciária e fiscal. As multas administrativas aplicadas pelos conselhos profissionais configuram créditos de natureza não tributária, não se tratando de anulatória de ato administrativo de natureza fiscal. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal da Subseção de Ipatinga/MG para processar o presente feito e determino a sua redistribuição para uma das Varas desta Subseção. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica.

08/08/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

07/08/2025, 15:11

Redistribuição (sorteio; incompetência)

07/08/2025, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002027-72.2025.4.06.3814/MG AUTOR: BARROSO SERVICOS MEDICOS LTDA. ADVOGADO(A): HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR (OAB MG114183) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre a contestação apresentada (inclusive eventuais preliminares), nos termos do art. 350 do CPC. Prazo: 15 dias. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

04/06/2025, 00:00

•10/11/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

•04/06/2025, 00:00